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UsucapiãoUsucapião Especial (Constitucional)AquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

6ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

ALECSANDRO BORGES DA SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

Terceiro

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Central de Ajuda

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO SOCIAL

Terceiro

FAZENDA PULICA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSÉ AMARILDO DE SOUZA

OAB/PB 6447·CPF·Representa: Autor

LUCIANA MEIRA LINS MIRANDA

OAB/PB 21040·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(29)

ALECSANDRO BORGES DA SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO SOCIAL

Terceiro

FAZENDA PULICA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA

Terceiro

HOSPITAL PRONTOVIDA

Terceiro

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA-PB (PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA)

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO-AGU/PB

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

CURADORIA DO PATRIMONIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO D ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

MPPB - PROMOTORIA DE ORDEM TRIBUTARIA

Terceiro

GAECO - GRUPO DE ATUACAO ESPECIAL CONTRA O CRIME ORGANIZADO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

DAVI BRAZ LEITE

CPF

Reu

ROQUE DE SOUZA LEITE

CPF

Reu

REUS INCERTOS, DESCONHECIDOS E TERCEIROS INTERESSADOS

Reu

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

PATRICIA DE OLIVEIRA BORGES PEREIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ALTAIR MOTA PEREIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE LUIZ VIEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

SILVIA GOMES DE ANDRADE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/05/2026, 08:55

Transitado em Julgado em

11/05/2026, 08:54

Transitado em Julgado em

11/05/2026, 08:52

Decorrido prazo de DAVI BRAZ LEITE em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:40

Decorrido prazo de ROQUE DE SOUZA LEITE em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:40

Juntada de Petição de cota

16/03/2026, 20:37

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 11:16

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:53

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 11:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/02/2026, 10:06

Juntada de Petição de cota

10/02/2026, 09:05

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

29/01/2026, 11:19

Conclusos para despacho

28/01/2026, 14:59

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 16:56

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 10:59

Todas as movimentações(159)

Arquivado Definitivamente

11/05/2026, 08:55

Transitado em Julgado em

11/05/2026, 08:54

Transitado em Julgado em

11/05/2026, 08:52

Decorrido prazo de DAVI BRAZ LEITE em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:40

Decorrido prazo de ROQUE DE SOUZA LEITE em 17/03/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•14/03/2016, 11:00

Despacho

•04/07/2018, 17:12

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

18/03/2026, 00:40

Juntada de Petição de cota

16/03/2026, 20:37

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 11:16

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:53

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 11:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/02/2026, 10:06

Juntada de Petição de cota

10/02/2026, 09:05

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

29/01/2026, 11:19

Conclusos para despacho

28/01/2026, 14:59

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 16:56

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 10:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/01/2026, 16:52

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 18:20

Julgado procedente o pedido

09/12/2025, 12:27

Conclusos para julgamento

26/07/2025, 14:35

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 22/07/2025 10:00 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira.

23/07/2025, 11:21

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 05/06/2025 23:59.

07/06/2025, 00:27

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 05/06/2025 23:59.

07/06/2025, 00:27

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 00:27

Juntada de Petição de petição

05/06/2025, 12:00

Juntada de Petição de cota

04/06/2025, 09:57

Juntada de Petição de petição

15/05/2025, 10:49

Juntada de Petição de cota

05/05/2025, 22:01

Juntada de Petição de cota

05/05/2025, 22:01

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 10:54

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 10:43

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 22/07/2025 10:00 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira.

05/05/2025, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2025, 10:30

Decorrido prazo de RÉUS INCERTOS, DESCONHECIDOS E TERCEIROS INTERESSADOS em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 01:25

Conclusos para julgamento

16/12/2024, 11:56

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 18:20

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 09:52

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2024, 01:44

Conclusos para despacho

09/10/2024, 11:31

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2024, 10:41

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/09/2024, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2024, 10:00

Decorrido prazo de DAVI BRAZ LEITE em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 02:17

Conclusos para despacho

14/06/2024, 10:31

Juntada de Petição de petição

12/06/2024, 23:26

Juntada de Certidão

09/06/2024, 19:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/06/2024, 19:44

Juntada de Petição de diligência

09/06/2024, 19:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/05/2024, 12:46

Juntada de Petição de diligência

28/05/2024, 12:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/05/2024, 09:04

Juntada de Petição de devolução de mandado

23/05/2024, 09:04

Juntada de Petição de devolução de mandado

20/05/2024, 14:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/05/2024, 14:05

Juntada de Petição de diligência

20/05/2024, 07:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/05/2024, 07:51

Expedição de Mandado.

