Execução Fiscal 0800025-05.2015.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalJuros/Correção MonetáriaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/08/2025

Valor da Causa

R$ 301.870,33

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

Advogados / Representantes

MOACIR FERREIRA DOS SANTOS FILHO

OAB/PE 43888·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DANIELE MARIA BEZERRA DA SILVA

CPF

Reu

GENILDO CIRILO DO CARMO JUNIOR

CPF

Reu

PAULA PATRICIA LUCENA LIRA

CPF

Reu

BR IMPORT'S AUTOMOTORES COMERCIO LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/02/2026, 09:09

Conclusos para despacho

13/08/2025, 13:01

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

08/08/2025, 19:25

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

17/06/2025, 11:49

Juntada de Petição de petição

15/06/2025, 21:41

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2025, 10:23

Conclusos para despacho

20/05/2025, 09:28

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

17/01/2025, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2024, 12:52

Conclusos para despacho

27/11/2024, 07:16

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

26/11/2024, 13:32

Juntada de Certidão

18/09/2024, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2024, 11:04

Conclusos para despacho

25/06/2024, 11:34

Todas as movimentações(159)

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/02/2026, 09:09

Conclusos para despacho

13/08/2025, 13:01

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

08/08/2025, 19:25

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

17/06/2025, 11:49

Juntada de Petição de petição

Documentos

Despacho

•01/03/2015, 19:21

Despacho

•09/07/2015, 13:06

15/06/2025, 21:41

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2025, 10:23

Conclusos para despacho

20/05/2025, 09:28

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

17/01/2025, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2024, 12:52

Conclusos para despacho

27/11/2024, 07:16

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

26/11/2024, 13:32

Juntada de Certidão

18/09/2024, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2024, 11:04

Conclusos para despacho

25/06/2024, 11:34

Juntada de Certidão

25/06/2024, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2024, 09:13

Conclusos para despacho

18/06/2024, 07:12

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

17/06/2024, 13:22

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

21/05/2024, 19:13

Decorrido prazo de GENILDO CIRILO DO CARMO JUNIOR em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:54

Decorrido prazo de PAULA PATRICIA LUCENA LIRA em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:47

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 09:14

Embargos de declaração acolhidos

22/03/2024, 16:17

Indeferido o pedido de BR IMPORT'S AUTOMOTORES COMERCIO LTDA - EPP - CNPJ: 13.065.948/0001-77 (EXECUTADO)

22/03/2024, 16:17

Conclusos para despacho

21/03/2024, 10:16

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 01:10

Juntada de Petição de contrarrazões

26/02/2024, 22:56

Decorrido prazo de PAULA PATRICIA LUCENA LIRA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 08:14

Decorrido prazo de GENILDO CIRILO DO CARMO JUNIOR em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 08:14

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 10:26

Ato ordinatório praticado

09/02/2024, 10:25

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/02/2024, 14:16

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 09:08

Embargos de declaração não acolhidos

10/01/2024, 09:08

Conclusos para despacho

10/01/2024, 08:35

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/01/2024, 08:31

Acolhida a exceção de pré-executividade

05/01/2024, 10:48

Expedição de Outros documentos.

05/01/2024, 10:48

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 21/06/2023 23:59.

26/06/2023, 14:25

Juntada de Petição de documento de comprovação

23/05/2023, 08:44

Juntada de Petição de documento de comprovação

18/05/2023, 12:57

Juntada de Petição de documento de comprovação

18/05/2023, 12:52

Conclusos para despacho

02/05/2023, 08:44

Juntada de Petição de réplica

28/04/2023, 20:17

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

28/04/2023, 15:38

Juntada de Petição de documento de comprovação

28/04/2023, 10:12

Juntada de Petição de documento de comprovação

28/04/2023, 09:55

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 09:06

Ato ordinatório praticado

26/04/2023, 09:05

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

25/04/2023, 20:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/03/2023, 08:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/03/2023, 08:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/03/2023, 07:58

Juntada de Certidão

26/03/2023, 15:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/03/2023, 15:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/03/2023, 15:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/03/2023, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2022, 08:36

Conclusos para despacho

05/12/2022, 07:44

Juntada de Petição de petição

04/12/2022, 18:17

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2022, 09:35

Conclusos para despacho

07/10/2022, 07:57

Decorrido prazo de BR IMPORT'S AUTOMOTORES COMERCIO LTDA - EPP em 20/07/2022 23:59.

