Apelação Cível 0803689-75.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/11/2023

Valor da Causa

R$ 175.944,75

Órgão julgador

Gabinete Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Autor

FABIANNE CELESTINO BARRETO SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANA CAROLINA MANGUEIRA DE SALES

OAB/PB 22729·CPF·Representa: Réu

CARLOS ALBERTO PINTO MANGUEIRA

OAB/PB 6003·CPF·Representa: Réu

MAGDA SCHULTZ LISBOA

OAB/PB 19831·CPF·Representa: Réu

NIVIA REGINA BEZERRA CAVALCANTI

OAB/PB 15311·CPF·Representa: Réu

RAFAEL SETTE CARNEIRO DE MORAIS

OAB/PB 18712·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

19/03/2026, 11:55

Conclusos para admissibilidade recursal

19/03/2026, 11:55

Juntada de Petição de cota

19/03/2026, 10:08

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 07:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/01/2026, 07:35

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 01:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 01:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 00:35

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 00:32

Juntada de Petição de contrarrazões

12/08/2025, 13:38

Publicado Expediente em 12/08/2025.

12/08/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

09/08/2025, 00:09

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 12:15

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 12:15

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

06/08/2025, 23:09

Todas as movimentações(74)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

19/03/2026, 11:55

Conclusos para admissibilidade recursal

19/03/2026, 11:55

Juntada de Petição de cota

19/03/2026, 10:08

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 07:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Decisão

•25/06/2025, 09:09

Acórdão

•30/10/2024, 09:30

20/01/2026, 07:35

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 01:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 01:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 00:35

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 00:32

Juntada de Petição de contrarrazões

12/08/2025, 13:38

Publicado Expediente em 12/08/2025.

12/08/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

09/08/2025, 00:09

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 12:15

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 12:15

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

06/08/2025, 23:09

Juntada de Petição de agravo (interno)

06/08/2025, 23:08

Juntada de Petição de agravo (interno)

16/07/2025, 09:02

Publicado Expediente em 14/07/2025.

14/07/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

12/07/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 08:55

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 08:55

Recurso Especial não admitido

25/06/2025, 09:09

Negado seguimento ao recurso

25/06/2025, 09:09

Conclusos para despacho

10/04/2025, 13:39

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2025, 11:24

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/03/2025, 12:51

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de contrarrazões

03/02/2025, 10:23

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 13:08

Juntada de Certidão

27/01/2025, 13:07

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 00:01

Juntada de Petição de recurso extraordinário

04/12/2024, 11:59

Juntada de Petição de recurso especial

04/12/2024, 11:59

Juntada de Petição de cota

11/11/2024, 11:02

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 11:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/10/2024, 09:30

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/10/2024, 14:56

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 15:42

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 15:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

08/10/2024, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2024, 11:27

Conclusos para despacho

02/10/2024, 13:01

Pedido de inclusão em pauta virtual

02/10/2024, 11:28

Conclusos para despacho

16/08/2024, 09:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 00:01

Juntada de Petição de contrarrazões

17/07/2024, 16:27

Expedição de Outros documentos.

14/07/2024, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2024, 09:56

Conclusos para despacho

12/07/2024, 12:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 00:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/05/2024, 12:18

Juntada de Petição de embargos infringentes

06/05/2024, 08:44

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 12:04

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (APELANTE) e não-provido

29/04/2024, 22:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/04/2024, 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/04/2024, 14:09

Juntada de certidão de julgamento

29/04/2024, 14:09

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 13:35

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 13:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/04/2024, 13:25

Pedido de inclusão em pauta virtual

10/04/2024, 14:40

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 00:00

Conclusos para despacho

04/03/2024, 12:41

Juntada de Petição de petição

25/02/2024, 23:00

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 07:01

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10

18/12/2023, 11:29

Juntada de Certidão

06/11/2023, 09:14

Conclusos para despacho

06/11/2023, 09:13

Recebidos os autos

01/11/2023, 06:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

01/11/2023, 06:58

Distribuído por sorteio

01/11/2023, 06:58

Despacho

•03/10/2024, 11:27

Despacho

•02/10/2024, 11:28

Despacho

•14/07/2024, 09:56

Acórdão

•29/04/2024, 22:44

Despacho

•10/04/2024, 14:40

Despacho

•18/12/2023, 11:29

Despacho

•19/05/2023, 09:35

Sentença

•25/01/2023, 20:46

Sentença

•25/01/2023, 20:46

Sentença

•19/01/2023, 22:13

Despacho

•27/03/2022, 18:49

Despacho

•27/03/2022, 18:49

Despacho

•24/03/2022, 20:14

Todos os documentos(17)

Decisão

•25/06/2025, 09:09

Acórdão

•30/10/2024, 09:30

Despacho

•03/10/2024, 11:27

Despacho

•02/10/2024, 11:28

Despacho

•14/07/2024, 09:56

Acórdão

•29/04/2024, 22:44

Despacho

•10/04/2024, 14:40

Despacho

•18/12/2023, 11:29

Despacho

•19/05/2023, 09:35

Sentença

•25/01/2023, 20:46

Sentença

•25/01/2023, 20:46

Sentença

•19/01/2023, 22:13

Despacho

•27/03/2022, 18:49

Despacho

•27/03/2022, 18:49

Despacho

•24/03/2022, 20:14

Despacho

•30/07/2020, 13:10

Despacho

•15/04/2019, 14:54