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Procedimento Comum CívelTaxa de Exploração MineralFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível
TJPB1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
09/12/2024
Valor da Causa
R$ 100,00
Órgão julgador
1ª Vara Mista de Piancó
Partes do Processo
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL
CNPJEM TERRENOS DO MUNICIPIO DE NOVA OLINDA PB
EM TERRENOS DO MUNICIPIO DE NOVA OLINDA PB