Cumprimento de sentença 0800545-92.2018.8.15.0881 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800545-92.2018.8.15.0881 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800545-92.2018.8.15.0881 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de impugnação a penhora ofertada pelo executado FORMULA H COMÉRCIO DE MOTOS LTDA, onde alega excesso de execução e a quitação da obrigação principal pela MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. mediante depósito junto à Administradora de Consórcio Nacional Honda (ID. 117172556). O exequente apresentou manifestação a impugnação a penhora (ID. 124738899). É o relatório. Decido. Conforme já assentado na sentença a condenação imposta às executadas é de natureza solidária. O artigo 275 do Código Civil é cristalino ao dispor que "o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto." A solidariedade passiva confere ao credor a faculdade de escolher contra qual ou quais devedores pretende exercer sua pretensão executória, não havendo qualquer ilegalidade na execução direcionada a apenas um deles, desde que a dívida não esteja integralmente satisfeita. As alegações da FÓRMULA H de que a MAPFRE já teria quitado a obrigação principal junto à Administradora de Consórcio Nacional Honda e que os valores estariam disponíveis para os exequentes foram expressamente analisadas e rechaçadas por este Juízo em decisões anteriores. Portanto, o pagamento efetuado pela MAPFRE à Administradora de Consórcio Nacional Honda, embora possa ter quitado o contrato de consórcio em si, não se confunde com o cumprimento da obrigação de pagar diretamente aos exequentes, conforme determinado pelo título executivo judicial. Neste ponto, ressalte-se que decisão anterior já havia expressamente rechaçado os argumentos da executada. Diante do exposto, REJEITO a impugnação a penhora ofertada pelo impugnante/executado, mantendo a penhora anteriormente deferida. P. I. Preclusa a decisão, retornem os autos conclusos para prosseguimento do feito. São Bento, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

02/12/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de TALLES KILDERY ALVES DANTAS em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de TALLES KILDERY ALVES DANTAS em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de ofício

Publicado Expediente em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(34)