Procedimento Comum Cível 0823442-91.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0823442-91.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 8ª VARA CÍVEL Processo n° 0823442-91.2025.8.15.0001 Vistos etc. No que tange ao pleito de gratuidade da justiça, cumpre observar que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988 estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Nos dias atuais, mais do que nunca, a concessão do benefício da gratuidade deve se restringir àqueles cuja real impossibilidade financeira, ainda que para arcar com valores módicos, constitua verdadeiro obstáculo ao acesso à Justiça. Tal circunstância não se verifica no caso em análise, especialmente diante da natureza da lide e da capacidade econômica evidenciada pela parte requerente. Ressalte-se que, conforme o entendimento consolidado na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, está condicionada à efetiva demonstração de hipossuficiência, não se aplicando, neste caso, a presunção de veracidade que favorece as pessoas físicas. O objetivo do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal é garantir a efetividade dos princípios da igualdade material e do pleno acesso à Justiça. Entendimento diverso comprometeria esses princípios, ao equiparar, indevidamente, aqueles em condições financeiras díspares, além de impor ao Estado o ônus de suportar despesas que deveriam ser arcadas por quem possui recursos suficientes, comprometendo a destinação equitativa e racional de recursos públicos escassos. Impõe-se, portanto, rigorosa observância dos critérios legais para a concessão do benefício, a fim de evitar o desvirtuamento da norma constitucional e a indevida ampliação de um instituto destinado à proteção dos juridicamente vulneráveis. No caso concreto, verifica-se que a própria parte autora juntou aos autos balanço patrimonial evidenciando patrimônio líquido de aproximadamente R$ 2.227.810,00 (dois milhões, duzentos e vinte e sete mil, oitocentos e dez reais), conforme documento ID 20573778 – pág. 1. Além disso, constam aplicações financeiras, créditos tributários e disponibilidades de caixa em valor expressivo, com ativos circulantes superiores a R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais). Diante desse panorama, resta evidente que a parte requerente possui plena capacidade econômica para arcar com as custas processuais, fixadas em R$ 858,61 (oitocentos e cinquenta e oito reais e sessenta e um centavos), valor irrisório frente ao patrimônio declarado, e que não compromete a continuidade de suas atividades ou sua solvência. Ante o exposto, e considerando os documentos constantes dos autos, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. INTIME-SE o promovente para realizar o pagamento das custas em até quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL Processo n. 0823442-91.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos. O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte, seja pessoa física ou jurídica, dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar. No caso de pessoas jurídicas de direito privado, a concessão do benefício constitui exceção, cabível somente quando suficientemente demonstrada a insuficiência de recursos. Nesse sentido, disciplina a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Com efeito, não é a condição de filantrópica ou a inexistência de fim lucrativo, por si só, que garante o gozo ao benefício em questão. Outrossim, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua em seu art. 5º, LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ademais, caso o valor das custas (R$ 858,61) se mostre elevado, a parte pode pleitear sua redução ou parcelamento, nos moldes do Código de Processo Civil. Destarte, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar seu último balanço anual registrado, extratos bancários dos 03 (três) últimos meses de todos os relacionamentos financeiros que possuir (especialmente contas correntes, contas poupanças, investimentos e contas mantidas junto a facilitadores de pagamento para recebíveis) e apuração de resultados referente aos últimos 06 meses, devidamente subscrita por contador, comprovando que não está em condições de adimplir com as custas iniciais, nem mesmo de forma parcelada e/ou reduzida, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Cumpra-se. Campina Grande/PB, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

10/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição

Publicado Termo de Audiência em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 09/04/2026 11:00 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de procuração

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Expediente em 13/02/2026.

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