Apelação / Remessa Necessária 0820266-80.2020.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/06/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande

Partes do Processo

MARIA MIRTES BRASILEIRO

CPF

Autor

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Central de Ajuda

MARIA NAZARE GOMES BARBOSA

CPF

Autor

MARIA NEUSINHA DE SOUSA

CPF

Autor

MARIA REJANE DE CARVALHO MARINHO

CPF

Autor

MARIA RENY DE OLIVEIRA NOBREGA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

JOSE VANDALBERTO DE CARVALHO JUNIOR

OAB/PB 22439·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(62)

MARIA MIRTES BRASILEIRO

CPF

Autor

MARIA NAZARE GOMES BARBOSA

CPF

Autor

MARIA NEUSINHA DE SOUSA

CPF

Autor

MARIA REJANE DE CARVALHO MARINHO

CPF

Autor

MARIA RENY DE OLIVEIRA NOBREGA

CPF

Autor

MARIA RICARTE DE SOUSA

CPF

Autor

MARIA RODRIGUES DA SILVA

CPF

Autor

MARIA RUFINO XAVIER

CPF

Autor

MARIA SALETE DE MEDEIROS OLIVEIRA

CPF

Autor

MARIA SALETE FRAGOSO SANTOS

CPF

Autor

MARIA SALETE MATIAS

CPF

Autor

MARIA SUELY MONTENEGRO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MARIA VILANY MENDES

CPF

Autor

MARIA VIRGINIO PINTO SILVA

CPF

Autor

MARIA ZELIA GOMES DA SILVA

CPF

Autor

MARIA ZELIA JORDAO DA SILVA

CPF

Autor

MARIA ZENI ALVES BRANDAO

CPF

Autor

MARIDALIA ALVES DE MELO COSTA

CPF

Autor

MARIJANE RODRIGUES PAULINO

CPF

Autor

MARILEIDE BARBOSA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MARILENE BEZERRA RODRIGUES

CPF

Autor

MARILIDIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

CPF

Autor

MARILUCIA DE ARAUJO

CPF

Autor

MARINALVA POMBO DINIZ

CPF

Autor

MARINEUSA MESSIAS MUNIZ

CPF

Autor

MARIZA ALVES PEREIRA ANDRADE

CPF

Autor

MARIZETE LUCAS BARBOSA

CPF

Autor

MARIZEUDA SOARES RODRIGUES

CPF

Autor

MARLENE ELIANE DA COSTA SOUSA

CPF

Autor

MARLI GOMES DA SILVA

CPF

Autor

MARLUCE BEATRIZ DOS SANTOS

CPF

Autor

MARTHA DORAND AMORIM

CPF

Autor

MIRIAM RAMALHO GOMES CELESTINO

CPF

Autor

NAZIRA DANTAS CAVALCANTI

CPF

Autor

NEIDE SOARES DO NASCIMENTO MELO

CPF

Autor

NELY BARBOSA DE ARAUJO

CPF

Autor

NEUMANN LEITE

CPF

Autor

NILSON FERNANDES DE ARAUJO

CPF

Autor

NINFA DO SOCORRO MACEDO SANTOS

CPF

Autor

OSMARINA RAMALHO DA COSTA

CPF

Autor

PALMIRA DE MEDEIROS ROCHA AMARAL

CPF

Autor

PORCINA GONCALVES FORMIGA

CPF

Autor

QUITERIA GOMES DA ROCHA

CPF

Autor

REJANE MARIA DE ARAUJO UCHOA

CPF

Autor

RILVA TRINDADE DE ARAUJO

CPF

Autor

RISONETE ALVES MARTINS

CPF

Autor

RITA MARIA DE LIMA FREITAS

CPF

Autor

ROBERIO EULALIO TRAVASSOS

CPF

Autor

ROBERTO LEITE DE AGUIAR

CPF

Autor

ROSTAND EULALIO TRAVASSOS

CPF

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

PBPREV

Terceiro

ESTADO PARAIBA

Reu

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de JOSE VANDALBERTO DE CARVALHO JUNIOR em 27/08/2025 23:59.

30/08/2025, 00:18

Juntada de Petição de petição

01/08/2025, 12:00

Publicado Expediente em 01/08/2025.

01/08/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

01/08/2025, 00:11

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 12:05

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 12:05

Conhecido o recurso de MARIA MIRTES BRASILEIRO - CPF: 203.814.844-91 (APELANTE) e não-provido

30/07/2025, 10:18

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 00:59

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 00:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/07/2025, 16:04

Publicado Intimação de Pauta em 14/07/2025.

