Procedimento Comum Cível 0803225-15.2023.8.15.0351 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803225-15.2023.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

12/03/2026, 19:22

Decorrido prazo de SOBRADO CAMARA MUNICIPAL em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 01:08

Expedição de Outros documentos.

14/02/2026, 18:39

Juntada de cálculos

04/02/2026, 11:02

Outras Decisões

28/01/2026, 23:42

Conclusos para despacho

12/01/2026, 21:34

Juntada de certidão de prevenção

12/01/2026, 17:16

Recebidos os autos

12/01/2026, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: GEORGE JOSE PORCIUNCULA PEREIRA COELHO APELADO: SOBRADO CAMARA MUNICIPAL I N T I M A Ç Ã O Intimação das partes, por meio de seu(s) advogado(s), para ciência da Decisão/Acórdão, id. 38854542. João Pessoa, 19 de novembro de 2025. TEREZA CRISTINA DE ARAUJO BRITO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0803225-15.2023.8.15.0351

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 35ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 03 de Novembro de 2025, às 14h00, até 10 de Novembro de 2025.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 35ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 03 de Novembro de 2025, às 14h00, até 10 de Novembro de 2025.

17/10/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/09/2025, 07:53

Decorrido prazo de GEORGE JOSE PORCIUNCULA PEREIRA COELHO em 04/09/2025 23:59.

10/09/2025, 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 00:45

Publicado Expediente em 14/08/2025.

