Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801815-75.2021.8.15.0161 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801815-75.2021.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DA GUIA AZEVEDO SOUTO REU: MUNICIPIO DE DAMIAO SENTENÇA MARIA DA GUIA AZEVEDO SOUTO ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA em face do MUNICÍPIO DE DAMIÃO/PB aduzindo, em síntese, que trabalhou para a edilidade, admitida em 14/11/1997, no cargo de REGENTE DE ENSINO I até 20/08/2018, quando se aposentou. Disse ainda que nunca gozou das licenças-prêmio adquiridas na atividade, num total de 2(duas) de 6 (seis) meses, postulando a sua conversão em pecúnia. Citado, o Município apresentou contestação, arguindo, inicialmente, prejudicial de prescrição. No mérito, defendeu a ausência de previsão legal para conversão de licença não gozada em pecúnia. Impugnação no Id. 56871438. Intimadas para especificar provas, a parte autora disse não ter outras provas a produzir, ao passo que a parte demandada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. Sentença de id. 90046106, julgou procedente o pedido para condenar Município de DAMIÃO a pagar à autora MARIA DA GUIA AZEVEDO SOUTO o valor em pecúnia referente a DOIS períodos de licença-prêmio não gozados. Decisão em sede de recurso apelatório o E. TJPB, indicou que o processo deve tramitar no rito dos Juizados Especiais da fazenda, determinando o retorno dos autos para ratificação ou invalidação da sentença (id. 122952257). É O RELATÓRIO. DECIDO. Em sentença de id. 90046106, o Magistrado assim se manifestou: “Analisando o cerne da controvérsia destes autos, vê-se que, o mérito da causa por ser exclusivamente de direito e de fato, este bem demonstrado com prova documental que lastreia este processo, possibilitando assim, o seu integral conhecimento e a consequente desinfluente produção de novas provas para sua noção e deslinde. De modo que, mostra-se impertinente a realização de outras diligências, além das que instruem este feito retratam a situação fática enfocada nos autos. Passo, então, ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. De início, analiso a prejudicial arguida pelo ente demandado. A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria, conforme tema repetitivo 516, firmado pelo STJ, a teor: Tema Repetitivo 516, STJ: A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. No mesmo sentido, segue julgado: Apelação cível - Ação indenizatória - Servidor público municipal aposentado - Pretensão de receber em pecúnia licenças-prêmio não gozadas - Prescrição - Inocorrência - Aplicação do prazo prescricional de cinco anos, previsto no Decreto nº 20.910/32 - Segundo a jurisprudência pacífica do STJ, a data da aposentadoria é o termo inicial para contagem do prazo prescricional para requerer o direito de conversão de licença prêmio não gozada em pecúnia - O gozo de licença-prêmio é direito do servidor público e do não exercício deste direito decorre presunção juris tantum de necessidade imperiosa do serviço, cabendo ao ente administrativo comprovar o contrário - Direito assegurado durante o período em que o Autor era celetista - Possibilidade - Súmula 678 do STF - Desprovimento do recurso, na forma do artigo 932, IV, a, do CPC. (TJ-RJ - APL: 00066898620188190014, Relator: Des(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, Data de Julgamento: 14/12/2021, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/05/2022). Desse modo, considerando que o promovente se aposentou em 20/08/2018, tendo a demanda sido ajuizada em 24/09/2021, não há que se falar em prescrição. Afasto, assim, a prejudicial. Passo ao mérito. Colhe-se dos autos que a promovente foi servidor do Município de Damião/PB, entre 14/11/1997, no cargo de Regente de Ensino, até 20/08/2018, quando se aposentou. A Lei Municipal n.º 024/97, que instituiu o Estatuto dos Servidores do Município de Damião, prevê a concessão de licença-prêmio de seis meses a cada dez anos efetivamente trabalhados ao servidor municipal que a requerer, podendo ser gozada a qualquer momento durante o período em que o servidor estiver em atividade. Vejamos: “Art. 94. Após cada decênio de efetivo exercício, no serviço público municipal, ao funcionário que as requerer, conceder-se-á licença-prêmio de 6 (seis) meses, com todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo. […] Art. 96. O direito à licença-prêmio não tem prazo para ser exercido.” Consoante o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a concessão da licença-prêmio adquirida é ato discricionário, podendo ser usufruída pelo servidor a qualquer momento enquanto estiver em atividade, de acordo com a necessidade de serviço e a conveniência da Administração Pública, devendo ser convertida em pecúnia somente no momento da passagem para a inatividade, como é o caso dos autos. Senão, vejamos: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1. Conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, é possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 