14/07/2025, 00:15

Publicado Intimação de Pauta em 14/07/2025.

14/07/2025, 00:15

Publicado Intimação de Pauta em 14/07/2025.

14/07/2025, 00:15

Publicado Intimação de Pauta em 14/07/2025.

14/07/2025, 00:15

Publicado Intimação de Pauta em 14/07/2025.

14/07/2025, 00:15

Todas as movimentações(184)

Decorrido prazo de JOSE VANDALBERTO DE CARVALHO JUNIOR em 27/08/2025 23:59.

30/08/2025, 00:18

Juntada de Petição de petição

01/08/2025, 12:00

Publicado Expediente em 01/08/2025.

01/08/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

01/08/2025, 00:11

Expedição de Outros documentos.

Documentos

ACÓRDÃO

•30/07/2025, 10:18

DESPACHO

•06/07/2025, 19:40

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legal

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30/07/2025, 12:05

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 12:05

Conhecido o recurso de MARIA MIRTES BRASILEIRO - CPF: 203.814.844-91 (APELANTE) e não-provido

30/07/2025, 10:18

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 00:59

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 00:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/07/2025, 16:04

Publicado Intimação de Pauta em 14/07/2025.

14/07/2025, 00:15

Publicado Intimação de Pauta em 14/07/2025.

14/07/2025, 00:15

Publicado Intimação de Pauta em 14/07/2025.

14/07/2025, 00:15

Publicado Intimação de Pauta em 14/07/2025.

14/07/2025, 00:15

Publicado Intimação de Pauta em 14/07/2025.

14/07/2025, 00:15

Publicado Intimação de Pauta em 14/07/2025.

14/07/2025, 00:15

Publicado Intimação de Pauta em 14/07/2025.

14/07/2025, 00:15

Publicado Intimação de Pauta em 14/07/2025.

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Publicado Intimação de Pauta em 14/07/2025.

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Publicado Intimação de Pauta em 14/07/2025.

14/07/2025, 00:15

Publicado Intimação de Pauta em 14/07/2025.

14/07/2025, 00:15

Publicado Intimação de Pauta em 14/07/2025.

14/07/2025, 00:15

Publicado Intimação de Pauta em 14/07/2025.

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Publicado Intimação de Pauta em 14/07/2025.

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Publicado Intimação de Pauta em 14/07/2025.

14/07/2025, 00:15

Publicado Intimação de Pauta em 14/07/2025.

14/07/2025, 00:15

Publicado Intimação de Pauta em 14/07/2025.

14/07/2025, 00:15

Publicado Intimação de Pauta em 14/07/2025.

14/07/2025, 00:15

Publicado Intimação de Pauta em 14/07/2025.

14/07/2025, 00:15

Publicado Intimação de Pauta em 14/07/2025.

14/07/2025, 00:15

Publicado Intimação de Pauta em 14/07/2025.

14/07/2025, 00:15

Publicado Intimação de Pauta em 14/07/2025.

14/07/2025, 00:15

Publicado Intimação de Pauta em 14/07/2025.

14/07/2025, 00:15

Publicado Intimação de Pauta em 14/07/2025.

14/07/2025, 00:15

Publicado Intimação de Pauta em 14/07/2025.

14/07/2025, 00:15

Publicado Intimação de Pauta em 14/07/2025.

14/07/2025, 00:15

Publicado Intimação de Pauta em 14/07/2025.

14/07/2025, 00:15

Publicado Intimação de Pauta em 14/07/2025.

14/07/2025, 00:15

Publicado Intimação de Pauta em 14/07/2025.

14/07/2025, 00:15

Publicado Intimação de Pauta em 14/07/2025.

14/07/2025, 00:15

Publicado Intimação de Pauta em 14/07/2025.

14/07/2025, 00:15

Publicado Intimação de Pauta em 14/07/2025.

14/07/2025, 00:15

Publicado Intimação de Pauta em 14/07/2025.

14/07/2025, 00:15

Publicado Intimação de Pauta em 14/07/2025.

14/07/2025, 00:15

Publicado Intimação de Pauta em 14/07/2025.

14/07/2025, 00:15

Publicado Intimação de Pauta em 14/07/2025.

14/07/2025, 00:15

Publicado Intimação de Pauta em 14/07/2025.

14/07/2025, 00:15

Publicado Intimação de Pauta em 14/07/2025.

14/07/2025, 00:15

Publicado Intimação de Pauta em 14/07/2025.

14/07/2025, 00:15

Publicado Intimação de Pauta em 14/07/2025.

14/07/2025, 00:15

Publicado Intimação de Pauta em 14/07/2025.

