Cumprimento de sentença 0000406-52.2009.8.15.0021 - TJPB

Cumprimento de sentença 0000406-52.2009.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA. EXECUTADO: MARIA IVONETE DA SILVA. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0000406-52.2009.8.15.0021 [Obrigação de Fazer / Não Fazer]. Vistos, etc. No caso em análise, após requerimento do exequente, foi realizado bloqueios de valores via SISBAJUD nas contas da executada, no importe de R$ 8.047,41 (oito mil e quarenta e sete reais e quarenta e um centavos). Intimada na forma do art. 854, 3º do NCPC, a executada se insurgiu ao bloqueio realizado, alegando que a referida quantia é "proveniente de pensão por morte", no quanto de R$ 3.008,70 (três mil e oito reais e setenta centavos), depositado junto ao banco Utaú, razão pela qual pugna pelo desbloqueio dos referidos valores. Foram acostados documentos. É o relatório. Passo a DECIDIR. O Código de Processo Civil determina que ao executado compete comprovar que as quantias depositadas em conta-corrente bloqueadas eletronicamente se referem a vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (art. 833, IV, e art. 854, §3º). Analisando detidamente o feito, notadamente o documento de IDs. 114702313 e 114702306 (extrato bancário) apresentado pela executada, observa-se que os valores são referentes ao pagamento de pensão por morte, como assevera. Ante o exposto, com esteio no art. 854, §3º, I, do CPC, defiro o pedido de desbloqueio formulado. LIBERE-SE em favor da executada, conforme o documento em anexo. Ademais, verifica-se que foi realizado, com parcial sucesso, o bloqueio de valores via SISBAJUD, conforme comprovante em anexo, valor este não incluído na verba reclamada e depositado junto ao Banco do Brasil. 1. INTIMEM-SE os executados para manifestação em 05 (cinco) dias, para os fins art. 857, § 3º, do CPC. 2. Decorrido o prazo sem manifestação da parte, LIBERE-SE ao exequente o valor de seu crédito, por alvará, com as cautelas necessárias; 3. Sem prejuízo, INTIME-SE o exequente para requerer o que de direito, visando a plena satisfação de seu crédito. Publicado eletronicamente. CAAPORÃ, 10 de julho de 2025. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

11/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 15/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de

Juntada de Petição de manifestação

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 14/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

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