16/05/2024, 12:46

Expedição de Mandado.

16/05/2024, 12:43

Expedição de Mandado.

16/05/2024, 12:41

Expedição de Mandado.

16/05/2024, 12:38

Expedição de Mandado.

16/05/2024, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2024, 10:46

Conclusos para despacho

06/02/2024, 09:10

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2024, 08:42

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/02/2024, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2024, 09:09

Conclusos para despacho

01/09/2023, 10:43

Juntada de Certidão

01/09/2023, 10:41

Juntada de documento de comprovação

01/09/2023, 10:16

Juntada de Petição de contestação

31/08/2023, 16:47

Juntada de Petição de diligência

29/06/2023, 08:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/06/2023, 08:57

Publicado Edital em 28/06/2023.

28/06/2023, 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

28/06/2023, 17:41

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 0808377-85.2016.8.15.2001. AUTOR: ALECSANDRO BORGES DA SILVA REU: ROQUE DE SOUZA LEITE, RÉUS INCERTOS, DESCONHECIDOS E TERCEIROS INTERESSADOS, DAVI BRAZ LEITE COMARCA DE JOÃO PESSOA. CARTÓRIO JUDICIAL UNIFICADO. EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 DIAS. Processo nº 08083 Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 EDITAL DE CITAÇÃO Nº DO USUCAPIÃO (49)

27/06/2023, 00:00

Expedição de Edital.

26/06/2023, 13:12

Expedição de Mandado.

26/06/2023, 13:07

Juntada de Certidão

26/06/2023, 12:59

Juntada de Petição de petição

26/06/2023, 11:42

Decorrido prazo de ALTAIR MOTA PEREIRA em 13/06/2023 23:59.

26/06/2023, 11:40

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 12:04

Decorrido prazo de SILVIA GOMES DE ANDRADE em 07/06/2023 23:59.

13/06/2023, 04:44

Decorrido prazo de JOSE LUIZ VIEIRA em 07/06/2023 23:59.

13/06/2023, 04:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/05/2023, 19:30

Juntada de Petição de devolução de mandado

21/05/2023, 19:30

Decorrido prazo de PATRICIA DE OLIVEIRA BORGES PEREIRA em 09/05/2023 23:59.

19/05/2023, 14:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/05/2023, 09:39

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

17/05/2023, 09:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/05/2023, 09:24

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

17/05/2023, 09:24

Mandado devolvido para redistribuição

15/04/2023, 13:54

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

15/04/2023, 13:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/04/2023, 13:48

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

15/04/2023, 13:48

Expedição de Mandado.

01/03/2023, 17:28

Expedição de Mandado.

01/03/2023, 17:27

Expedição de Mandado.

01/03/2023, 17:27

Expedição de Mandado.

01/03/2023, 17:27

Juntada de Petição de petição

06/02/2023, 21:31

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2022, 09:36

Juntada de provimento correcional

06/11/2022, 23:28

Conclusos para despacho

05/11/2022, 11:22

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/07/2022, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2022, 08:40

Conclusos para despacho

08/03/2022, 20:25

Juntada de certidão oficial de justiça

22/02/2022, 19:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/02/2022, 19:26

Juntada de certidão oficial de justiça

15/02/2022, 17:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/02/2022, 17:27

Juntada de Petição de petição

11/02/2022, 11:21

Expedição de Outros documentos.

18/12/2021, 11:33

Ato ordinatório praticado

18/12/2021, 11:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/12/2021, 15:19

Juntada de devolução de mandado

06/12/2021, 15:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/11/2021, 10:01

Juntada de devolução de mandado

18/11/2021, 10:01

Expedição de Mandado.

