Procedimento Comum Cível 0801022-60.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801022-60.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/12/2025, 07:08

Juntada de Petição de resposta

15/12/2025, 18:19

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 10:05

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

12/11/2025, 10:05

Determinado o cancelamento da distribuição

12/11/2025, 10:05

Conclusos para julgamento

22/10/2025, 16:51

Decorrido prazo de ELYVELTTON GUEDES DE MELO em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 03:32

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA DE ALMEIDA DINIZ em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 02:25

Publicado Expediente em 14/07/2025.

14/07/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

12/07/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA AUXILIADORA DE ALMEIDA DINIZ Advogado do(a) AUTOR: ELYVELTTON GUEDES DE MELO - PB23314 REU: BANCO BMG SA DECISÃO/MANDANDO/OFÍCIO Intimada para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais e emenda a petição inicial, o advogado da parte autora informou que ela, em razão de um acidente vascular encefálico isquêmico, apresenta sequelas que a impossibilita de obter os documentos solicitados. Nesse contexto, requereu a inversão objetiva da obrigação de apresentação dos documentos requisitados, especialmente aqueles relacionados a extratos bancários e comprovação de hipossuficiência. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que não há nos autos qualquer comprovação acerca do estado de saúde de Maria Auxiliadora de Almeida Diniz e da sua impossibilidade de exercer atos da vida civil. Além disso, ressalto que “O direito ao benefício da gratuidade de justiça possui natureza individual e personalíssima, não podendo ser automaticamente estendido a quem não preencha os pressupostos legais para a sua concessão (...)” (STJ - REsp: 2055363 MG 2023/0053461-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2023). Assim, considerando que o recolhimento das custas iniciais possui precedência lógica, em relação à análise dos requisitos da petição inicial, previsto nos arts. 319 e 320 do CPC, por se configurar como pressuposto de constituição e validade do processo, nos termos do art. 290 do CPC, não havendo suporte probatório mínimo para subsidiar as alegações de insuficiência econômica da parte autora, não é possível o seu deferimento. Embora, in casu, seja inegável a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, nos termos do art. 2º e 3º, §2º, do CDC e súmula n. 297 do STJ, o que autoriza a inversão do ônus da prova (critério ope judicis), nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, não incumbe à instituição financeira comprovar os descontos realizados, mas tão somente à (in)existência da relação jurídica que os ensejou. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0801022-60.2025.8.15.0141 Diante do exposto, indefiro os pedidos formulados pelo advogado da parte autora (ID 111899712). Concedo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para cumprir o despacho anterior, sob pena de extinção sem resolução do mérito, ou para requerer as providências legais cabíveis quanto ao prosseguimento do feito, em razão da suposta perda da capacidade civil da autora. Intime-se. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: MARIA AUXILIADORA DE ALMEIDA DINIZ Endereço: RUA SEBASTIÃO ALVES TEIXEIRA, 115, BOM SUCESSO - PARAÍBA, CENTRO, BOM SUCESSO - PB - CEP: 58887-000 Advogado: ELYVELTTON GUEDES DE MELO OAB: PB23314 Endereço: desconhecido Nome: BANCO BMG SA Endereço: AVENIDA PRESIDENTE KUBITSCHEK, 1830, Avenida Presidente Juscelino Kubitschek 1830, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-900

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 05:36

Indeferido o pedido de MARIA AUXILIADORA DE ALMEIDA DINIZ - CPF: 287.935.104-97 (AUTOR)

06/06/2025, 15:50

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 15:50

Conclusos para despacho

03/06/2025, 17:34

Documentos

Sentença

•12/11/2025, 10:05

Sentença

•12/11/2025, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA AUXILIADORA DE ALMEIDA DINIZ Advogado do(a) AUTOR: ELYVELTTON GUEDES DE MELO - PB23314 REU: BANCO BMG SA DECISÃO/MANDANDO/OFÍCIO Intimada para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais e emenda a petição inicial, o advogado da parte autora informou que ela, em razão de um acidente vascular encefálico isquêmico, apresenta sequelas que a impossibilita de obter os documentos solicitados. Nesse contexto, requereu a inversão objetiva da obrigação de apresentação dos documentos requisitados, especialmente aqueles relacionados a extratos bancários e comprovação de hipossuficiência. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que não há nos autos qualquer comprovação acerca do estado de saúde de Maria Auxiliadora de Almeida Diniz e da sua impossibilidade de exercer atos da vida civil. Além disso, ressalto que “O direito ao benefício da gratuidade de justiça possui natureza individual e personalíssima, não podendo ser automaticamente estendido a quem não preencha os pressupostos legais para a sua concessão (...)” (STJ - REsp: 2055363 MG 2023/0053461-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2023). Assim, considerando que o recolhimento das custas iniciais possui precedência lógica, em relação à análise dos requisitos da petição inicial, previsto nos arts. 319 e 320 do CPC, por se configurar como pressuposto de constituição e validade do processo, nos termos do art. 290 do CPC, não havendo suporte probatório mínimo para subsidiar as alegações de insuficiência econômica da parte autora, não é possível o seu deferimento. Embora, in casu, seja inegável a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, nos termos do art. 2º e 3º, §2º, do CDC e súmula n. 297 do STJ, o que autoriza a inversão do ônus da prova (critério ope judicis), nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, não incumbe à instituição financeira comprovar os descontos realizados, mas tão somente à (in)existência da relação jurídica que os ensejou. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0801022-60.2025.8.15.0141 Diante do exposto, indefiro os pedidos formulados pelo advogado da parte autora (ID 111899712). Concedo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para cumprir o despacho anterior, sob pena de extinção sem resolução do mérito, ou para requerer as providências legais cabíveis quanto ao prosseguimento do feito, em razão da suposta perda da capacidade civil da autora. Intime-se. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: MARIA AUXILIADORA DE ALMEIDA DINIZ Endereço: RUA SEBASTIÃO ALVES TEIXEIRA, 115, BOM SUCESSO - PARAÍBA, CENTRO, BOM SUCESSO - PB - CEP: 58887-000 Advogado: ELYVELTTON GUEDES DE MELO OAB: PB23314 Endereço: desconhecido Nome: BANCO BMG SA Endereço: AVENIDA PRESIDENTE KUBITSCHEK, 1830, Avenida Presidente Juscelino Kubitschek 1830, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-900

11/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de resposta

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ELYVELTTON GUEDES DE MELO em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA DE ALMEIDA DINIZ em 01/08/2025 23:59.

Publicado Expediente em 14/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de MARIA AUXILIADORA DE ALMEIDA DINIZ - CPF: 287.935.104-97 (AUTOR)

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(22)