Procedimento Comum Cível 0800716-08.2025.8.15.0201 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800716-08.2025.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/02/2026, 11:41

Juntada de Outros documentos

20/02/2026, 11:40

Juntada de certidão de prevenção

30/01/2026, 11:30

Recebidos os autos

30/01/2026, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA DAS DORES AGUIAR DA SILVA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. I N T I M A Ç Ã O Intimação das partes, por meio de seu(s) advogado(s), para ciência da Decisão/Acórdão, id. 38931385. João Pessoa, 27 de novembro de 2025. TEREZA CRISTINA DE ARAUJO BRITO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0800716-08.2025.8.15.0201

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 36ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 10 de Novembro de 2025, às 14h00, até 17 de Novembro de 2025.

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 36ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 10 de Novembro de 2025, às 14h00, até 17 de Novembro de 2025.

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 36ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 10 de Novembro de 2025, às 14h00, até 17 de Novembro de 2025.

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 36ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 10 de Novembro de 2025, às 14h00, até 17 de Novembro de 2025.

27/10/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/10/2025, 14:13

Juntada de Petição de contrarrazões

14/10/2025, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800716-08.2025.8.15.0201. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Ingá Rua Pref. Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3612-8180 - (83) 99145-3754 email: [email protected] v.1.00 ATO ORDINATÓRIO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Intimo a parte contrária para, em 15 dias, apresentar contrarrazões à apelação. INGÁ 23 de setembro de 2025 FABRICIO VIANA DE SOUZA Técnico Judiciário

