Execução de Título Extrajudicial 0001579-74.2005.8.15.0111 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0001579-74.2005.8.15.0111 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

11/05/2026, 13:31

Juntada de Certidão

11/05/2026, 11:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2026, 18:33

Decorrido prazo de ADRIANA KATRIM DE SOUZA TOLEDO em 06/08/2025 23:59.

08/08/2025, 02:59

Decorrido prazo de SARAH RAQUEL MACEDO SOUSA DE FARIAS AIRES em 06/08/2025 23:59.

08/08/2025, 02:59

Decorrido prazo de ANTONIO MAGNO DA SILVA em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 00:38

Decorrido prazo de RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 00:38

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ANDRADE DE FARIAS AIRES em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 00:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/08/2025, 17:36

Conclusos para despacho

05/08/2025, 09:10

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 12:51

Publicado Expediente em 14/07/2025.

14/07/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

12/07/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ELLO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A. EXECUTADO: RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES, POSTO DE COMBUSTIVEIS NOSSA SENHORA DO ROSARIO LTDA, MARIA DE FATIMA ANDRADE DE FARIAS AIRES. DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE BOQUEIRÃO Juízo do(a) Vara Única de Boqueirão Rua Amaro Antônio Barbosa, 30, Centro, BOQUEIRÃO - PB - CEP: 58450-000 Tel.: (83) 3391 2329; e-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159). PROCESSO N. 0001579-74.2005.8.15.0111 [Liquidação extrajudicial, Espécies de Títulos de Crédito]. Vistos. Trata-se de ação de Execução forçada de título extrajudicial em que foi realizada penhora via bloqueio on line de numerário, ID 94068858. Peticionou a devedora, requerendo o desbloqueio por se tratar de são oriundos, exclusivamente, de seu salário com funcionária da prefeitura municipal de Campina Grande-PB, conforme documentos em anexado (id: 100773993 e 100775210/100775211). Intimado o exequente a se pronunciar, alegou que a executada não se desincumbiu de comprovar serem valores de natureza salarial, sob o argumento que os extratos acostados não serviriam como prova, requerendo a expedição de alvará, Id 104713886. É o relatório. Analisando os documentos juntados nos autos, tem-se que houve o bloqueio de valores em quatro contas da executada, Banco Bradesco S/A R$ 4.427,30, CEF R$ 33,52, Banco do Brasil S/A 11,18 e Banco SICOOB R$ 1.779,15. Segundo a jurisprudência do STJ, há impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários-mínimos. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PENHORA. SISTEMA BACENJUD. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO EX OFFICIO. 1. A penhora eletrônica não pode descurar-se do disposto no art. 833, X, do CPC, uma vez que "a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários-mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário" (AREsp 2.109.094, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16.8.2022). 2. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.158.284/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 4/11/2022.) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PÚBLICO. DIREITO MILITAR. PENHORA DO SALÁRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 883, X, CPC/2015. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução de execução, rejeitou o pedido de penhora de 30% do salário do agravado. No Tribunal a quo, negou-se seguimento ao pedido. II - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual, nos termos do disposto no art. 649, X, do CPC/1973 (atual art. 833, X, do CPC/2015), é impenhorável o montante de até quarenta salários-mínimos depositado não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. (AgInt no AgInt no AREsp n. 883.548/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022.) Assiste razão a executada no fato de se tratar de contas que, mesmo não se comprovando a natureza salarial dos valores, possuem montantes inferiores a quarenta salários-mínimos. Isto posto, nos termos do art. 833, IV e X do CPC, DEFIRO O DESBLOQUEIO das quantias bloqueadas, imediatamente. Expeça-se alvará ao devedor, dos valores bloqueados, devendo nomear bens à penhora, em cinco dias. Intimem-se desta decisão. Boqueirão, datada e assinada eletronicamente. Francilene Lucena Melo Jordão Juíza de Direito

Juntada de Petição de petição

10/07/2025, 11:06

Documentos

Despacho

•06/08/2025, 17:36

Decisão

•06/02/2025, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ELLO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A. EXECUTADO: RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES, POSTO DE COMBUSTIVEIS NOSSA SENHORA DO ROSARIO LTDA, MARIA DE FATIMA ANDRADE DE FARIAS AIRES. DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE BOQUEIRÃO Juízo do(a) Vara Única de Boqueirão Rua Amaro Antônio Barbosa, 30, Centro, BOQUEIRÃO - PB - CEP: 58450-000 Tel.: (83) 3391 2329; e-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159). PROCESSO N. 0001579-74.2005.8.15.0111 [Liquidação extrajudicial, Espécies de Títulos de Crédito]. Vistos. Trata-se de ação de Execução forçada de título extrajudicial em que foi realizada penhora via bloqueio on line de numerário, ID 94068858. Peticionou a devedora, requerendo o desbloqueio por se tratar de são oriundos, exclusivamente, de seu salário com funcionária da prefeitura municipal de Campina Grande-PB, conforme documentos em anexado (id: 100773993 e 100775210/100775211). Intimado o exequente a se pronunciar, alegou que a executada não se desincumbiu de comprovar serem valores de natureza salarial, sob o argumento que os extratos acostados não serviriam como prova, requerendo a expedição de alvará, Id 104713886. É o relatório. Analisando os documentos juntados nos autos, tem-se que houve o bloqueio de valores em quatro contas da executada, Banco Bradesco S/A R$ 4.427,30, CEF R$ 33,52, Banco do Brasil S/A 11,18 e Banco SICOOB R$ 1.779,15. Segundo a jurisprudência do STJ, há impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários-mínimos. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PENHORA. SISTEMA BACENJUD. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO EX OFFICIO. 1. A penhora eletrônica não pode descurar-se do disposto no art. 833, X, do CPC, uma vez que "a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários-mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário" (AREsp 2.109.094, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16.8.2022). 2. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.158.284/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 4/11/2022.) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PÚBLICO. DIREITO MILITAR. PENHORA DO SALÁRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 883, X, CPC/2015. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução de execução, rejeitou o pedido de penhora de 30% do salário do agravado. No Tribunal a quo, negou-se seguimento ao pedido. II - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual, nos termos do disposto no art. 649, X, do CPC/1973 (atual art. 833, X, do CPC/2015), é impenhorável o montante de até quarenta salários-mínimos depositado não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. (AgInt no AgInt no AREsp n. 883.548/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022.) Assiste razão a executada no fato de se tratar de contas que, mesmo não se comprovando a natureza salarial dos valores, possuem montantes inferiores a quarenta salários-mínimos. Isto posto, nos termos do art. 833, IV e X do CPC, DEFIRO O DESBLOQUEIO das quantias bloqueadas, imediatamente. Expeça-se alvará ao devedor, dos valores bloqueados, devendo nomear bens à penhora, em cinco dias. Intimem-se desta decisão. Boqueirão, datada e assinada eletronicamente. Francilene Lucena Melo Jordão Juíza de Direito

11/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de ADRIANA KATRIM DE SOUZA TOLEDO em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de SARAH RAQUEL MACEDO SOUSA DE FARIAS AIRES em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MAGNO DA SILVA em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ANDRADE DE FARIAS AIRES em 06/08/2025 23:59.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 14/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

Juntada de Petição de petição

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