396.977/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 10/12/2013, DJe 24/03/2014)” Os documentos acostados pela parte autora informam que, efetivamente, ela foi admitido pela edilidade em 14 de novembro de 1997 (Id. nº 49016046), tendo sido aposentada em 20/08/2018, conforme carta de aposentadoria de Id. 49016047. Caberia, portanto, à Entidade trazer elementos probatórios de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), desincumbindo-se do ônus de provar o gozo da licença-prêmio ou seu pagamento em pecúnia, o que não fez. O(A) servidor(a), como é aposentado(a) e não usufruiu da licença-prêmio antes da sua aposentadoria, tem direito a sua conversão em pecúnia, à razão de 6 meses por decênio de serviços prestados ao demandado, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da edilidade. Nesse sentido, colaciono julgado do E. TJPB: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MILITAR REFORMADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO (PECÚNIA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO ESTADO DA PARAÍBA. QUESTÃO DE NATUREZA NÃO PREVIDENCIÁRIA. REJEIÇÃO DA QUESTÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ARGUIDA PELO APELANTE. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. TERMO INICIAL: DATA DA PASSAGEM DO SERVIDOR PARA A INATIVIDADE (TEMA 516 DO STJ). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO VERIFICADA. REJEIÇÃO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. MÉRITO. MILITAR QUE TEM ASSEGURADO O DIREITO A LICENÇA-PRÊMIO A CADA DEZ ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO. DIREITO NÃO GOZADO ANTES DA APOSENTADORIA. DIREITO À CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO (PECÚNIA). TEMA 635 DO STF. NÃO COMPROVAÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO REFERENTE AO 3º DECÊNIO. CONFIRMAÇÃO DO DIREIRO EM RELAÇÃO A DOIS DECÊNIOS. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Na linha da jurisprudência do Tribunal da Paraíba, a pretensão do servidor de converter em pecúnia de licença-prêmio não gozada nem computada para aposentadoria tem nítida natureza reparatória (e não previdenciária), de modo que a legitimidade passiva para respondê-la é do Estado. Prescrição quinquenal contada apenas a partir da passagem à inatividade (Tema 516/STJ). 2. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha assegurado aos agentes públicos o ressarcimento pelos direitos adquiridos e não gozados oportunamente pelo titular em atividade, em função do rompimento do vínculo ou aposentadoria (Tema 635), aquele que não cumpriu o interstício mínimo para fruição dessa prerrogativa não faz jus à indenização. Logo, o militar que conte com 29 (vinte e nove) anos de serviço não poderá beneficiar-se com três decênios, sendo indevido o pagamento referente ao período incompleto. Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0801815-75.2021.8.15.0161 [Contagem em Dobro] VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em negar provimento ao apelo, e dar provimento parcial à remessa necessária, nos termos do voto do relator. (0816730-46.2018.8.15.2001, Rel. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 3ª Câmara Cível, juntado em 26/03/2021) grifo nosso. Nesses termos, convém salientar que no interregno de 14/11/1997 e 20/08/2018 completou o servidor demandante pouco mais de 20 (vinte) anos de efetivo serviço público, fazendo jus, portanto, a dois períodos de licença-prêmio, o que, no caso da legislação da edilidade demandada, corresponderia a 06 (seis meses), a serem convertidos em pecúnia, com base na remuneração vigente à data da aposentadoria do(a) demandante.”. Pois bem. O decorrer o tempo em nada modificou o entendimento exarado, devendo a sentença prolatada ser ratificada em todos os seus termos. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para condenar Município de DAMIÃO a pagar à autora MARIA DA GUIA AZEVEDO SOUTO o valor em pecúnia referente a DOIS períodos de licença-prêmio não gozados, com base na remuneração vigente à data da aposentadoria do demandante, o que deverá ser apurada em procedimento de liquidação de sentença, incidindo juros de mora, a partir da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), e correção monetária, pelo INPC (anterior a entrada em vigor da Lei 11.960/09), devidos a partir do inadimplemento, ou seja, a data em que a parte autora se aposentou. Sem condenação em custas e honorários, incabíveis nesta fase dos juizados especiais. Sentença não submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório, na forma do inciso III, do art. 496 do CPC. Publique-se. Registre se. Intimem-se. Cuité/PB, data e assinatura eletrônica. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

29/09/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA DA GUIA AZEVEDO SOUTO em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA GUIA AZEVEDO SOUTO em 13/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Publicado Decisão em 23/10/2025.

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