16/11/2021, 15:36

Expedição de Mandado.

16/11/2021, 15:36

Expedição de Mandado.

16/11/2021, 15:36

Expedição de Mandado.

16/11/2021, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2021, 19:52

Conclusos para despacho

14/05/2021, 14:33

Juntada de Petição de cota

23/03/2021, 11:55

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/01/2021, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2021, 08:37

Juntada de Petição de petição

20/12/2020, 21:22

Decorrido prazo de RÉUS INCERTOS, DESCONHECIDOS E TERCEIROS INTERESSADOS em 15/09/2020 23:59:59.

16/09/2020, 01:22

Decorrido prazo de Ministério Público d Estado da Paraíba em 15/09/2020 23:59:59.

16/09/2020, 01:22

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 15/09/2020 23:59:59.

16/09/2020, 01:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 15/09/2020 23:59:59.

16/09/2020, 01:22

Decorrido prazo de ALECSANDRO BORGES DA SILVA em 15/09/2020 23:59:59.

16/09/2020, 01:22

Juntada de Petição de petição

18/08/2020, 11:18

Conclusos para despacho

18/08/2020, 09:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/08/2020, 14:33

Expedição de Outros documentos.

14/08/2020, 14:32

Acolhida a exceção de Incompetência

11/08/2020, 10:42

Conclusos para despacho

13/04/2020, 19:42

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 04/11/2019 23:59:59.

05/11/2019, 03:46

Decorrido prazo de JOAO PESSOA PREFEITURA em 04/11/2019 23:59:59.

05/11/2019, 03:46

Juntada de Petição de petição

23/10/2019, 10:59

Juntada de Petição de cota

09/10/2019, 13:24

Expedição de Outros documentos.

01/10/2019, 19:00

Expedição de Outros documentos.

01/10/2019, 19:00

Provimento em auditagem

02/09/2019, 00:00

Provimento em auditagem

28/02/2019, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2018, 17:12

Provimento em auditagem

01/03/2018, 00:00

Provimento em auditagem

06/10/2017, 00:00

Conclusos para despacho

23/02/2017, 19:24

Juntada de Petição de petição

15/08/2016, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2016, 11:00

Conclusos para despacho

25/02/2016, 18:34

Distribuído por sorteio

22/02/2016, 17:40

Decisão

•11/08/2020, 10:42

Decisão

•14/08/2020, 14:32

Despacho

•13/01/2021, 08:37

Despacho

•10/11/2021, 19:52

Ato Ordinatório

•18/12/2021, 11:32

Ato Ordinatório

•18/12/2021, 11:33

Despacho

•07/07/2022, 08:40

Despacho

•08/11/2022, 09:36

Despacho

•12/12/2022, 15:57

Despacho

•05/02/2024, 09:09

Despacho

•16/05/2024, 10:46

Despacho

•26/09/2024, 10:00

Despacho

•17/11/2024, 01:44

Todos os documentos(22)

Despacho

•14/03/2016, 11:00

Despacho

•04/07/2018, 17:12

Decisão

•11/08/2020, 10:42

Decisão

•14/08/2020, 14:32

Despacho

•13/01/2021, 08:37

Despacho

•10/11/2021, 19:52

Ato Ordinatório

•18/12/2021, 11:32

Ato Ordinatório

•18/12/2021, 11:33

Despacho

•07/07/2022, 08:40

Despacho

•08/11/2022, 09:36

Despacho

•12/12/2022, 15:57

Despacho

•05/02/2024, 09:09

Despacho

•16/05/2024, 10:46

Despacho

•26/09/2024, 10:00

Despacho

•17/11/2024, 01:44

Despacho

•21/11/2024, 10:56

Despacho

•05/05/2025, 10:30

Despacho

•05/05/2025, 10:43

Sentença

•09/12/2025, 12:27

Sentença

•09/12/2025, 18:20

Sentença

•12/02/2026, 10:06

Sentença

•13/02/2026, 11:27