Execução de Título Extrajudicial 0800134-47.2023.8.15.0631 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0800134-47.2023.8.15.0631 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 05/09/2025 23:59.

10/09/2025, 12:43

Decorrido prazo de RHUAN VICTOR SILVA FREIRE em 07/08/2025 23:59.

09/08/2025, 01:25

Publicado Expediente em 14/07/2025.

14/07/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

12/07/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRINHO – VARA ÚNICA SENTENÇA PROCESSO Nº 0800134-47.2023.8.15.0631 Vistos. O executado cumpriu a obrigação de pagar reconhecida na sentença transitada em julgado. É o relatório. Decido. O executado comprovou nos autos o adimplemento da obrigação de pagar. Ressalto que o valor depositado em benefício do advogado foi inferior ao constante na RPV em virtude da obrigação legal de retenção do IRPF. Caso discorde dos tributos retidos pelo ente público, deverá a questão ser discutida em outra demanda. Atrai-se, portanto, a incidência dos artigos 924, inciso II, e 925 do NCPC, que dispõem o seguinte: “Extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” Tais normas são aplicáveis à fase de cumprimento da sentença, por força do disposto nos artigos 513 e 771 do NCPC. Diante do exposto, com esteio nos arts. 513, 771, 924, inciso II, e 925 do NCPC, ACOLHO a impugnação de Id 101857523 e JULGO EXTINTA a presente execução, por adimplemento da obrigação. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. Intimem-se as partes. Ao final, diante da ausência de interesse recursal, arquive-se, independentemente do decurso de qualquer prazo. Juazeirinho/PB, 2 de julho de 2025.

11/07/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

10/07/2025, 10:52

Juntada de Outros documentos

10/07/2025, 10:52

Transitado em Julgado em 02/07/2025

10/07/2025, 10:51

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 10:48

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 10:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/07/2025, 09:17

Conclusos para decisão

02/06/2025, 11:58

Decorrido prazo de RHUAN VICTOR SILVA FREIRE em 13/02/2025 23:59.

15/02/2025, 01:55

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 13:15

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

26/11/2024, 10:43

Documentos

SENTENÇA

•02/07/2025, 09:17

DECISÃO

•20/08/2024, 10:07

—

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de RHUAN VICTOR SILVA FREIRE em 07/08/2025 23:59.

Publicado Expediente em 14/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Transitado em Julgado em 02/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de RHUAN VICTOR SILVA FREIRE em 13/02/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

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