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Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho

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Partes do Processo

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Partes do Processo(17)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA - IPM em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA - IPM em 07/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de recurso especial

Juntada de Petição de resposta

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 09/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Acórdão em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Todas as movimentações(245)

Todos os documentos(41)