Execução de Título Extrajudicial 0818003-70.2023.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0818003-70.2023.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/03/2026, 12:17

Juntada de Outros documentos

10/03/2026, 12:15

Decorrido prazo de ALCIDENIA MARIA GOMES DA SILVA em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:33

Juntada de entregue (ecarta)

01/03/2026, 07:45

Juntada de entregue (ecarta)

01/03/2026, 05:18

Expedição de Carta.

04/02/2026, 12:54

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

04/02/2026, 10:05

Conclusos para despacho

23/01/2026, 08:12

Processo Desarquivado

22/01/2026, 12:25

Juntada de Petição de recurso inominado

09/12/2025, 18:07

Arquivado Definitivamente

01/12/2025, 09:22

Publicado Expediente em 24/11/2025.

24/11/2025, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande SENTENÇA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA – Ausência de bens e valores penhoráveis – Prazo para manifestação – Não indicação de bens – Extinção. Vistos. Dispensável é o relatório, inteligência do art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO É de se extinguir a presente demanda. Diversas tentativas de localizar bens do executado foram realizadas, obtendo se bloqueio de valor irrisório, já liberado em favor do exequente, ids 87194239, 97935325, Intimado o exequente para indicar bens passíveis de penhora, este requereu a renovação de consultas patrimoniais ao Infojud, Sniper, CNIB e CENSEC, não indicando bens. Ocorre que na decisão diante de diversas diligências, já tinha sido advertido que não seriam renovadas consultas patrimoniais. O sistema CNIB e CENSEC não está disponível a este juízo. O Sniper foi consultado no id 79056360, enquanto que o nome da executada já esta inscrito no Serasa, id 124414301. Contudo, foi efetuada a consulta no Infojud, sem localização de bens, conforme comprovantes que seguem. Desta feita, diante da ausência de indicação de bens penhoráveis, só resta à extinção do feito. Ante o exposto, com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em face da inexistência de bens passíveis de penhora. Sem custas. Transitada em julgado, arquive-se. P.R.I. Campina Grande, (data e assinatura digital). Deborah Cavalcanti Figueiredo Juíza de Direito

19/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 17:35

Documentos

Decisão

•04/02/2026, 10:05

Sentença

•13/11/2025, 17:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0818003-70.2023.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Trata-se de processo de execução cotas condominiais, pretendendo o exequente a satisfação do seu crédito. Houve tentativas de se quitar a dívida através de bens de titularidade da ré, mas todas restaram frustradas. Requer o exequente a suspensão da CNH da executada. Decido. Pois bem. O artigo 139, inciso IV, do CPC, permite ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. Com base nesse dispositivo, é possível que uma execução por quantia certa, ordinariamente realizada por sub-rogação, assuma um viés de execução indireta, marcada pela adoção de mecanismos coercitivos, todavia, são medidas excepcionais, ou seja, só devem ser adotadas quando se mostrarem razoáveis diante do caso concreto, guardando proporcionalidade com o fim de obter o adimplemento da obrigação devida. Registre-se que a suspensão da CNH e do passaporte, o simples deferimento baseado na ausência de localização de bens da executada afeta o seu direito de ir e vir, e liberdade pessoal, constitucionalmente garantidos, não se mostrando medidas proporcionais, nem razoáveis, para compelir ao pagamento do débito, guardando em si apenas notório caráter de punição à parte devedora, o que não se coaduna com a própria finalidade da execução. Há de existir nos autos elementos probatórios da ocultação patrimonial por parte do devedor, isto é, demonstrar que este leva uma vida extraprocessual incompatível com a sua escassez patrimonial no processo, o que não ocorreu nos autos. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Indenização por Danos Materiais. Compra e venda de concreto refratário. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que indeferiu o pedido de bloqueio da CNH e do passaporte do executado. INCONFORMISMO da exequente deduzido no Recurso. EXAME: Medidas extremas não justificadas. Ausência de demonstração da utilidade e eficácia das providências almejadas. Pretendidas medidas consistentes no bloqueio da CNH e cartões de crédito do executado que não guardam relação com o débito exequendo. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2113997-87.2024.8.26.0000; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDAS COERCITIVAS PARA PERSECUÇÃO DO CRÉDITO - HARMONIA COM PRECEITOS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA MAGNA CARTA - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO. O pedido de suspensão da CNH, do passaporte e o bloqueio dos cartões de crédito do executado ferem os direitos fundamentais da dignidade da pessoa humana e o de ir e vir, garantidos constitucionalmente, além de não se mostrarem eficazes à satisfação do crédito do exequente, não havendo possibilidade de seu deferimento. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.130468-4/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/04/2024, publicação da súmula em 25/04/2024) Desse modo indefiro o pedido da suspensão da CNH da executada. No tocante ao pedido para novas tentativas de penhora online já decidiu-se pelo indeferimento. A parte exequente para, em 05 dias, indicar bens passíveis de penhora sob pena de extinção. Campina Grande, data do certificado digital. Deborah Cavalcanti Figueiredo Juíza de Direito

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0818003-70.2023.8.15.0001 DECISÃO Indefiro o pedido do autor contido no id de nº 123387421, pois não compete a este juízo proceder expedição de ofício a bancos, administradoras de cartões de créditos e repartições públicas na busca por endereço/bens em nome do promovido/executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCALIZAÇÃO DE BEM IMÓVEL. OFÍCIO À ANOREG. NÃO CABIMENTO. PENHORA DE CRÉDITO JUNTO A ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não comporta deferimento o pedido de pesquisa de bens do devedor perante a Anoreg/BR, porquanto essa associação, entidade de classe, não dispõe de informações acerca de bens imóveis e de seus respectivos proprietários. Nesse particular, registra-se que apenas os cartórios de registros de imóveis possuem tais registros. 2. Se a parte agravante apenas indica as administradoras de cartões de créditos da quais a parte agravada possa ser cliente e não demonstra a existência de crédito e seu valor, revela-se inviável o deferimento do pedido de expedição de ofício visando à penhora de crédito junto às administradoras de cartão de crédito. 3. Destaca-se que o indeferimento de aludidos pedidos não ensejará prejuízo ao agravante, porquanto o cumprimento de sentença não será extinto, mas poderá ser suspenso, nos termos do art. 921, III, do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido.TJ-DF 07248479220198070000 DF 0724847-92.2019.8.07.0000, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 18/03/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) A requisição de pesquisa para sobredita finalidade é incompatível com o rito dos juizados, que se norteia pelos princípios da celeridade e economia processual. Note-se que nos Juizados Especiais impera a economia na consecução das atividades processuais, portanto não se coaduna com a então sistemática, a expedição de ofícios as repartições públicas, concessionárias de serviços e cartórios extrajudiciais para informar sobre bens/endereço/rendimentos em nome do réu, quando tal pesquisa incumbe apenas ao exequente/autor por ser o interessado. Em relação ao pedido de anotação junto ao cadastro SERASAJUD, proceda o cartório com a devida anotação. Indefiro o pedido de inclusão do Banco do Brasil, pois trata-se de intervenção de terceiro, o que é vedado pelo artigo 10 da Lei nº 9.099/95, de modo a manter a celeridade e informalidade do procedimento. Intime-se para conhecimento e manifestação, em cinco dias. Campina Grande-PB, data do certificado digital. Juiz (a) de Direito

01/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de ALCIDENIA MARIA GOMES DA SILVA em 06/03/2026 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Carta.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de recurso inominado

Arquivado Definitivamente

Publicado Expediente em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Expedição de Outros documentos.

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