Procedimento Comum Cível 0809429-58.2023.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0809429-58.2023.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicado Expediente em 02/03/2026.

06/03/2026, 00:27

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) não-realizada para 03/03/2026 11:00 1ª Vara Cível de Campina Grande.

03/03/2026, 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

28/02/2026, 00:08

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 11:04

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

23/02/2026, 19:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/02/2026, 19:01

Decorrido prazo de CAMPINA GRANDE POINT COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - ME em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:23

Decorrido prazo de EDUARDO FELINTO DOS SANTOS em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:23

Decorrido prazo de MARIA NELMA FERNANDES DE SA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:23

Publicado Intimação em 21/01/2026.

25/01/2026, 10:07

Expedição de Mandado.

22/01/2026, 08:42

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

24/12/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0809429-58.2023.8.15.0001. AUTOR: CAMPINA GRANDE POINT COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - ME, EDUARDO FELINTO DOS SANTOS REU: MARIA NELMA FERNANDES DE SA EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) Intimem-se as partes da designação da audiência de instrução e julgamento para o dia 03/03/2026 às 11 horas da manhã. Campina Grande-PB, 19 de dezembro de 2025 THIAGO CAVALCANTE MOREIRA Técnico(a) Judiciário(a) Intimação - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 1ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Citação]

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0809429-58.2023.8.15.0001. AUTOR: CAMPINA GRANDE POINT COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - ME, EDUARDO FELINTO DOS SANTOS REU: MARIA NELMA FERNANDES DE SA EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) Intimem-se as partes da designação da audiência de instrução e julgamento para o dia 03/03/2026 às 11 horas da manhã. Campina Grande-PB, 19 de dezembro de 2025 THIAGO CAVALCANTE MOREIRA Técnico(a) Judiciário(a) Intimação - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 1ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Citação]

22/12/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•11/11/2025, 18:20

Decisão

•10/07/2025, 07:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809429-58.2023.8.15.0001 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Vistos etc. I. Delimitação das questões de fato relevantes Com base nas manifestações das partes, mormente os elementos constantes da petição inicial, contestação e réplica, bem como dos documentos acostados aos autos, fixam-se como controvertidas e relevantes para o deslinde do mérito as seguintes questões de fato: Se a citação realizada no processo de origem (nº 0808042-18.2017.8.15.0001) foi regularmente efetuada, com a devida observância do art. 256, §§ 1º e 3º, do CPC/2015, ou se incorreu em nulidade absoluta por vício insanável. Se a empresa autora efetivamente encerrou suas atividades e deixou de ter sede ou representação conhecida à época da citação por edital. Se houve prejuízo à parte autora (ou ao seu sócio, ora litisconsorte), pela ausência de citação regular, a justificar a propositura da presente querela nullitatis. Se houve desocupação voluntária do imóvel objeto da lide originária e em que circunstâncias ocorreu tal desocupação. Se existe legitimidade processual do sócio para propor, em nome próprio, a presente ação declaratória, em face da baixa da empresa perante os órgãos oficiais. II. Especificação dos meios de prova Considerando o estado atual dos autos e os requerimentos deduzidos, defiro a produção de provas nos seguintes termos: Prova documental suplementar: as partes poderão juntar novos documentos, desde que justificada sua pertinência e necessidade, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Prova testemunhal: faculto às partes o arrolamento de até 3 (três) testemunhas cada, com indicação clara da pertinência de seus depoimentos em relação às questões de fato acima delimitadas. Prova oral: designo audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas eventualmente arroladas e para o depoimento pessoal das partes, especialmente do autor/sócio Eduardo Felinto dos Santos, cujo interrogatório foi expressamente requerido pela parte ré. Prova pericial: indeferida, por ora, por não se revelar necessária à solução da controvérsia, sem prejuízo de reanálise, caso demonstrada sua imprescindibilidade superveniente. III. Distribuição do ônus da prova Quanto à distribuição do ônus da prova: nos termos do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, considerando as peculiaridades da causa, caberá ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito; bem como, também, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ressalto que, por ora, não há elementos que justifiquem a inversão do ônus probatório nos termos do § 1º do art. 373, não havendo desequilíbrio processual ou desvantagem excessiva a qualquer das partes. IV. Questões de direito relevantes Delimitam-se como relevantes para a solução do mérito as seguintes questões jurídicas: Cabimento da querela nullitatis insanabilis como meio processual adequado à declaração de inexistência de citação e consequente nulidade dos atos processuais subsequentes. Distinção entre vício rescindível e vício transrescisório, com fundamento nos precedentes do STJ, a exemplo do REsp 1.811.718/SP (Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 05/08/2022), que reconhece o vício de citação como causa de nulidade absoluta, imprescritível. Legitimidade do sócio para suceder pessoa jurídica extinta, considerando os arts. 70, 75 e 110 do CPC, bem como a jurisprudência que exige a demonstração de sucessão material, responsabilidade patrimonial ou interesse jurídico direto. Possibilidade (ou não) de emenda ou aditamento da inicial após a estabilização da lide com a apresentação de contestação, nos termos do art. 329, II, do CPC/2015, e os seus efeitos sobre a regularidade formal do processo. V. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 357, caput e incisos, do Código de Processo Civil, saneio o feito e delimito a organização da fase instrutória nos exatos termos desta decisão. Intimem-se as partes para que peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes no prazo comum de 5 dias, sob pena de estabilidade desta decisão (art. 357, §1º). Após, retornem-me os autos para designação de audiência. CUMPRA-SE. Campina Grande/PB. Data e assinatura pelo sistema.

11/07/2025, 00:00

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Publicado Expediente em 02/03/2026.

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) não-realizada para 03/03/2026 11:00 1ª Vara Cível de Campina Grande.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Decorrido prazo de CAMPINA GRANDE POINT COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - ME em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO FELINTO DOS SANTOS em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA NELMA FERNANDES DE SA em 28/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

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