Procedimento Comum Cível 0801852-40.2025.8.15.0201 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801852-40.2025.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SEVERINO FERREIRA DE LIMA. REU: BANCO BMG SA. DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0801852-40.2025.8.15.0201 [Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito]. Vistos, etc. Recebo a emenda à inicial. Defiro a gratuidade da justiça (arts. 98 e ss, CPC). Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. In casu, não se vislumbra a probabilidade do direito, uma vez que, nesta fase preliminar, não é possível aferir a ilicitude apontada. Explico. Os documentos constantes nos autos, por si só, não legitimam a alegação de contratação irregular, necessitando, pois, de instrução probatória mais acurada a fim de que se possa rechaçar qualquer dúvida acerca dos fatos constitutivos do direito da parte autora, a saber, a realização de descontos indevidos em sua aposentadoria. Poderá o réu, inclusive, anexar documentos à contestação, contrariando os fatos inaugurais. Os descontos, como se observa, remontam ao ano de 2018 e, só agora, no ano de 2025, sem qualquer irresignação na via administrativa, o autor se insurge contra as cobranças, fato que por si só afasta o periculum in mora. Há, ainda, a necessidade de se averiguar eventual proveito econômico, inclusive, a fim de coibir o enriquecimento sem causa. Com base nas considerações delineadas, compreendo não ter sido demonstrada a probabilidade do direito para a concessão da tutela de urgência/liminar. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL. AUSÊNCIA. MATÉRIA APTA A EXIGIR DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NO RECURSO EM EPÍGRAFE. DESPROVIMENTO. - Considerando a legislação de regência e a processualística adotada na espécie, o acolhimento do agravo de instrumento requer a comprovação simultânea da probabilidade do direito, em concorrência com o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. - A via estreita do agravo de instrumento indica como prudente, para resolução da controvérsia posta nos autos, uma análise mais aprofundada do mérito, a ser realizada durante a fase de instrução processual.” (TJPB - AI 0807048-85.2020.8.15.0000, Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, 4ª Câmara Cível, juntado em 09/10/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. - Para a concessão da tutela de urgência, necessária a demonstração dos elementos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: a) a plausibilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) e a necessidade de reversibilidade dos efeitos da decisão - Inexistindo prova inequívoca acerca das alegações da agravante sobre a ausência de contratação de empréstimo consignado, impõe-se o indeferimento do pedido de tutela de urgência.” (TJMG - AI 10000181017344001, Relatora: Aparecida Grossi, J. 14/03/2019, 17ª CÂMARA CÍVEL, DJ 15/03/2019) Isto posto, em análise perfunctória, ausentes os requisitos autorizadores, DENEGO A TUTELA DE URGÊNCIA pretendida. Expressamente, inverto o ônus da prova em favor do(a) consumidor(a), a teor do art. 6º, do CDC, diante de sua hipossuficiência e da documentação acostada à inicial, pelo que deve ser juntada aos autos, pelo réu, toda e qualquer documentação que sirva de contraprova às alegações exordiais, precisamente a prova documental da contratação, bem como que o dinheiro do contrato de empréstimo foi disponibilizado à autora, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados pela parte autora. Observando-se que a matéria discutida nos presentes autos admite a autocomposição, mas verificando sua desnecessidade aparente, dado o elevado índice de litigiosidade que envolve as ações de tal natureza, afigura-se ineficiente (art. 37, caput, CF) e prejudicial à celeridade da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVII, CF) a designação exclusiva de audiência de conciliação. Nada impede, entretanto, que a autocomposição seja obtida no curso da lide, e mesmo como fase preliminar da própria audiência de instrução (art. 359, NCPC), motivo pelo qual não se vislumbra prejuízo para a ratio conciliadora da codificação (art. 3º, § 3º, c/c art. 139, V, NCPC). Intime-se o autor para, em 05 dias, apresentar os extratos da sua conta bancária (c/c. 1214306, ag. 493, Banco Bradesco), dos meses de março a junho de 2018. Cite-se a parte acionada para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, NCPC, devendo constar ainda na comunicação, além dos requisitos do art. 250, NCPC, a ressalva do art. 344, NCPC, no sentido de que, “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Atos de comunicação necessários a serem cumpridos preferencialmente por meios idôneos eletrônicos/telefônicos, conforme previsão do art. 236, § 3º, NCPC, sem prejuízo da prática do ato por Oficial de Justiça, caso frustradas as tentativas anteriores. Caso não haja oferecimento de contestação, retornem os autos conclusos para análise da revelia, com a etiqueta devida. Caso haja oferecimento de contestação, intime-se a parte autora para, querendo, oferecer impugnação aos seus termos e documentos, no prazo de 10 (dez) dias. Após o decurso do prazo acima, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que desejam produzir em audiência, declinando seu objeto, desde já advertidas que, caso não haja requerimento de provas, poderá ocorrer o julgamento antecipado do feito. Por fim, retornem os autos conclusos para saneamento, caso requeridas provas, ou julgamento, caso não tenha havido requerimento de dilação probatória. Ingá, data e assinatura eletrônicas. Isabelle Braga Guimarães de Melo Juíza de Direito

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801852-40.2025.8.15.0201 DESPACHO Vistos, etc. Dúvida não há de que estamos diante de uma típica relação de consumo. Sabe-se que o domicílio do consumidor é critério absoluto de definição da competência, considerando que as normas consumeristas são de ordem pública. Deste modo, dentro das limitações legais é dado ao consumidor-autor optar pelo foro onde pretende contender: do seu domicílio, do domicílio do réu, do local de cumprimento da obrigação ou o foro de eleição contratual. Neste sentido é a jurisprudência do e. STJ: “A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedentes.” (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel. Min. MARCO BUZZI, T4, J. 14/04/2015, DJe 20/04/2015) Nesse trilhar, o legislador, em recente alteração, acrescentou ao CPC o seguinte dispositivo, in verbis: “Art. 63. (…) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024)” O comprovante de residência anexado encontra-se em nome de terceira pessoa estranha à lide (Id. Num. 115486538), de forma que, para se aferir a competência deste juízo, mister a apresentação de comprovante em nome do autor ou declaração subscrita pelo titular do domicílio, instruída com documento deste. Intime-se o autor para tal fim, em 15 dias. Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito

18/08/2025, 00:00

10/07/2025, 00:00

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Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Expediente em 03/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de SEVERINO FERREIRA DE LIMA em 27/11/2025 23:59.

Publicado Despacho em 04/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

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