Cumprimento de sentença 0007988-07.2014.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0007988-07.2014.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2026, 20:40

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

22/02/2026, 18:18

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:16

Conclusos para despacho

04/12/2025, 11:19

Juntada de Petição de petição

03/10/2025, 17:02

Decorrido prazo de VILEIDE DOS SANTOS FARIAS em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 01:30

Publicado Decisão em 22/08/2025.

22/08/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0007988-07.2014.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento de sentença em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS – UNIT, inicialmente distribuído à 9ª Vara Cível de João Pessoa, tendo sido posteriormente determinado o envio dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública desta Comarca, em razão da natureza jurídica da executada, classificada como autarquia em regime especial, integrante da administração indireta do Estado do Tocantins. Ocorre que, em que pese a determinação de redistribuição, é necessário observar a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.ºs 5.492 e 5.737, no qual se discutiu a constitucionalidade do art. 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Embora referido dispositivo preveja, em tese, a possibilidade de ajuizamento de ações contra Estado-membro no foro de domicílio do autor, o STF declarou a sua inconstitucionalidade na parte em que permite que entes subnacionais sejam demandados fora de seus limites territoriais. Na ocasião, foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a regra de competência que permita que os entes subnacionais sejam demandados perante qualquer comarca do país, devendo a fixação do foro restringir-se aos seus respectivos limites territoriais" (ADI 5.737, Rel. Min. Dias Toffoli, Rel. p/ Acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 25/04/2023). Dessa forma, considerando que a executada é autarquia estadual vinculada ao Estado do Tocantins, não possui sede ou representação no Estado da Paraíba, e que as Varas da Fazenda Pública da Comarca de João Pessoa não detêm competência territorial para processar a presente execução, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste Juízo. Ante o exposto, DECLARO a incompetência desta Vara da Fazenda Pública da Comarca de João Pessoa para processar e julgar o presente cumprimento de sentença, devendo os autos ser remetidos a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Palmas/TO, sede da Fundação Universidade do Tocantins – UNIT, para o regular prosseguimento. Intimações necessárias. Em seguida, proceda-se com a baixa dos presentes autos na distribuição. JOÃO PESSOA, 19 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

Declarada incompetência

20/08/2025, 07:36

Determinada a redistribuição dos autos

20/08/2025, 07:36

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 07:35

Conclusos para despacho

18/07/2025, 10:45

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS - UNITINS em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 02:36

Documentos

Ato Ordinatório

•12/09/2019, 14:22

Ato Ordinatório

•12/09/2019, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0007988-07.2014.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento de sentença em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS – UNIT, inicialmente distribuído à 9ª Vara Cível de João Pessoa, tendo sido posteriormente determinado o envio dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública desta Comarca, em razão da natureza jurídica da executada, classificada como autarquia em regime especial, integrante da administração indireta do Estado do Tocantins. Ocorre que, em que pese a determinação de redistribuição, é necessário observar a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.ºs 5.492 e 5.737, no qual se discutiu a constitucionalidade do art. 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Embora referido dispositivo preveja, em tese, a possibilidade de ajuizamento de ações contra Estado-membro no foro de domicílio do autor, o STF declarou a sua inconstitucionalidade na parte em que permite que entes subnacionais sejam demandados fora de seus limites territoriais. Na ocasião, foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a regra de competência que permita que os entes subnacionais sejam demandados perante qualquer comarca do país, devendo a fixação do foro restringir-se aos seus respectivos limites territoriais" (ADI 5.737, Rel. Min. Dias Toffoli, Rel. p/ Acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 25/04/2023). Dessa forma, considerando que a executada é autarquia estadual vinculada ao Estado do Tocantins, não possui sede ou representação no Estado da Paraíba, e que as Varas da Fazenda Pública da Comarca de João Pessoa não detêm competência territorial para processar a presente execução, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste Juízo. Ante o exposto, DECLARO a incompetência desta Vara da Fazenda Pública da Comarca de João Pessoa para processar e julgar o presente cumprimento de sentença, devendo os autos ser remetidos a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Palmas/TO, sede da Fundação Universidade do Tocantins – UNIT, para o regular prosseguimento. Intimações necessárias. Em seguida, proceda-se com a baixa dos presentes autos na distribuição. JOÃO PESSOA, 19 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

21/08/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de VILEIDE DOS SANTOS FARIAS em 12/09/2025 23:59.

Publicado Decisão em 22/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Declarada incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS - UNITINS em 30/04/2025 23:59.

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