Apelação / Remessa Necessária 0809086-17.2016.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/04/2021

Valor da Causa

R$ 9.000,00

Órgão julgador

Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Tutela Antecipada Antecedente · 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEX MAIA DUARTE FILHO

OAB/PB 14827·CPF·Representa: Autor

VANIA LUCIA DE SALLES CARNEIRO

OAB/PB 19126·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

PBPREV

Terceiro

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PROGEM

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE RENATA VALERIA NOBREGA

Terceiro

VANIA LUCIA DE SALLES CARNEIRO

CPF

Reu

ALUIZIA DOS SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

30/01/2026, 10:40

Baixa Definitiva

30/01/2026, 10:40

Transitado em Julgado em 27/01/2026

30/01/2026, 10:38

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:14

Decorrido prazo de ALUIZIA DOS SANTOS em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:59

Publicado Expediente em 31/10/2025.

31/10/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 00:19

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 15:50

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 15:50

Mantido o Acórdão Divergente

26/10/2025, 21:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/10/2025, 14:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 00:12

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 00:12

Todas as movimentações(176)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

30/01/2026, 10:40

Baixa Definitiva

30/01/2026, 10:40

Transitado em Julgado em 27/01/2026

30/01/2026, 10:38

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 26/01/2026 23:59.

Documentos

Acórdão

•26/10/2025, 21:09

Despacho

•14/09/2025, 22:40

27/01/2026, 00:14

Decorrido prazo de ALUIZIA DOS SANTOS em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:59

Publicado Expediente em 31/10/2025.

31/10/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 00:19

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 15:50

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 15:50

Mantido o Acórdão Divergente

26/10/2025, 21:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/10/2025, 14:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 00:12

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 00:12

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 00:12

Decorrido prazo de ALUIZIA DOS SANTOS em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 00:20

Decorrido prazo de SECRETARIA DE SAUDE em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 00:20

Decorrido prazo de SECRETARIA DE SAUDE em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 00:19

Decorrido prazo de ALUIZIA DOS SANTOS em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 18/09/2025.

18/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 00:08

Publicado Intimação de Pauta em 17/09/2025.

17/09/2025, 00:08

Juntada de Petição de petição

16/09/2025, 16:56

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 13:53

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 07:39

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 07:39

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 13:59

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 13:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/09/2025, 13:47

Pedido de inclusão em pauta virtual

14/09/2025, 22:40

Conclusos para despacho

07/08/2025, 12:58

Decorrido prazo de ALUIZIA DOS SANTOS em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 00:03

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 15:49

Publicado Expediente em 14/07/2025.

14/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

12/07/2025, 00:01

Juntada de Petição de petição

11/07/2025, 09:35

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 07:51

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 07:51

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o 1234

07/07/2025, 16:42

Conclusos para despacho

24/04/2025, 13:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária

24/04/2025, 12:42

Juntada de Certidão

24/04/2025, 12:42

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1234

11/11/2024, 11:36

Conclusos para despacho

23/10/2024, 09:33

Juntada de Certidão

23/10/2024, 09:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes

31/07/2023, 11:49

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1234

28/07/2023, 15:23

Conclusos para despacho

13/07/2023, 09:06

Juntada de Certidão

13/07/2023, 09:05

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:32

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:31

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:31

Decorrido prazo de ALUIZIA DOS SANTOS em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 01:36

Decorrido prazo de ALUIZIA DOS SANTOS em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 01:35

Juntada de Petição de petição

11/05/2023, 12:31

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 10:23

Voto do relator proferido

11/05/2023, 10:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/05/2023, 22:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/05/2023, 22:00

Juntada de certidão de julgamento

09/05/2023, 21:55

Juntada de certidão de julgamento

09/05/2023, 21:48

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 00:20

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 00:20

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 00:06

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 00:06

Juntada de Petição de petição

04/04/2023, 19:50

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 11:51

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 11:43

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 11:37

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 11:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/04/2023, 11:20

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 11:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/04/2023, 11:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/04/2023, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2023, 13:52

Conclusos para despacho

31/03/2023, 07:36

Pedido de inclusão em pauta virtual

30/03/2023, 10:28

Conclusos para despacho

07/03/2023, 10:41

Juntada de Petição de cota

06/03/2023, 16:54

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/01/2023, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2023, 11:54

Conclusos para despacho

14/12/2022, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2022, 11:28

Conclusos para despacho

28/11/2022, 21:54

Juntada de Certidão

28/11/2022, 21:54

Decorrido prazo de ALUIZIA DOS SANTOS em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 00:06

Decorrido prazo de ALUIZIA DOS SANTOS em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 00:05

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES em 13/10/2022 23:59.

14/10/2022, 00:05

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES em 13/10/2022 23:59.

14/10/2022, 00:05

Decorrido prazo de ALUIZIA DOS SANTOS em 05/10/2022 23:59.

06/10/2022, 00:12

Juntada de Petição de petição

27/09/2022, 18:43

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2022, 10:58

Conclusos para despacho

19/09/2022, 10:27

Juntada de Petição de cota

16/09/2022, 11:56

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2022, 19:45

Conclusos para despacho

16/08/2022, 11:33

Juntada de Petição de parecer

12/08/2022, 12:29

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/07/2022, 15:45

Juntada de Certidão

11/07/2022, 15:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 00:18

Decorrido prazo de ALUIZIA DOS SANTOS em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 00:29

Decorrido prazo de ALUIZIA DOS SANTOS em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 00:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2022, 20:09

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 10:27

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 08/04/2022 23:59:59.