14/08/2025, 00:45

Documentos

Decisão

•28/01/2026, 23:42

Acórdão

•10/11/2025, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GEORGE JOSE PORCIUNCULA PEREIRA COELHO. REU: SOBRADO CAMARA MUNICIPAL. SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0803225-15.2023.8.15.0351 [Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário, Ato / Negócio Jurídico, Abuso de Poder, Defeito, nulidade ou anulação]. Vistos, etc. Trata-se de ação anulatória de ato legislativo com pedido de liminar de tutela de urgência de natureza antecipada promovida por GEORGE JOSE PORCIUNCULA PEREIRA COELHO em face da CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRADO/PB. O feito foi proposto com a finalidade de anular os efeitos do Decreto Legislativo nº 01/2023, publicado em 13 de dezembro de 2023, expedido pela Câmara Municipal de Sobrado/PB, que reprovou o Parecer Processo TC nº 06084/17 e o Acórdão APL-TC- 330/2023 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba/PB, e que julgou irregulares as contas do ex-gestor Sr. George José P. Pereira Coelho referentes ao exercício de 2016, bem como a anulação da votação, em caráter de urgência, que tratou do julgamento das prestação de contas e que resultou na reprovação do processo TC nº 06084/17 e o Acórdão APL-TC 330/2023, relativo à prestação de contas anuais exercício 2016, de responsabilidade do ex-prefeito George José P. Pereira Coelho e a aprovação do processo TC nº 04475/22 e o Acórdão APL-TC 0482/2023, relativo à prestação de contas anuais exercício 2021, de responsabilidade do Prefeito Olinaldo Martins da Silva, e o Decreto Legislativo nº 002/2023. Sustenta o autor que o Presidente da Câmara legislativa colocou em julgamento as respectivas prestações de contas em votação invocando o caráter de urgência, com arrimo nos Art. 173 e subsequentes do Regimento Interno da Câmara Municipal, sem, contudo, garantir o exercício do contraditório e ampla defesa do autor, bem como descumprindo as normas regimentais do parlamento mirim. Destaca que a Câmara Municipal de Sobrado/PB, por motivo meramente politiqueiro, despida de qualquer motivação ou justificativa técnica, reprovou as contas do autor relativa ao ano de 2016, com o objetivo de inviabilizar a sua pretensa e possível candidatura ao pleito eleitoral no próximo ano, mesmo tendo o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba as aprovado. Juntou procuração e documentos. Decisão concedendo a tutela de urgência no ID. 84673205. A parte promovida foi citada, apresentando contestação no ID. 87062108, argumentando, em suma, a legalidade dos procedimentos quando do julgamento da prestação de contas anual da Prefeitura Municipal de Sobrado/PB pela publicação do Decreto Legislativo nº 01/2023. A parte promovente apresentou impugnação no ID. 89234387. As partes foram instadas a manifestar eventual interesse na produção de provas, conforme decisão de ID. 90083635. Apenas o promovido se manifestou, dando-se por satisfeito com as provas já produzidas nos autos. (ID. 91885499). O Ministério Público emitiu parecer no ID. 107585100, opinando pela procedência parcial da ação, pois houve violação ao princípio do contraditório a ampla defesa no procedimento que culminou na publicação do Decreto Legislativo nº 01/2023. É o relatório. DECIDO. Ausentes questões preliminares pendentes de análise, infere-se que o processo está em ordem. As partes são legítimas e capazes processualmente, o pedido é juridicamente possível e resta demonstrado o interesse na causa. O processo foi instruído com observância dos ditames legais inerentes à espécie, estando isento de vícios ou nulidades, nada havendo a regularizar. DA ANULAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2023 - REJEIÇÃO DAS CONTAS DO EX-PREFEITO A controvérsia nos autos está centrada no controle de legalidade do procedimento adotado pela Câmara Municipal de Sobrado/PB ao julgar as contas do ex-prefeito, ora promovente. Esclarece-se desde já que o Poder Judiciário não deve se imiscuir no mérito do julgamento político da Câmara Municipal, mas, sim, assegurar que o processo legislativo respeite os princípios constitucionais que garantem a ampla defesa e o contraditório. O controle de legalidade, no contexto do presente caso, restringe-se à análise de se o procedimento respeitou as garantias processuais mínimas previstas na Constituição da República, notadamente o direito ao contraditório e à ampla defesa, essenciais à salvaguarda da dignidade da pessoa humana e ao equilíbrio da relação entre o poder público e o administrado. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LV, assegura aos litigantes, em processos judiciais ou administrativos, o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Esses princípios são essenciais em qualquer processo administrativo que envolva interesses dos indivíduos, especialmente no caso de prestações de contas públicas, em que a responsabilidade fiscal e a transparência são deveres constitucionais. No presente caso, a Câmara Municipal de Sobrado/PB não observou esses princípios ao rejeitar as contas do autor. Não obstante o julgamento ter ocorrido sob o regime de urgência, a ausência de notificação formal ao ex-prefeito, o impediu de se manifestar acerca do parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos, bem como de outros documentos relacionados ao julgamento das contas. Neste particular, cabe aqui realçar