21/07/2022, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

12/06/2022, 00:01

Publicado Edital em 02/06/2022.

12/06/2022, 00:01

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 09/06/2022 23:59.

10/06/2022, 01:44

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO. EXECUTADO: BR IMPORTS AUTOMOTORES COMÉRCIO LTDA, CNPJ 13.065.948/0001-77. Em cumprimento ao Despacho ID 58356829. C Edital Edital - EDITAL DE CITAÇÃO COMARCA DE CABEDELO (Rua João Pires de Figueiredo, S/N, Centro, CEP: 58.310-000, Cabedelo/PB). 4ª VARA MISTA. EDITAL DE CITAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL (CDA nº 730000320140169, inscrita em 18/11/2014, Natureza da Dívida - Tributária - ICMS, ID 1012559). PRAZO 30 DIAS. Processo PJE nº 0800025-05.2015.8.15.0731. Ação – Execução Fiscal.

01/06/2022, 00:00

Expedição de Edital.

31/05/2022, 17:26

Deferido o pedido de

16/05/2022, 10:43

Conclusos para despacho

11/05/2022, 15:26

Juntada de Petição de petição

02/04/2022, 09:30

Juntada de Petição de documento de comprovação

02/04/2022, 09:30

Juntada de Petição de documento de comprovação

02/04/2022, 09:30

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 13:03

Ato ordinatório praticado

30/03/2022, 13:01

Juntada de comunicações

30/03/2022, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2022, 08:27

Conclusos para despacho

16/03/2022, 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2022, 15:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/02/2022, 13:33

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 25/01/2022 23:59:59.

27/01/2022, 04:04

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2021, 15:40

Conclusos para despacho

13/12/2021, 12:28

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 03/12/2021 23:59:59.

04/12/2021, 01:52

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 21:43

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 20/10/2021 23:59:59.

21/10/2021, 03:10

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2021, 09:04

Conclusos para despacho

15/10/2021, 07:55

Juntada de Certidão

15/10/2021, 07:55

Juntada de Petição de petição

15/10/2021, 07:15

Juntada de Petição de informações prestadas

15/10/2021, 07:15

Outras Decisões

12/10/2021, 09:14

Expedição de Outros documentos.

12/10/2021, 09:14

Conclusos para despacho

11/10/2021, 07:06

Juntada de Petição de petição

27/09/2021, 06:28

Juntada de Petição de documento de comprovação

27/09/2021, 06:28

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 09:35

Ato ordinatório praticado

22/09/2021, 09:34

Juntada de Certidão

22/09/2021, 09:18

Juntada de Ofício

21/09/2021, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2021, 15:55

Conclusos para despacho

02/09/2021, 07:57

Juntada de Certidão

02/09/2021, 07:56

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2021, 14:36

Juntada de Petição de petição

21/07/2021, 23:12

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 19/07/2021 23:59:59.

20/07/2021, 02:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/06/2021, 21:48

Conclusos para despacho

29/06/2021, 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2021, 15:44

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

17/06/2021, 20:08

Outras Decisões

25/05/2021, 07:58

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 07:58

Conclusos para despacho

24/05/2021, 07:44

Juntada de Petição de petição

22/02/2021, 14:57

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 03/02/2021 23:59:59.

04/02/2021, 02:12

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2020, 09:28

Expedição de Outros documentos.

08/12/2020, 09:28

Conclusos para decisão

07/12/2020, 14:38

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 15/07/2020 23:59:59.

17/07/2020, 00:54

Expedição de Outros documentos.

09/06/2020, 17:24

Juntada de Certidão

09/06/2020, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2020, 10:54

Conclusos para despacho

03/06/2020, 12:26

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 01:04

Juntada de Petição de petição

16/04/2020, 12:58

Expedição de Outros documentos.

