Embargos à Execução 0802429-56.2023.8.15.0211 - TJPB

Embargos à Execução 0802429-56.2023.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0802429-56.2023.8.15.0211 DECISÃO Vistos, etc Trata-se de embargos à execução opostos por FELIPE DANTAS DA SILVA, nos quais a defesa requer a remessa dos autos à Comarca de Campina Grande/PB. Pois bem. Embora o despacho de ID nº 109552893 aponte a eventual ausência de competência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, diante do domicílio do embargante localizado no município de Campina Grande/PB, entendo que no caso concreto, deve ser mantida a tramitação dos embargos perante este Juízo. Isso porque, apesar de se tratar de demanda com natureza consumerista, os embargos à execução devem ser distribuídos por dependência à ação de execução, conforme dispõe o art. 914, §1º, do Código de Processo Civil. No presente caso, a ação de execução (autos n.º 0801888-23.2023.8.15.0211) tramita neste Juízo, havendo, portanto, conexão entre os feitos e necessidade de julgamento conjunto. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. CONEXÃO ENTRE OS FEITOS. REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. Nos termos do art. 914, §1º, do CPC, os embargos à execução serão distribuídos por dependência ao processo de execução, devendo ser reunidos os feitos para julgamento conjunto pelo mesmo juízo. (TJMG – CONF 4706446-33.2024.8.13.0000 – 11ª Câmara Cível – Relª Desª Mônica Libânio – Julg. 19/02/2025 – DJEMG 19/02/2025)". Por outro lado, considerando que a certidão de ID nº 104030334 indica que o embargante não reside no endereço informado na petição inicial, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente novo endereço válido, com o respectivo comprovante de residência, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Serra Branca (PB), data e assinatura eletrônicas. José IRLANDO Sobreira Machado Juiz de Direito

10/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Juntada de Petição de comunicações

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FELIPE DANTAS DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de cálculos

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de documento de comprovação

Gratuidade da justiça concedida em parte a FELIPE DANTAS DA SILVA - CPF: 090.125.214-08 (EMBARGANTE)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de comunicações

Todas as movimentações(55)