Procedimento Comum Cível 0802889-04.2025.8.15.0751 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802889-04.2025.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802889-04.2025.8.15.0751. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DA COMARCA DE BAYEUX - CEJUSC VII Av. Liberdade, 900, CEP: 58.306-001, Baralho, Bayeux - PB, e-mail: [email protected] Nº do PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s):[Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas] EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO (AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA - CEJUSC) INTIMAÇÃO - ADVOGADO- AUDIÊNCIA De ordem do Excelentíssimo Dr. Euler Paulo de Moura Jansen, MM Juiz de Direito Coordenador deste Cejusc intimo a parte promovente, por meio de seu advogado legalmente habilitado, para comparecer a sala de audiência virtual deste Cejusc, conforme instruções abaixo, para fins de participar da AUDIÊNCIA de Conciliação a ser realizada no dia Tipo: Conciliação Sala: CEJUSC VIDEOCONFERÊNCIA Data: 01/09/2025 Hora: 08:30, por VIDEOCONFERÊNCIA, perante o NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO - CEJUSC, através da plataforma ZOOM. Dados e dia e hora da audiência: Data: Tipo: Conciliação Sala: CEJUSC VIDEOCONFERÊNCIA Data: 01/09/2025 Hora: 08:30. Para informações de instalação do APP de acesso à sala de audiência virtual, https://us02web.zoom.us/j/3106290763 Depois de instalar o programa, no dia da audiência, acesse pelo link https://bit.ly/cejusc7 Caso necessite, segue ID e senha da reunião: ID da reunião: 3106290763 Senha: 033746 De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. BAYEUX, 23/07/2025 De ordem, Elido Soares Sant'Anna - Servidor(a)

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0802889-04.2025.8.15.0751. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DA COMARCA DE BAYEUX - CEJUSC VII Av. Liberdade, 900, CEP: 58.306-001, Baralho, Bayeux - PB, e-mail: [email protected] Nº do PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s):[Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas] EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO (AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA - CEJUSC) INTIMAÇÃO - ADVOGADO- AUDIÊNCIA De ordem do Excelentíssimo Dr. Euler Paulo de Moura Jansen, MM Juiz de Direito Coordenador deste Cejusc intimo a parte promovente, por meio de seu advogado legalmente habilitado, para comparecer a sala de audiência virtual deste Cejusc, conforme instruções abaixo, para fins de participar da AUDIÊNCIA de Conciliação a ser realizada no dia Tipo: Conciliação Sala: CEJUSC VIDEOCONFERÊNCIA Data: 23/07/2025 Hora: 12:00, por VIDEOCONFERÊNCIA, perante o NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO - CEJUSC, através da plataforma ZOOM. Dados e dia e hora da audiência: Data: Tipo: Conciliação Sala: CEJUSC VIDEOCONFERÊNCIA Data: 23/07/2025 Hora: 12:00. Para informações de instalação do APP de acesso à sala de audiência virtual, https://us02web.zoom.us/j/3106290763 Depois de instalar o programa, no dia da audiência, acesse pelo link https://bit.ly/cejusc7 Caso necessite, segue ID e senha da reunião: ID da reunião: 3106290763 Senha: 033746 Ainda, intimo da decisão de ID 116022425. De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. BAYEUX, 10/07/2025 De ordem, Elido Soares Sant'Anna - Servidor(a)

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802889-04.2025.8.15.0751 DECISÃO Vistos, etc., Dirce Carolyne de Oliveira Andrade, representante legal de Hadassa Eloíse de Oliveira Lima, qualificada nos autos, ajuizou Ação de Restituição de Valores c/c Pedido de Indenização Por Dano Moral com pedido de tutela de urgência contra o Banco Pan S.A., qualificado nos autos, alegando em síntese: a) Que a Requerente é representante legal de HADASSA ELOÍSE DE OLIVEIRA LIMA que por sua vez percebe benefício previdenciário e nesta condição realizou um contrato de empréstimo consignado, junto ao banco Requerido, sendo informado que os pagamentos seriam realizados com os descontos mensais diretamente do seu benefício, de acordo com o contrato de nº 767642366-3, conforme sistemática de pagamento dos empréstimos consignados; b) Que a promovente percebendo que os descontos não cessavam, procurou auxílio jurídico, sendo informada que o empréstimo não se tratava de um consignado "normal", mas sim de um empréstimo consignado pela modalidade cartão de crédito, que deu origem a constituição da Reserva de Margem Consignável, conforme extratos em anexo; c) Que a autora em momento algum solicitou serviço de cartão de crédito consignado, sequer foi informado pela Requerida que a Requerente deveria realizar o pagamento integral da fatura no mês seguinte e que os juros dessa operação não são iguais aos contratos de um mútuo consignado “normal”; d) Que a Requerente já adimpliu o valor de R$2.830,49(dois mil e oitocentos e trinta e quarenta e nove centavos) e sem previsão para término dos descontos. Requer que seja deferida tutela de urgência inaudita altera pars para que a Requerida se abstenha de efetuar a cobrança da Reserva de Margem Consignável (RMC) e Empréstimo Sobre RMC da Requerente, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo Juízo. É, em síntese, o relatório, decido. Trata-se de Ação de Restituição de Valores c/c Pedido de Indenização Por Dano Moral ajuizada por Dirce Carolyne de Oliveira Andrade, representante legal de Hadassa Eloíse de Oliveira Lima contra o Banco Pan S.A., todos qualificados nos autos. Para concessão de tutela de urgência, faz-se necessário que fique demonstrado: a probabilidade do direito o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, os requisitos supra não estão demonstrados. Pelo documento de id. Nº 114862881, observa-se que está sendo descontado dos vencimentos da representada, valores referente a cartão de crédito, na importância de R$ 130,60 (cento e trinta reais e sessenta centavos). Alega a suplicante na inicial que jamais solicitou cartão de crédito e/ou empréstimo por cartão de crédito. A ser confirmada tal afirmação teria havido ofensa ao princípio da informação já que pretendia um empréstimo consignado e lhe fora ofertado uma empréstimo via cartão de crédito. Pela documentação juntada não há base para a concessão da tutela antecipada. Conforme explicitado acima, segundo a inicial, a primeira parcela do empréstimo via cartão de crédito, ora questionado, foi descontada em 01/2023 e somente em 18/06/2025 (evento de id. Nº 114862869), ou seja, depois de dois anos e seis meses, a parte autora veio a Juízo questionar os descontos, numa clara demonstração de inexistência de urgência que justifique a concessão de liminar. Os fatos alegados na inicial dependem de comprovação e somente com a instrução serão ou não comprovados. O periculum in mora não está demonstrado, uma vez que, na hipótese de comprovação dos fatos narrados na inicial, a parte autora será restituída das quantias pagas com as correções devidas. Pelas razões supra, denego o pedido de tutela de urgência. 1 - Defiro a gratuidade processual. 2 - Remetam-se os autos ao Cejusc VII Cível de Bayeux-PB para designação da audiência de conciliação. Bayeux-PB, 10 de julho de 2025. Francisco Antunes Batista – Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

11/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Processo Encaminhado a 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Expediente em 19/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 01/09/2025 08:30 Cejusc VII - Cível - Bayeux -TJPB/Maurício de Nassau.

Juntada de Petição de substabelecimento

Todas as movimentações(45)

legal