Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0842279-19.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2025

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Órgão julgador

Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital 1° Grau · TJPB · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital 2° Grau · TJPB · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves

Partes do Processo

VALTER DA CUNHA REGO

CPF

Autor

ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Reu

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO DO ESTADO DA PARAIBA

Reu

Advogados / Representantes

RAYANNA MOTA DE MENEZES

OAB/PB 16069·CPF·Representa: Autor

TAYNA ANDRADE DA NOBREGA

OAB/PB 27921·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2026, 12:05

Conclusos para despacho

06/05/2026, 12:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 01:55

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:26

Juntada de Petição de petição

29/03/2026, 10:03

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2026, 08:35

Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/03/2026, 08:06

Conclusos para despacho

11/03/2026, 17:19

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 09:23

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 18:54

Juntada de Certidão

02/03/2026, 18:52

Transitado em Julgado em 23/02/2026

02/03/2026, 18:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 03:22

Publicado Expediente em 19/02/2026.

20/02/2026, 02:19

Todas as movimentações(97)

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2026, 12:05

Conclusos para despacho

06/05/2026, 12:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 01:55

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:26

Juntada de Petição de petição

Documentos

Despacho

•07/05/2026, 12:05

Despacho

•19/03/2026, 08:35

29/03/2026, 10:03

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2026, 08:35

Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/03/2026, 08:06

Conclusos para despacho

11/03/2026, 17:19

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 09:23

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 18:54

Juntada de Certidão

02/03/2026, 18:52

Transitado em Julgado em 23/02/2026

02/03/2026, 18:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 03:22

Publicado Expediente em 19/02/2026.

20/02/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

14/02/2026, 01:28

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 20:14

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2026, 09:17

Conclusos para despacho

10/02/2026, 10:28

Juntada de Petição de cota

02/02/2026, 10:07

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 19:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/01/2026, 19:24

Decorrido prazo de VALTER DA CUNHA REGO em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:31

Decorrido prazo de VALTER DA CUNHA REGO em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:27

Juntada de Petição de informações prestadas

11/12/2025, 20:07

Juntada de Petição de devolução de mandado

26/11/2025, 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/11/2025, 10:49

Publicado Expediente em 26/11/2025.

26/11/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 00:29

Expedição de Mandado.

24/11/2025, 16:44

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 16:40

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 16:40

Expedição de Ofício.

24/11/2025, 16:38

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:13

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

28/10/2025, 14:45

Voto do relator proferido

28/10/2025, 14:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/10/2025, 10:23

Juntada de certidão de julgamento

24/10/2025, 10:21

Publicado Intimação de Pauta em 13/10/2025.

13/10/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 09:23

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 08:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/10/2025, 08:39

Pedido de inclusão em pauta virtual

03/10/2025, 09:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 01:32

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 01:26

Conclusos para despacho

29/09/2025, 21:23

Decorrido prazo de VALTER DA CUNHA REGO em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 01:05

Decorrido prazo de VALTER DA CUNHA REGO em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:50

Decorrido prazo de VALTER DA CUNHA REGO em 22/08/2025 23:59.

29/08/2025, 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 00:07

Publicado Expediente em 15/08/2025.

15/08/2025, 00:07

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 11:18

Publicado Intimação em 12/08/2025.

12/08/2025, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

12/08/2025, 01:47

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/08/2025, 18:12

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 23:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2025, 23:08

Embargos de Declaração Acolhidos

29/07/2025, 11:11

Voto do relator proferido

29/07/2025, 11:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 00:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 00:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/07/2025, 13:46

Juntada de certidão de julgamento

28/07/2025, 13:39

Publicado Intimação de Pauta em 14/07/2025.

14/07/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

12/07/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 11:04

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 10:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/07/2025, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2025, 12:44

Conclusos para despacho

08/07/2025, 07:05

Pedido de inclusão em pauta virtual

04/07/2025, 10:50

Conclusos para despacho

03/07/2025, 12:40

Decorrido prazo de VALTER DA CUNHA REGO em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 01:04

Decorrido prazo de VALTER DA CUNHA REGO em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 01:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/04/2025, 14:46

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 22:02

Concedida a Segurança a VALTER DA CUNHA REGO - CPF: 139.383.124-91 (IMPETRANTE)

01/04/2025, 11:30

Voto do relator proferido

01/04/2025, 11:30

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/03/2025, 21:56

Juntada de certidão de julgamento

29/03/2025, 21:53

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 10:42

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 09:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/03/2025, 09:57

Pedido de inclusão em pauta virtual

11/03/2025, 16:27

Conclusos para despacho

06/03/2025, 18:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/03/2025, 18:19

Juntada de Certidão

03/03/2025, 12:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/03/2025, 12:23

Declarada incompetência

28/02/2025, 15:50

Determinada a redistribuição dos autos

28/02/2025, 15:50

Juntada de Certidão

28/02/2025, 08:05

Conclusos para despacho

28/02/2025, 08:05

Recebidos os autos

28/02/2025, 07:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

28/02/2025, 07:42

Distribuído por sorteio

28/02/2025, 07:42

Despacho

•11/02/2026, 09:17

Cota

•02/02/2026, 10:07

Acórdão

•28/10/2025, 14:45

Despacho

•03/10/2025, 09:07

Embargos de Declaração

•11/08/2025, 18:12

Acórdão

•29/07/2025, 11:11

Despacho

•08/07/2025, 12:44

Despacho

•04/07/2025, 10:50

Acórdão

•01/04/2025, 11:30

Despacho

•11/03/2025, 16:27

Decisão

•28/02/2025, 15:50

Decisão

•27/02/2025, 13:44

Despacho

•13/01/2025, 19:51

Todos os documentos(20)

Despacho

•07/05/2026, 12:05

Despacho

•19/03/2026, 08:35

Despacho

•11/02/2026, 09:17

Cota

•02/02/2026, 10:07

Acórdão

•28/10/2025, 14:45

Despacho

•03/10/2025, 09:07

Embargos de Declaração

•11/08/2025, 18:12

Acórdão

•29/07/2025, 11:11

Despacho

•08/07/2025, 12:44

Despacho

•04/07/2025, 10:50

Acórdão

•01/04/2025, 11:30

Despacho

•11/03/2025, 16:27

Decisão

•28/02/2025, 15:50

Decisão

•27/02/2025, 13:44

Despacho

•13/01/2025, 19:51

Despacho

•27/06/2024, 09:35

Despacho

•01/08/2023, 18:40

Decisão

•24/03/2023, 15:14

Decisão

•24/03/2023, 13:41

Despacho

•12/08/2022, 08:58