Execução de Título Extrajudicial 0817430-61.2025.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0817430-61.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/09/2025, 17:35

Transitado em Julgado em 15/09/2025

15/09/2025, 17:35

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

15/09/2025, 17:01

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 11:02

Juntada de Petição de petição

13/08/2025, 16:05

Conclusos para despacho

23/07/2025, 19:52

Decorrido prazo de EDIFICIO RESIDENCIAL ARCO IRIS em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 01:58

Publicado Decisão em 11/07/2025.

11/07/2025, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

11/07/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0817430-61.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Segundo alega a parte executada (ID 115730452), o bloqueio efetuado por este Juízo atingiu numerários protegidos por cláusula legal de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Conforme detalhamento anexo, foi bloqueada a quantia de R$ 2.897,39 via SISBAJUD. Por sua vez, a executada pugna pelo desbloqueio dos valores, juntando contracheque e extrato bancário para demonstrar a origem salarial do montante. O contracheque indica um "Salário Líquido" de R$ 2.255,05, e o extrato bancário aponta um "Tef crédito salário" de R$ 2.255,05. O art. 833 do Código de Processo Civil estabelece que: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; No caso em análise, os documentos comprobatórios apresentados pela executada são suficientes para demonstrar que o valor bloqueado possui natureza salarial, sendo destinado ao seu sustento e de seu filho menor. A finalidade alimentar da verba, aliada ao princípio da dignidade da pessoa humana, é imperativa e deve ser resguardada. Diante do exposto, e considerando que o valor bloqueado não excede o limite que autorizaria a penhora em caso de prestações alimentícias (§ 2º do art. 833 do CPC), e sendo manifesta a natureza alimentar da verba, DEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores constritos judicialmente. Efetuei o desbloqueio junto ao SISBAJUD. Intimem-se as partes desta decisão, devendo o autor requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Campina Grande, data digital. Juiz(a) de Direito

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0817430-61.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Segundo alega a parte executada (ID 115730452), o bloqueio efetuado por este Juízo atingiu numerários protegidos por cláusula legal de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Conforme detalhamento anexo, foi bloqueada a quantia de R$ 2.897,39 via SISBAJUD. Por sua vez, a executada pugna pelo desbloqueio dos valores, juntando contracheque e extrato bancário para demonstrar a origem salarial do montante. O contracheque indica um "Salário Líquido" de R$ 2.255,05, e o extrato bancário aponta um "Tef crédito salário" de R$ 2.255,05. O art. 833 do Código de Processo Civil estabelece que: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; No caso em análise, os documentos comprobatórios apresentados pela executada são suficientes para demonstrar que o valor bloqueado possui natureza salarial, sendo destinado ao seu sustento e de seu filho menor. A finalidade alimentar da verba, aliada ao princípio da dignidade da pessoa humana, é imperativa e deve ser resguardada. Diante do exposto, e considerando que o valor bloqueado não excede o limite que autorizaria a penhora em caso de prestações alimentícias (§ 2º do art. 833 do CPC), e sendo manifesta a natureza alimentar da verba, DEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores constritos judicialmente. Efetuei o desbloqueio junto ao SISBAJUD. Intimem-se as partes desta decisão, devendo o autor requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Campina Grande, data digital. Juiz(a) de Direito

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0817430-61.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Segundo alega a parte executada (ID 115730452), o bloqueio efetuado por este Juízo atingiu numerários protegidos por cláusula legal de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Conforme detalhamento anexo, foi bloqueada a quantia de R$ 2.897,39 via SISBAJUD. Por sua vez, a executada pugna pelo desbloqueio dos valores, juntando contracheque e extrato bancário para demonstrar a origem salarial do montante. O contracheque indica um "Salário Líquido" de R$ 2.255,05, e o extrato bancário aponta um "Tef crédito salário" de R$ 2.255,05. O art. 833 do Código de Processo Civil estabelece que: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; No caso em análise, os documentos comprobatórios apresentados pela executada são suficientes para demonstrar que o valor bloqueado possui natureza salarial, sendo destinado ao seu sustento e de seu filho menor. A finalidade alimentar da verba, aliada ao princípio da dignidade da pessoa humana, é imperativa e deve ser resguardada. Diante do exposto, e considerando que o valor bloqueado não excede o limite que autorizaria a penhora em caso de prestações alimentícias (§ 2º do art. 833 do CPC), e sendo manifesta a natureza alimentar da verba, DEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores constritos judicialmente. Efetuei o desbloqueio junto ao SISBAJUD. Intimem-se as partes desta decisão, devendo o autor requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Campina Grande, data digital. Juiz(a) de Direito

10/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 20:43

Deferido o pedido de

08/07/2025, 22:32

Conclusos para despacho

08/07/2025, 13:13

Documentos

Sentença

•15/09/2025, 17:01

Decisão

•09/07/2025, 20:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0817430-61.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Segundo alega a parte executada (ID 115730452), o bloqueio efetuado por este Juízo atingiu numerários protegidos por cláusula legal de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Conforme detalhamento anexo, foi bloqueada a quantia de R$ 2.897,39 via SISBAJUD. Por sua vez, a executada pugna pelo desbloqueio dos valores, juntando contracheque e extrato bancário para demonstrar a origem salarial do montante. O contracheque indica um "Salário Líquido" de R$ 2.255,05, e o extrato bancário aponta um "Tef crédito salário" de R$ 2.255,05. O art. 833 do Código de Processo Civil estabelece que: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; No caso em análise, os documentos comprobatórios apresentados pela executada são suficientes para demonstrar que o valor bloqueado possui natureza salarial, sendo destinado ao seu sustento e de seu filho menor. A finalidade alimentar da verba, aliada ao princípio da dignidade da pessoa humana, é imperativa e deve ser resguardada. Diante do exposto, e considerando que o valor bloqueado não excede o limite que autorizaria a penhora em caso de prestações alimentícias (§ 2º do art. 833 do CPC), e sendo manifesta a natureza alimentar da verba, DEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores constritos judicialmente. Efetuei o desbloqueio junto ao SISBAJUD. Intimem-se as partes desta decisão, devendo o autor requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Campina Grande, data digital. Juiz(a) de Direito

10/07/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/09/2025

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EDIFICIO RESIDENCIAL ARCO IRIS em 18/07/2025 23:59.

Publicado Decisão em 11/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de

Conclusos para despacho

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