13/03/2020, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2020, 17:18

Conclusos para despacho

19/02/2020, 17:14

Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 16/09/2019 23:59:59.

21/09/2019, 00:37

Juntada de Petição de petição

26/08/2019, 09:43

Expedição de Outros documentos.

16/08/2019, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2019, 15:23

Conclusos para despacho

12/08/2019, 20:12

Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 14/06/2019 23:59:59.

15/06/2019, 02:34

Juntada de Petição de petição

16/04/2019, 12:06

Expedição de Outros documentos.

03/04/2019, 15:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/02/2019, 13:56

Conclusos para despacho

22/02/2019, 09:56

Juntada de certidão

22/02/2019, 09:55

Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 25/01/2019 23:59:59.

26/01/2019, 01:07

Expedição de Outros documentos.

23/11/2018, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2018, 01:56

Conclusos para despacho

24/10/2018, 17:51

Juntada de certidão

24/10/2018, 17:51

Juntada de certidão

01/02/2018, 12:07

Juntada de certidão

30/01/2018, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2017, 12:50

Conclusos para despacho

26/10/2017, 17:12

Juntada de Petição de petição

29/05/2017, 10:53

Expedição de Outros documentos.

09/05/2017, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2015, 14:23

Conclusos para despacho

07/07/2015, 14:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/07/2015, 14:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/06/2015, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2015, 19:21

Conclusos para despacho

09/01/2015, 10:20

Distribuído por sorteio

08/01/2015, 15:10

Despacho

•27/10/2017, 12:50

Despacho

•25/10/2018, 01:56

Decisão

•28/02/2019, 13:56

Despacho

•13/08/2019, 15:23

Despacho

•26/02/2020, 17:18

Despacho

•09/06/2020, 10:54

Despacho

•08/12/2020, 09:28

Decisão

•25/05/2021, 07:58

Comunicações

•29/06/2021, 15:44

Despacho

•09/08/2021, 14:36

Despacho

•02/09/2021, 15:55

Ato Ordinatório

•22/09/2021, 09:34

Ato Ordinatório

•22/09/2021, 09:35

Todos os documentos(41)

Despacho

•01/03/2015, 19:21

Despacho

•09/07/2015, 13:06

Despacho

•27/10/2017, 12:50

Despacho

•25/10/2018, 01:56

Decisão

•28/02/2019, 13:56

Despacho

•13/08/2019, 15:23

Despacho

•26/02/2020, 17:18

Despacho

•09/06/2020, 10:54

Despacho

•08/12/2020, 09:28

Decisão

•25/05/2021, 07:58

Comunicações

•29/06/2021, 15:44

Despacho

•09/08/2021, 14:36

Despacho

•02/09/2021, 15:55

Ato Ordinatório

•22/09/2021, 09:34

Ato Ordinatório

•22/09/2021, 09:35

Decisão

•12/10/2021, 09:14

Despacho

•18/10/2021, 09:04

Despacho

•13/12/2021, 15:40

Despacho

•18/03/2022, 08:27

Ato Ordinatório

•30/03/2022, 13:01

Ato Ordinatório

•30/03/2022, 13:03

Decisão

•16/05/2022, 10:42

Despacho

•07/10/2022, 09:35

Despacho

•05/12/2022, 08:36

Ato Ordinatório

•26/04/2023, 09:05

Ato Ordinatório

•26/04/2023, 09:06

Decisão

•05/01/2024, 10:48

Decisão

•05/01/2024, 10:48

Decisão

•10/01/2024, 09:08

Decisão

•10/01/2024, 09:08

Ato Ordinatório

•09/02/2024, 10:25

Ato Ordinatório

•09/02/2024, 10:26

Decisão

•22/03/2024, 16:17

Comunicações

•17/06/2024, 13:22

Despacho

•18/06/2024, 09:13

Despacho

•27/06/2024, 11:04

Comunicações

•26/11/2024, 13:32

Despacho

•27/11/2024, 12:52

Comunicações

•17/01/2025, 09:21

Despacho

•20/05/2025, 10:23

Decisão

•02/02/2026, 09:09