que em sede do processo de julgamento de contas ocorrido no âmbito do Poder Legislativo Municipal deve ser observada a garantia do contraditório e da ampla defesa, como princípios constitucionais que devem ser respeitados em qualquer procedimento. Desta feita, certo é se afirmar que somente está fulcrada na legalidade a reprovação das contas do Chefe do Executivo, que assegure a possibilidade de defesa efetiva e prévia ao Prefeito, capaz de influenciar a decisão da Câmara Municipal responsável pela aprovação ou rejeição da prestação de contas. Vejamos julgado cujo entendimento segue raciocínio semelhante: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA – CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO ACOLHIDA – REJEIÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS PELO PREFEITO E VICE-PREFEITO JULGAMENTO REALIZADO PELA CÂMARA MUNICIPAL – NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – SEGURANÇA CONCEDIDA – RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. 1. Se a impetração foi dirigida à Câmara Municipal, representada por seu Presidente, ou seja, nominada expressamente a autoridade coatora, não procede o argumento de que a Câmara Municipal é ilegítima para figurar no polo passivo do mandado de segurança. 2. O Decreto legislativo que rejeita as contas do prefeito é, em sua essência, ato administrativo e, como tal, deve se sujeitar aos requisitos de validade deste. Constatando-se verossimilhança nas alegações sobre a existência de vícios capazes de anulá-lo, a suspensão de seus efeitos se impõe. 3. A fiscalização da Câmara Municipal de Vereadores referente ao controle externo das contas do ex-prefeito está subordinada à necessária observância dos princípios constitucionais que asseguram a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal. Havendo evidência da violação destes, é dever do magistrado anular o ato, de forma a garantir a regularidade do procedimento. 4. É nulo o julgamento administrativo das contas que ocorre sem assegurar ao Chefe do Poder Executivo, os princípios do contraditório e da ampla defesa. (TJ-MT - APL: 00008370820148110091 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 29/07/2019, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 06/08/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. JULGAMENTO DE CONTAS DE EX-PREFEITO PELA CÂMARA MUNICIPAL. DESAPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO, ENTREGUE NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. SUFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE IRREGULARIDADE NA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS. REJEIÇÃO.COMISSÃO CORRETAMENTE CONSTITUÍDA.VEREADOR QUE ANTES ERA SUPLENTE, MAS NA OCASIÃO ESTAVA NO EXERCÍCIO PLENO DO MANDATO, PODENDO INTEGRAR A COMISSÃO REFERIDA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIOS NO ATUAR DO LEGISLATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO PROVIDO. "Observadas as garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa, bem como as normas regimentais, quando do julgamento das contas municipais, não há cogitar-se da desconstituição do julgado pela Câmara de Vereadores" (TJMG, AC 1.0019.05.010318-3/001, publ. 26/03/2013). (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 994832-3 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - Unânime - J. 04.06.2013). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - JULGAMENTO DE CONTAS DE EX-PREFEITO - CÂMARA MUNICIPAL - PARECER PRÉVIO DO TCE PELA REJEIÇÃO - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº1965/2014 - NULIDADE - INOBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NOVO JULGAMENTO DE CONTAS - RESOLUÇÃO Nº2023/2015 - DECADÊNCIA - NÃO CONSTATADA - PRAZO IMPRÓPRIO - NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA - NÃO COMPROVADA - IRREGULARIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCEDIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS - OBSERVÂNCIA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E AO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Há de ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença que julgou antecipadamente a lide, indeferindo o pedido de produção de provas, quando constatado que seriam elas inúteis ao deslinde do feito. - Pela sistemática do Novo Código de Processo Civil, não cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indefere pedido de produção de provas, pelo que deve o decisum ser confrontado por meio de recurso de apelação, não havendo óbice a que o indeferimento ocorra em sentença. - Os prazos previstos no art. 44 da Lei Complementar nº102/2008 e no art. 33, VII, "b", da Lei Orgânica Municipal de São João del-Rei, para que se proceda à apreciação e julgamento das contas do Poder Executivo, constituem prazos de natureza imprópria, não-peremptória, que não implicam "decadência" caso ultrapassados, mormente se o julgamento ocorre em prazo considerado razoável. - Não há que falar em invalidade de notificação pessoal levada a efeito por servidoras da Câmara Municipal, pelo só fato de serem ocupantes de cargo comissionado, eis que, enquanto no exercício da função pública, gozam seus atos de legitimidade, que somente poderia ser desconstituída por meio de prova em sentido contrário. - Deve ser mantida a sentença que julga improcedente o pedido de anulação dos atos praticados pela Câmara Municipal, na análise e julgamento das contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo, quando comprovada a regularidade do procedimento adotado, que se ateve e seguiu os ditames da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara. - Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.16.051036-8/003, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/08/2017, publicação da súmula em 09/08/2017). Nesse sentir, o processo político-administrativo de julgamento das contas do Prefeito pela Câmara Municipal deve observar os princípios da ampla defesa e do contraditório, sendo nulo quando o Chefe do Executivo não foi regularmente convocado para a sessão, tampouco teve oportunidade de apresentar defesa escrita, como se observa dos autos. No caso em apreço, observo do documento de Id 83584584 que foi concedido o regime de urgência especial para a tramitação das votações, sem haver qualquer menção à ocorrência de notificação do autor para apresentar sua defesa efetiva e prévia, de modo que inobservados os princípios da ampla defesa e do contraditório. Ademais, é importante afastar o argumento de que a falta de assinatura da ata ou a não comunicação nos registros processuais seria motivo para questionar a nulidade do ato. O que de fato compromete a validade do julgamento é a violação material dos direitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa, e não a formalidade ou o registro dos procedimentos no sistema de tramitação legislativa. Constata-se da ata acostada aos autos que ao autor não foi oportunizado, pela Câmara Municipal de Sobrado, o exercício do direito de defesa nos procedimentos de julgamento das contas municipais do exercício de 2016, em ofensa aos princípios constitucionais acima mencionados. A notificação regular para defesa em sede de procedimento de prestação de contas torna-se necessária, porquanto oportunizará ao ex-gestor a produção de provas que entenda cabíveis, inclusive, permitirá que a Comissão processante utilize-se da razoabilidade a fim de aquilatar a necessidade das eventuais provas requeridas. Independentemente de o procedimento legislativo ser extraordinário ou regular, o Devido Processo Legal exige que o promovente seja notificado formalmente, com a devida antecedência, para que tenha oportunidade de apresentar defesa, principalmente quando se trata de um julgamento que pode afetar sua reputação e suas futuras candidaturas. Neste caso, a Câmara Municipal de Sobrado/PB, ao não garantir ao autor a oportunidade de se manifestar e ao não realizar a notificação adequada, agiu em desconformidade com os princípios constitucionais do devido processo legal. Essa falha processual compromete a validade do julgamento e a regularidade do Decreto Legislativo nº 01/2023, que deve ser, portanto, anulado. DA ANULAÇÃO DA VOTAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA Em relação à alegação de votação em caráter de urgência, o autor questiona a aplicabilidade desse regime no julgamento de suas contas, conforme exposto no processo TC nº 06084/17 e no Acórdão APL-TC 330/2023, que resultaram na rejeição das contas do exercício de 2016, enquanto o processo TC nº 04475/22 e o Acórdão APL-TC 0482/2023 referem-se à aprovação das contas do exercício de 2021, de responsabilidade do Prefeito Olinaldo Martins da Silva, e a aprovação do Decreto Legislativo nº 002/2023. No que tange ao regime de urgência, este não constitui empecilho à regularidade do julgamento, desde que haja a devida justificativa e observância das garantias constitucionais. Conforme bem narrou o Ministério Público, não restou demonstrado que a Câmara não observou os preceitos legais para a adoção do regime de urgência, não se desincumbindo o promovente do ônus da prova que lhe competia. O regime de urgência é uma prerrogativa do Poder Legislativo Municipal, desde que seja fundamentado e justificado, especialmente em questões administrativas que exigem celeridade. No entanto, não há elementos nos autos que provem que o regime de urgência foi indevido. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para anular o Decreto Legislativo nº 01/2023, publicado em 13 de dezembro de 2023, expedido pela Câmara Municipal de Sobrado/PB, que reprovou o Parecer Processo TC nº 06084/17 e o Acórdão APL-TC- 330/2023 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba/PB. Condeno o promovido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os presentes autos, com baixa. Por outro lado, caso seja interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e após remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independente de nova conclusão Sapé, data e assinatura eletrônicas. Andrea Costa Dantas B. Targino JUÍZA DE DIREITO

11/07/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SOBRADO CAMARA MUNICIPAL em 10/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de cálculos

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 35ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 03 de Novembro de 2025, às 14h00, até 10 de Novembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 35ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 03 de Novembro de 2025, às 14h00, até 10 de Novembro de 2025.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de GEORGE JOSE PORCIUNCULA PEREIRA COELHO em 04/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

Publicado Expediente em 14/08/2025.

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