Apelação Cível 0848278-55.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/06/2025

Valor da Causa

R$ 255.000,00

Órgão julgador

Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

HENRIQUE EVANGELISTA NETO

OAB/PB 25313·CPF·Representa: Réu

ARIANO MARIO FERNANDES FONSECA FILHO

OAB/PB 23051·CPF·Representa: Réu

RUY CESAR DE FREITAS EVANGELISTA FILHO

OAB/PB 23050·CPF·Representa: Réu

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB 23664·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

PBPREV

Terceiro

JOEL INACIO DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Publicado Expediente em 16/03/2026.

16/03/2026, 01:25

Publicado Expediente em 16/03/2026.

16/03/2026, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

15/03/2026, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

15/03/2026, 00:44

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 10:23

Juntada de Petição de recurso especial

12/03/2026, 10:19

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 17:22

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 17:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/03/2026, 21:06

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 02:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/03/2026, 19:15

Juntada de Petição de resposta

23/02/2026, 09:39

Publicado Intimação de Pauta em 23/02/2026.

23/02/2026, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

21/02/2026, 00:51

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 12:52

Todas as movimentações(67)

Publicado Expediente em 16/03/2026.

16/03/2026, 01:25

Publicado Expediente em 16/03/2026.

16/03/2026, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

15/03/2026, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

15/03/2026, 00:44

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Acórdão

•10/03/2026, 21:06

Despacho

•06/02/2026, 11:54

12/03/2026, 10:23

Juntada de Petição de recurso especial

12/03/2026, 10:19

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 17:22

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 17:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/03/2026, 21:06

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 02:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/03/2026, 19:15

Juntada de Petição de resposta

23/02/2026, 09:39

Publicado Intimação de Pauta em 23/02/2026.

23/02/2026, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

21/02/2026, 00:51

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 12:52

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 10:33

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 10:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/02/2026, 10:29

Pedido de inclusão em pauta virtual

06/02/2026, 11:54

Pedido de inclusão em pauta virtual

06/02/2026, 11:54

Conclusos para despacho

05/02/2026, 21:42

Pedido de inclusão em pauta virtual

05/02/2026, 21:03

Conclusos para despacho

02/02/2026, 16:03

Juntada de Petição de contrarrazões

02/02/2026, 15:25

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

28/01/2026, 00:00

Publicado Expediente em 28/01/2026.

28/01/2026, 00:00

Publicado Expediente em 27/01/2026.

27/01/2026, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

27/01/2026, 00:11

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 09:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/01/2026, 09:18

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 22:07

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 22:07

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELANTE) e provido em parte

23/01/2026, 21:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/01/2026, 17:22

Juntada de certidão de julgamento

22/01/2026, 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 00:04

Publicado Intimação de Pauta em 16/12/2025.

16/12/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 08:18

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 07:52

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 07:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/12/2025, 07:52

Deliberado em Sessão - Adiado

29/07/2025, 15:26

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 00:59

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 00:35

Pedido de inclusão em pauta

17/07/2025, 20:24

Conclusos para despacho

17/07/2025, 17:05

Juntada de Petição de petição

16/07/2025, 15:54

Publicado Intimação de Pauta em 11/07/2025.

11/07/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

11/07/2025, 00:11

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 17:40

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 16:15

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 16:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/07/2025, 16:13

Pedido de inclusão em pauta virtual

02/07/2025, 10:05

Conclusos para despacho

01/07/2025, 21:55

Pedido de inclusão em pauta virtual

01/07/2025, 20:44

Conclusos para despacho

16/06/2025, 11:42

Juntada de Petição de manifestação

16/06/2025, 11:39

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 20:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/06/2025, 20:15

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2025, 19:33

Juntada de Certidão

13/06/2025, 09:49

Conclusos para despacho

13/06/2025, 09:49

Recebidos os autos

13/06/2025, 08:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

13/06/2025, 08:59

Distribuído por sorteio

13/06/2025, 08:59

Despacho

•05/02/2026, 21:03

Acórdão

•23/01/2026, 21:29

Despacho

•17/07/2025, 20:24

Despacho

•02/07/2025, 10:05

Despacho

•01/07/2025, 20:44

Despacho

•13/06/2025, 19:33

Decisão

•22/05/2025, 09:43

Sentença

•29/01/2025, 12:32

Despacho

•20/06/2024, 13:03

Despacho

•31/01/2023, 11:42

Ato Ordinatório

•21/09/2021, 02:22

Ato Ordinatório

•24/06/2021, 16:38

Despacho

•10/02/2021, 19:37

Todos os documentos(17)

Acórdão

•10/03/2026, 21:06

Despacho

•06/02/2026, 11:54

Despacho

•05/02/2026, 21:03

Acórdão

•23/01/2026, 21:29

Despacho

•17/07/2025, 20:24

Despacho

•02/07/2025, 10:05

Despacho

•01/07/2025, 20:44

Despacho

•13/06/2025, 19:33

Decisão

•22/05/2025, 09:43

Sentença

•29/01/2025, 12:32

Despacho

•20/06/2024, 13:03

Despacho

•31/01/2023, 11:42

Ato Ordinatório

•21/09/2021, 02:22

Ato Ordinatório

•24/06/2021, 16:38

Despacho

•10/02/2021, 19:37

Despacho

•28/02/2020, 07:17

Despacho

•17/09/2019, 17:05