14/07/2025, 00:15

Publicado Intimação de Pauta em 14/07/2025.

14/07/2025, 00:15

Publicado Intimação de Pauta em 14/07/2025.

14/07/2025, 00:15

Publicado Intimação de Pauta em 14/07/2025.

14/07/2025, 00:15

Publicado Intimação de Pauta em 14/07/2025.

14/07/2025, 00:15

Publicado Intimação de Pauta em 14/07/2025.

14/07/2025, 00:15

Publicado Intimação de Pauta em 14/07/2025.

14/07/2025, 00:15

Publicado Intimação de Pauta em 14/07/2025.

14/07/2025, 00:15

Publicado Intimação de Pauta em 14/07/2025.

14/07/2025, 00:14

Publicado Intimação de Pauta em 14/07/2025.

14/07/2025, 00:14

Publicado Intimação de Pauta em 14/07/2025.

14/07/2025, 00:14

Publicado Intimação de Pauta em 14/07/2025.

14/07/2025, 00:14

Publicado Intimação de Pauta em 14/07/2025.

14/07/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

12/07/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

12/07/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

12/07/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

12/07/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

12/07/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

12/07/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

12/07/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

12/07/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

12/07/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 17:37

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 17:37

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 17:37

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 17:37

Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 17:37

Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 17:37

Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 17:37

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 17:36

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 17:36

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 17:36

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 17:36

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 17:36

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 17:36

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 17:36

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 17:36

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 17:36

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 17:36

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 17:36

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 17:36

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 17:36

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 17:36

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 17:36

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 17:36

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 17:09

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 16:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/07/2025, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2025, 19:40

Conclusos para despacho

04/07/2025, 09:04

Pedido de inclusão em pauta virtual

03/07/2025, 13:40

Conclusos para despacho

26/06/2025, 20:34

Juntada de Petição de manifestação

25/06/2025, 19:12

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 08:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/06/2025, 08:07

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2025, 17:53

Juntada de Certidão

11/06/2025, 11:31

Conclusos para despacho

11/06/2025, 11:31

Recebidos os autos

11/06/2025, 11:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

11/06/2025, 11:12

Distribuído por sorteio

11/06/2025, 11:12

DESPACHO

•03/07/2025, 13:40

DESPACHO

•15/06/2025, 17:53

ATO ORDINATÓRIO

•02/06/2025, 10:15

DESPACHO

•08/05/2025, 10:24

ATO ORDINATÓRIO

•10/12/2024, 12:31

SENTENÇA

•03/10/2024, 17:53

ALEGAÇÕES FINAIS

•25/04/2024, 11:55

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•25/04/2024, 11:55

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•25/04/2024, 11:55

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•25/04/2024, 11:55

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•25/04/2024, 11:55

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•25/04/2024, 11:55

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•25/04/2024, 11:55

Todos os documentos(37)

ACÓRDÃO

•30/07/2025, 10:18

DESPACHO

•06/07/2025, 19:40

DESPACHO

•03/07/2025, 13:40

DESPACHO

•15/06/2025, 17:53

ATO ORDINATÓRIO

•02/06/2025, 10:15

DESPACHO

•08/05/2025, 10:24

ATO ORDINATÓRIO

•10/12/2024, 12:31

SENTENÇA

•03/10/2024, 17:53

ALEGAÇÕES FINAIS

•25/04/2024, 11:55

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•25/04/2024, 11:55

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•25/04/2024, 11:55

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•25/04/2024, 11:55

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•25/04/2024, 11:55

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•25/04/2024, 11:55

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•25/04/2024, 11:55

DESPACHO

•27/02/2024, 15:05

DESPACHO

•01/11/2023, 15:06

DECISÃO

•29/08/2023, 09:28

DECISÃO

•29/08/2023, 09:28

DECISÃO

•29/08/2023, 09:28

DECISÃO

•29/08/2023, 09:28

DECISÃO

•29/08/2023, 09:28

DESPACHO

•25/08/2023, 17:03

DESPACHO

•26/05/2023, 13:46

DESPACHO

•08/03/2023, 16:35

DESPACHO

•18/07/2022, 22:58

DESPACHO

•08/04/2022, 08:25

DESPACHO

•17/02/2021, 15:35

ATO ORDINATÓRIO

•15/02/2021, 08:20

DESPACHO

•17/11/2020, 08:49

DESPACHO

•30/09/2020, 13:47

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•28/09/2020, 16:46

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•28/09/2020, 16:46

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•28/09/2020, 16:45

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•28/09/2020, 16:45

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•28/09/2020, 16:45

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•28/09/2020, 16:45