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Gratificação Complementar de VencimentoGratificações Estaduais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/04/2024

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

NELSON FIRMINO DE NORMANDO

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

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Partes do Processo(21)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 27/08/2025 23:59.

Publicado Despacho em 11/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

Todas as movimentações(48)

legal

Todos os documentos(18)