Separação Consensual 0019945-72.2009.8.15.2003 - TJPB

Separação Consensual 0019945-72.2009.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0019945-72.2009.8.15.2003. REQUERENTE: CELSON LINS DE ALBUQUERQUE SENTENÇA EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS – EX-ESPOSA – ÓBITO DA ALIMENTANDA – FIXAÇÃO INTUITU PERSONAE – EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - A morte da alimentanda extingue a relação obrigacional com relação a ela, pois a fixação é intuitu personae. EXPEDIENTE - Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO AÇÃO: SEPARAÇÃO CONSENSUAL (60) Vistos os autos. CELSON LINS DE ALBUQUERQUE, qualificado nos autos, ajuizou o presente pedido de EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, em desfavor de ODASELMA SILVA LINS DE ALBUQUERQUE, igualmente singularizada, alegando, em suma, que ficou determinado, por sentença, que o autor pagaria à promovida pensão alimentícia, porém com a morte da alimentanda a obrigação deverá ser extinta. Juntou documentação, inclusive certidão de óbito da alimentanda. Em casos semelhantes em tramitação nesta Vara, o representante do Ministério Público, opina pela sua falta de interesse no feito por serem as partes maiores e capazes. Relatados, DECIDO. Trata-se de ação de exoneração de alimentos, onde o autor busca liberar-se do encargo alimentar relativamente a sua ex-esposa, devido ao falecimento desta em 06/01/2025, conforme certidão de óbito juntada ao id. 112667201. No caso em tela, o contexto probatório autoriza a extinção dos alimentos fixados em favor da promovida, posto que restou provada a existência da obrigação alimentar (id. 112667203), bem como o falecimento da alimentanda (id. 112667201), e em se tratando de obrigação alimentar de natureza personalíssima, com a morte da alimentanda não há mais que se falar em continuidade de tal obrigação. Quanto ao pedido de restituição dos valores descontados após o falecimento da alimentanda, cumpre ressaltar que este Juízo não detém competência para apreciar tal requerimento, uma vez que, nos termos do art. 170, VI, da LOJE, os pedidos de alvarás relativos a bens de espólio e aqueles previstos na Lei nº 6.858/80, quando houver outros bens a inventariar, é de competência da Vara de Sucessões, devendo a parte interessada ajuizar tal requerimento perante aquele Juízo. Por conseguinte, e tendo em vista o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO constante no id. 112664695, para exonerar o autor, CELSON LINS DE ALBUQUERQUE, do dever de prestar alimentos a sua ex-esposa ODASELMA SILVA LINS DE ALBUQUERQUE. Sem custas. Serve a presente sentença como ofício ao órgão pagador para cessarem os descontos relativos ao presente feito. Após, o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas legais. P.R.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

30/10/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de CELSON LINS DE ALBUQUERQUE (REQUERENTES)

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Alvará

Determinada diligência

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(132)