09/04/2022, 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 08/04/2022 23:59:59.

09/04/2022, 00:12

Juntada de Petição de recurso extraordinário

30/03/2022, 09:27

Decorrido prazo de ALUIZIA DOS SANTOS em 18/03/2022 23:59:59.

19/03/2022, 00:06

Juntada de Petição de Peticao+ciencia+de+acordao.pdf

08/03/2022, 12:28

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 10:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/02/2022, 12:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/02/2022, 18:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/02/2022, 18:06

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 01/02/2022 23:59:59.

02/02/2022, 00:13

Juntada de Petição de petição

14/01/2022, 10:19

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 12:59

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 12:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/01/2022, 12:01

Pedido de inclusão em pauta virtual

15/12/2021, 12:40

Conclusos para despacho

14/12/2021, 08:28

Juntada de

14/12/2021, 08:28

Decorrido prazo de ALUIZIA DOS SANTOS em 13/12/2021 23:59:59.

14/12/2021, 00:09

Juntada de Petição de contrarrazões

07/12/2021, 21:11

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 20:25

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2021, 14:06

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES em 19/11/2021 23:59:59.

20/11/2021, 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 19/11/2021 23:59:59.

20/11/2021, 00:04

Conclusos para despacho

18/11/2021, 15:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 17/11/2021 23:59:59.

18/11/2021, 00:02

Decorrido prazo de ALUIZIA DOS SANTOS em 27/10/2021 23:59:59.

28/10/2021, 00:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/09/2021, 17:57

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 23/09/2021 23:59:59.

24/09/2021, 00:02

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 07:44

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA - CNPJ: 08.778.326/0001-56 (APELANTE) e não-provido

21/09/2021, 17:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/09/2021, 15:41

Juntada de Petição de cota

15/09/2021, 11:46

Expedição de Outros documentos.

06/09/2021, 11:40

Expedição de Outros documentos.

06/09/2021, 11:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/09/2021, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2021, 14:32

Conclusos para despacho

31/08/2021, 13:46

Pedido de inclusão em pauta virtual

30/08/2021, 08:15

Conclusos para despacho

12/08/2021, 07:42

Juntada de Certidão

12/08/2021, 07:42

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES em 11/08/2021 23:59:59.

12/08/2021, 00:07

Decorrido prazo de ALUIZIA DOS SANTOS em 19/07/2021 23:59:59.

20/07/2021, 00:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 21/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 00:13

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2021, 07:56

Conclusos para despacho

11/06/2021, 16:42

Juntada de Petição de agravo (interno)

10/06/2021, 11:16

Decorrido prazo de ALUIZIA DOS SANTOS em 31/05/2021 23:59:59.

01/06/2021, 00:11

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 16:09

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA - CNPJ: 08.778.326/0001-56 (APELANTE) e não-provido

30/04/2021, 11:17

Conclusos para despacho

13/04/2021, 15:59

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

13/04/2021, 15:59

Juntada de

13/04/2021, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2021, 08:42

Conclusos para despacho

09/04/2021, 08:24

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

08/04/2021, 11:03

Determinação de redistribuição por prevenção

08/04/2021, 10:19

Juntada de Certidão

07/04/2021, 13:53

Juntada de certidão

07/04/2021, 13:53

Conclusos para despacho

07/04/2021, 13:53

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

07/04/2021, 13:52

Recebidos os autos

07/04/2021, 08:10

Distribuído por sorteio

07/04/2021, 08:10

Petição

•11/07/2025, 09:35

Decisão

•07/07/2025, 16:42

Decisão

•11/11/2024, 11:36

Decisão

•28/07/2023, 15:23

Petição

•11/05/2023, 12:30

Acórdão

•11/05/2023, 10:10

Despacho

•31/03/2023, 13:52

Despacho

•30/03/2023, 10:28

Despacho

•18/01/2023, 11:54

Despacho

•13/12/2022, 11:28

Despacho

•23/09/2022, 10:58

Despacho

•15/09/2022, 19:45

Petição

•08/03/2022, 12:28

Todos os documentos(34)

Acórdão

•26/10/2025, 21:09

Despacho

•14/09/2025, 22:40

Petição

•11/07/2025, 09:35

Decisão

•07/07/2025, 16:42

Decisão

•11/11/2024, 11:36

Decisão

•28/07/2023, 15:23

Petição

•11/05/2023, 12:30

Acórdão

•11/05/2023, 10:10

Despacho

•31/03/2023, 13:52

Despacho

•30/03/2023, 10:28

Despacho

•18/01/2023, 11:54

Despacho

•13/12/2022, 11:28

Despacho

•23/09/2022, 10:58

Despacho

•15/09/2022, 19:45

Petição

•08/03/2022, 12:28

Acórdão

•08/02/2022, 12:55

Despacho

•15/12/2021, 12:40

Despacho

•23/11/2021, 14:06

Acórdão

•21/09/2021, 17:30

Despacho

•01/09/2021, 14:32

Despacho

•30/08/2021, 08:15

Despacho

•14/06/2021, 07:56

Decisão

•30/04/2021, 11:17

Despacho

•13/04/2021, 08:42

Decisão

•08/04/2021, 10:19

Despacho

•23/01/2021, 06:36

Despacho

•03/11/2020, 18:17

Sentença

•14/09/2020, 19:55

Sentença

•10/08/2020, 22:24

Sentença

•04/08/2020, 16:35

Inteiro Teor

•02/10/2017, 18:14

Decisão

•09/11/2016, 18:01

Despacho

•06/10/2016, 15:56

Decisão

•28/09/2016, 07:04