24/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 11:02

Ato ordinatório praticado

23/09/2025, 11:01

Juntada de Petição de apelação

22/09/2025, 23:14

Documentos

Acórdão

•26/11/2025, 17:19

Despacho

•22/10/2025, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS DORES AGUIAR DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800716-08.2025.8.15.0201 [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Vistos, etc. MARIA DAS DORES AGUIAR DA SILVA ajuizou a presente “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” em face do BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados nos autos. Em resumo, a autora questiona o empréstimo consignado n° 341999713-9, aduzindo não tê-lo contratado. Em sede de tutela antecipada, requer a suspensão da cobrança. No mérito, pugna pela declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro das parcelas e a fixação de indenização por dano moral. Foi concedido o benefício da justiça gratuita e indeferida a tutela de urgência (Id. 108597939). Citado, o promovido apresentou contestação e documentos (Id. 111123533 e ss). Suscita a prejudicial da prescrição e, preliminarmente, a falta do interesse de agir e a inépcia da inicial, além da conexão. No mérito, aduz que o empréstimo foi regularmente contratado, tendo a cliente se beneficiado a importância disponibilizada. Ao fim, requer o acolhimento da prejudicial e preliminares, e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. Houve réplica (Id. 113310532). Instados a especificar provas, o promovido requereu o julgamento antecipado da lide (Id. 116325209), enquanto a autora pugnou por diligência (Id. 116214172). DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O juiz é o destinatário das provas e pode dispensar a produção daquelas consideradas desnecessárias ao deslinde da controvérsia (arts. 370 e 371, CPC), à luz do princípio do livre convencimento motivado, sem implicar cerceamento de defesa. A propósito: “Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o julgamento antecipado da lide sem a produção da prova pleiteada pela parte, considerada desnecessária pelo juízo, desde que devidamente fundamentado, não configura o cerceamento de defesa.” (AgInt no AREsp 2.357.303/GO, Rel. Min. MARCO AURELIO BELIZZE, T3, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023) No caso concreto, a diligência requerida pela autora é desnecessária, porquanto a documentação acostada aos autos é suficiente para formar a convicção desta magistrada, de modo a permitir o julgamento antecipado, na forma do art. 355, inc. I, CPC. Importa registar que a digitalização e o descarte de documentos originais são autorizados pela Resolução nº 4.474/2016 do BACEN, de modo que a cópia é válida como meio de prova, dispensando, assim, a apresentação da via original, em especial, pois sequer foi impugnada a autenticidade da assinatura contida no instrumento. Veja-se: “Fazem a mesma prova que os originais as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou privado – Art. 425, VI do CPC. Resolução nº 4.474/2016 do BACEN autoriza a digitalização e o descarte dos documentos originais." (TJSP - AI 2198753-34.2021.8.26.0000, Rel. Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 05/10/2021, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2021) DA PREJUDICIAL A relação jurídica em questão está submetida às normas consumeristas, nas quais o prazo prescricional para pleitear reparação de danos é de 5 (cinco) anos, conforme o art. 27 do CDC. O e. STJ pacificou o entendimento de que, em obrigações de trato sucessivo, a prescrição quinquenal se inicia a partir do último desconto. Veja-se: “Consoante o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, o prazo prescricional é o quinquenal previsto no art. 27 do CDC, cujo termo inicial da contagem é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, ou seja, o último desconto.” (AgInt no AgInt no AREsp 1.844.878/PE, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, T3, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021) Afasto, pois, a prejudicial. DAS PRELIMINARES 1. Não caracteriza falta de interesse de agir o fato de não ter havido reclamação extrajudicial, tampouco o exaurimento da via administrativa, posto que, além de não ser requisito para o acesso ao Judiciário, a pretensão da autora foi resistida pelo réu, que apresentou contestação. Destarte, a prefacial de carência de ação pela inexistência da pretensão resistida é de ser afastada, seja porque o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal, garante o direito de livre acesso à justiça, seja porque o não atendimento espontâneo da prestação, após a citação judicial, já é capaz de evidenciar a pretensão resistida. A propósito: “A inexistência de prévio requerimento administrativo não constitui óbice para o acesso ao Poder Judiciário, o qual encontra fundamento no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição.” (TJPB - AI 0811039-06.2019.8.15.0000, Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, 4ª Câmara Cível, juntado em 02/06/2020) Assim, rejeito a preliminar. 2. A petição inicial descreve os fatos de forma clara e concatenada, expondo os fundamentos jurídicos que dão suporte aos pedidos deduzidos, perfeitamente compatíveis entre si, possibilita ao promovido o exercício de seu direito de defesa. No que se refere ao disposto nos arts. 320 e 321 do CPC, importa esclarecer que há sensível diferença entre os conceitos de “documentos indispensáveis” à propositura da ação e de “documentos essenciais” à prova do direito alegado. É que somente a ausência dos primeiros autoriza a conclusão acerca da inépcia da petição inicial. A ausência dos demais não configura qualquer deficiência a viciar a demanda desde sua propositura, mas tão somente insuficiência probatória que pode ser sanada no decorrer do trâmite processual, matéria afeita ao mérito. Dito isto, rejeito a preliminar. 3. Por mais que exista identidade de partes, e de fundamento jurídico (discussão acerca da legitimidade de contratação de empréstimo consignado), tem-se que os objetos são diversos, pois trata-se de contratos de empréstimos distintos, dispensando-se, portanto, a reunião dos processos posto que inexistente o risco de julgamentos conflitantes ou dissonantes. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - MESMAS PARTES - CONTRATOS DIFERENTES - CONEXÃO - INEXISTENTE. I. Não há conexão entre as ações que, apesar de possuírem as mesmas partes, discutem contratos diversos. Inaplicabilidade do art. 55 do CPC.” (TJMG - AI 1364266-63.2023.8.13.0000, Rel. Des. Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 07/12/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/12/2023) Nestes autos questiona-se o contrato n° 341999713-9, enquanto no processo n° 0800717-90.2025.8.15.0201 o contrato n° 333786409-8. Rejeito a presente preliminar. DO MÉRITO O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes, bastando apenas que fundamente a sua decisão, com as razões suficientes à formação do seu convencimento. Pois bem. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, pois autora e promovido, respectivamente, se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor (art. 2° e 3°, CDC), logo, aplicam-se as normas consumeristas, mormente, diante da Súmula n° 297 do STJ, que assim dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”. Não é razoável exigir da autora a prova de fato negativo, já que nega a contratação, por ser excessivamente difícil de ser produzida ou até mesmo impossível, sendo considerada pela doutrina como prova diabólica, razão pela qual entendo cabível a inversão do ônus da prova (arts. 6°, inc. VIII, e 14, § 3º, CDC) - Precedentes1. Desvencilhando-se do ônus que lhe cabia (art. 373, inc. II, CPC), o promovido trouxe aos autos cópia da cédula de crédito bancário assinado pela autora e datado de 10/11/2020 (contrato n° 341999713-9) (Id. 111123534 e ss), contendo os dados pessoais e da operação financeira, além de estar acompanhado dos documentos pessoais da cliente. Anexou, ainda, comprovante de transferência a indicar que a importância de R$ 2.112,03 foi disponibilizada à autora em sua conta bancária em 10/11/2020 (Id. 111123535), a indicar o efetivo proveito econômico. Ressalte-se que o “Ônus da impugnação especificada (arts. 341 e 437, CPC), também aplicado à réplica, por analogia. Precedentes.”2. A propósito: “O ônus da impugnação especificada aplica-se ao autor na réplica, cabendo-lhe impugnar de forma específica os fatos novos trazidos pelo réu na contestação, sob pena de presunção de veracidade.” (TJSC - AC 50023106720198240038, Relator: Giancarlo Bremer Nones, Data de Julgamento: 25/06/2024, 3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) “APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS COLACIONADOS EM CONTESTAÇÃO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ARTIGO 411, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Por força do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, incumbe ao réu o ônus probante quando se tratar de relação de consumo, face à hipossuficiência do autor. Nos termos do artigo 411, inciso III, do Código de Processo Civil, entender-se-ão como autênticos os documentos colacionados pela ré, em sede de contestação, quando inexistir, nos autos, impugnação específica pela parte requerente, em face do que foi produzido.” (TJMG - AC Nº 1.0000.19.101813-4/001, Relator Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, J. 22/11/2019) “A impugnação genérica apresentada em réplica não torna controversos os fatos trazidos em contestação, sobretudo quando os elementos dos autos lhes conferem verossimilhança. Isso porque o ônus da impugnação específica deve recair também sobre o autor, por analogia, quando do oferecimento da réplica.” (TJDF - AC 0025018-92.2016.8.07.0001, Relator FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 13/06/2018, 7ª TURMA CÍVEL, Publicado no DJE 29/06/2018) “Uma vez alegado fato impeditivo na contestação, cabia à parte autora, em réplica, impugná-lo especificamente, sob pena de torná-lo incontroverso. Artigo 374, III do NCPC (334, III do CPC/73).” (TJRS - AC 70071474241 RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 28/06/2017, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/06/2017) Pela doutrina, temos a lição de Fredie Didier Jr, ipsis litteris: “Embora se trate de regra prevista para a contestação, aplica-se por analogia [o ônus da impugnação específica] à réplica: cabe ao autor impugnar especificadamente os fatos novos suscitados pelo réu em sua peça de defesa, sob pena de admissão, e, portanto, de incontrovérsia do fato, cuja prova se dispensa (art. 374, III, CPC).” (Curso de Direito Processual Civil, Volume 1, 18ª edição, p. 663) A autora apresentou impugnação genérica, pois sequer questionou a autenticidade da assinatura contida no instrumento contratual, tampouco refutou o comprovante de transferência anexado, tornando preclusa a matéria, de modo que “A jurisprudência dos Egrégios tribunais tem entendido que a não impugnação dos documentos juntados pelo réu em sede de contestação atrai para a parte desidiosa as consequências da preclusão;”3, tornado incontroverso o fato. A declaração de nulidade do negócio jurídico é medida excepcional e somente deve ocorrer quando constatada a ausência de algum dos requisitos de validade do negócio jurídico ou quando provada a existência de um dos vícios enumerados no art. 171 do Código Civil, ônus do qual a autora não se desincumbiu. Veja-se: “Para que seja declarada a nulidade de um ato jurídico por simulação ou sua anulação por fraude ou dolo, necessária se faz a prova cabal da existência da dissimulação alegada, ônus que incumbe àquele que alega o prejuízo, nos termos do art. 373, I, do CPC.” (TJMG - AC: 10000221018997001 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 05/07/2022, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/07/2022) Em observância a teoria dos atos próprios (ou proibição do venire contra factum proprium) é vedado às partes exercer um status jurídico em contradição com um comportamento assumido anteriormente. Em linhas gerais, a proibição de comportamento contraditório estipula a impossibilidade de contradição entre dois comportamentos, significando o segundo quebra injustificada da confiança gerada pela prática do primeiro. Neste sentido: “A jurisprudência do STJ é firme sobre a aplicação dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), a impedir que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha adotar comportamento posterior contraditório.” (STJ - AgInt no REsp 1472899/DF, Relator Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe 01/10/2020) A validade do negócio autoriza os descontos, pois traduz o exercício regular de um direito, não havendo defeito na prestação do serviço. Aplicação dos princípios pacta sunt servand e da boa fé objetiva, que permeiam os negócios jurídicos. Corroborando todo o exposto, apresento julgados deste e. Sodalício: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/c INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTESTAÇÃO INSTRUÍDA COM CONTRATO ASSINADO, TED E DOCUMENTOS PESSOAIS DA CONSUMIDORA, COLETADOS NA CELEBRAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À PROVA DOCUMENTAL. CONTRATAÇÃO QUE SE PRESUME VÁLIDA. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DOCUMENTOS PROBATÓRIOS IMPUGNADOS APENAS NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. - Uma vez que o banco réu apresentou ao processo o instrumento contratual assinado, o comprovante de transferência do crédito à consumidora e, ainda, os documentos pessoais da contratante, fornecidos no momento da celebração, para lhe conferir validade, cabia à promovente impugná-los, de modo que, não o tendo feito, não pode agora fazê-lo em sede de apelação, por absoluta preclusão. - Não impugnado o contrato, nem a assinatura, tampouco alegada, a tempo e modo, qualquer irregularidade a ele afeta, presumem-se regulares a contratação e os descontos realizados com base no instrumento. - A prova da autenticidade dos contratos juntados aos autos, somente incumbiria à parte que produziu o documento (art. 429, II, do CPC), caso tivesse havido impugnação à prova documental apresentada com a contestação.” (TJPB - AC 0810015-92.2021.8.15.0251, Rel. Des. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Cível, assinado em 31/01/2023) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM OPÇÃO DE EMPRÉSTIMO/SAQUE – TRANSFERÊNCIA DE VALOR NA CONTA DA AUTORA. DINHEIRO QUE NÃO FORA DEVOLVIDO. CONTRATO ASSINADO E NÃO IMPUGNADO. COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR EM BENEFÍCIO DA AUTORA – PROVEITO ECONÔMICO CONFIRMADO – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DEVER DE INDENIZAR – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA –DESPROVIMENTO DO APELO DA AUTORA.” (TJPB - AC 0801458-08.2019.8.15.0051, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível, juntado em 10/03/2023) “PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXAME GRAFOTÉCNICO. REJEIÇÃO. - No caso, mostra-se desnecessária a realização de perícia grafotécnica, porquanto é possível verificar a existência da contratação pelo conjunto probatório dos autos, em especial o contrato assinado pela parte Autora e demais documentos pessoais. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO E COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO VIA TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DO VALOR PACTUADO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO APELATÓRIO. - De fato, a apresentação do contrato de empréstimo, devidamente assinado, da transferência do numerário com a discriminação do valor destinado à conta corrente de titularidade do mutuário - DOC, são suficientes para a constatação da pactuação voluntária. - A despeito do que alega a recorrente, a transação não está eivada de nenhuma mácula, observando os requisitos legais exigidos. - Desse modo, não restou demonstrada conduta ilícita por parte do Banco na operação efetuada, razão pela qual não há dúvidas quanto à desnecessidade da reparação pecuniária correspondente ao suposto constrangimento suportado pela promovente, bem como declaração de inexistência do débito, devendo ser mantida a improcedência dos pedidos iniciais.” (TJPB - AC 0801158-78.2019.8.15.0881, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, juntado em 28/04/2023) “PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PROVAS – JUNTADA DO CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA PROMOVENTE – COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR CONTRATADO – DEMONSTRAÇÃO – ART. 373, II DO CPC – DESCONSTITUIÇÃO PELO AUTOR – INEXISTÊNCIA – DESPROVIMENTO. – O Código de Processo Civil, em seu art. 373, estabelece que incube ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto cabe ao réu a prova dos fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor.” (TJPB - AC 0800715-76.2018.8.15.1071, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, 2ª Câmara Cível, juntado em 27/05/2021) ISTO POSTO, resolvendo o mérito (art. 487, inc. I, CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos exordiais. Condeno a autora nas custas e nos honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 15% do valor da causa, contudo, mantenho suspensa a cobrança em face da gratuidade judiciária. P. R. I. Escoado o prazo recursal sem aproveitamento, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos. Havendo apelação, abra-se vista à parte contraria para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de interposição de recurso adesivo (art. 1.010, § 2º, CPC). Após as formalidades, independente do juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à superior instância (art. 1.010, § 3º, CPC). Cumpra-se com as cautelas de praxe. Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito 1“Nas ações declaratórias de inexistência de débito, quando negada a existência de relação jurídica pelo consumidor, considerando que não há meios de instrumentar a alegação de que nada foi celebrado, compete ao prestador de serviços o ônus de provar a efetiva relação jurídica entre as partes.” (TJMG - AI: 10000212482889001 MG, Relator: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 23/03/2022, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2022) 2TJRJ - APL 00031942020218190211, Relator Des. GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 31/03/2022, 22ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/04/2022. 3TJAM - AC 0706956-68.2021.8.04.0001, Relator: Yedo Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 09/03/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/03/2024.

29/08/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 36ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 10 de Novembro de 2025, às 14h00, até 17 de Novembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 36ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 10 de Novembro de 2025, às 14h00, até 17 de Novembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 36ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 10 de Novembro de 2025, às 14h00, até 17 de Novembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 36ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 10 de Novembro de 2025, às 14h00, até 17 de Novembro de 2025.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

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