Execução Fiscal 0000534-43.2009.8.15.0451 - TJPB | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/08/2009

Valor da Causa

R$ 26.834,01

Órgão julgador

Vara Única de Sumé

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

Advogados / Representantes

NAPOLEAO FERNANDES BATISTA DE ANDRADE

OAB/PB 11757·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FISCALIZACAO DE MERCADORIAS EM TRANSITO

Terceiro

CIA LTDA INALDO S DO NASCIMENTO

Reu

INALDO S. DO NASCIMENTO & CIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 03:16

Decorrido prazo de NAPOLEAO FERNANDES BATISTA DE ANDRADE em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 00:38

Publicado Expediente em 14/07/2025.

14/07/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

12/07/2025, 00:33

Juntada de Petição de petição

11/07/2025, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA. EXECUTADO: CIA LTDA INALDO S DO NASCIMENTO. DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Sumé EXECUÇÃO FISCAL (1116). PROCESSO N. 0000534-43.2009.8.15.0451 [Multas e demais Sanções]. Vistos. Defiro o pedido de suspensão processual pelo período de um ano, por execução frustrada. Intimem-se. DOU FORÇA DE MANDADO / OFÍCIO à presente decisão, em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processuais, nos termos do Provimento 08 da CGJ de 24.10.2014. Cumpra-se. Sumé, data e assinatura eletrônicos. Francilene Lucena Melo Jordão Juíza de Direito

11/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 12:08

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 12:08

Processo Suspenso por Execução Frustrada

13/04/2025, 18:07

Conclusos para despacho

04/04/2025, 10:08

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 15:18

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 10:20

Juntada de Certidão

21/03/2025, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2024, 17:00

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 01:08

Todas as movimentações(136)

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 03:16

Decorrido prazo de NAPOLEAO FERNANDES BATISTA DE ANDRADE em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 00:38

Publicado Expediente em 14/07/2025.

14/07/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

12/07/2025, 00:33

Juntada de Petição de petição

Documentos

DECISÃO

•13/04/2025, 18:07

DESPACHO

•14/10/2024, 17:00

11/07/2025, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA. EXECUTADO: CIA LTDA INALDO S DO NASCIMENTO. DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Sumé EXECUÇÃO FISCAL (1116). PROCESSO N. 0000534-43.2009.8.15.0451 [Multas e demais Sanções]. Vistos. Defiro o pedido de suspensão processual pelo período de um ano, por execução frustrada. Intimem-se. DOU FORÇA DE MANDADO / OFÍCIO à presente decisão, em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processuais, nos termos do Provimento 08 da CGJ de 24.10.2014. Cumpra-se. Sumé, data e assinatura eletrônicos. Francilene Lucena Melo Jordão Juíza de Direito

11/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 12:08

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 12:08

Processo Suspenso por Execução Frustrada

13/04/2025, 18:07

Conclusos para despacho

04/04/2025, 10:08

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 15:18

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 10:20

Juntada de Certidão

21/03/2025, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2024, 17:00

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 01:08

Conclusos para despacho

25/06/2024, 16:03

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 09:38

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 07:59

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2024, 21:44

Juntada de provimento correcional

15/10/2023, 22:02

Conclusos para despacho

03/04/2023, 08:05

Juntada de provimento correcional

15/08/2022, 05:40

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 11/05/2021 23:59:59.

12/05/2021, 01:26

Juntada de Petição de petição

15/04/2021, 09:20

Expedição de Outros documentos.

31/03/2021, 08:43

Expedição de certidão de decurso de prazo.

31/03/2021, 08:37

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 16/07/2020 23:59:59.

18/07/2020, 01:23

Expedição de Outros documentos.

21/05/2020, 21:16

Outras Decisões

20/05/2020, 12:24

Conclusos para despacho

16/05/2020, 16:26

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 11/05/2020 23:59:59.

15/05/2020, 10:24

Juntada de Petição de petição

13/04/2020, 17:42

Expedição de Outros documentos.

23/03/2020, 15:12

Ato ordinatório praticado

23/03/2020, 15:04

Juntada de ato ordinatório

23/03/2020, 15:04

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Processo migrado para o PJe

14/10/2019, 20:33

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 07: 10/2019 09:38 TJESU07

07/10/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 10/2019 NF 121/1

07/10/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 07: 10/2019 MIGRACAO P/PJE

07/10/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 10/2019

07/10/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 10/2019

07/10/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 27: 09/2019

27/09/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 06/2019

20/08/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 05/2019

08/05/2019, 00:00

Mov. [311] - LEILAO OU PRACA NAO REALIZADA 30: 04/2019 11:00 FORM

08/05/2019, 00:00

Mov. [311] - LEILAO OU PRACA DESIGNADA 30: 04/2019 11:00 FORM

08/05/2019, 00:00

Mov. [311] - LEILAO OU PRACA NAO REALIZADA 16: 04/2019 11:00 FORUM

08/05/2019, 00:00

Mov. [311] - LEILAO OU PRACA DESIGNADA 16: 04/2019 11:00 FORUM

08/05/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 15: 03/2019

15/03/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 03: 12/2018

03/12/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 20: 08/2018

20/08/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 20: 08/2018

20/08/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017

05/10/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 04/2017 NF 59/17

26/04/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 04/2017

26/04/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 03/2017 P000017170451 08:25:10 FAZENDA

31/03/2017, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 31: 03/2017 D002419160451 08:25:10 003

31/03/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 03/2017 P000037160451 08:25:09 FAZENDA

31/03/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 03/2017

31/03/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 03/2017

24/03/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 01/2017

19/01/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 01/2017 P000017170451 09:12:10 FAZENDA

18/01/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 31/10/2016 ?

31/10/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 14: 10/2016

14/10/2016, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 05: 10/2016

14/10/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 27: 09/2016

27/09/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 02/2016

04/02/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 01/2016

21/01/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 01/2016

20/01/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 01/2016

20/01/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 01/2016 P000037160451 11:31:38 FAZENDA

20/01/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 09/12/2015

09/12/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 22: 07/2015

22/07/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 06/2015

01/06/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 10/2014

01/10/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 01: 10/2014

01/10/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 17: 09/2014

17/09/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 24: 03/2014

24/03/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 21: 03/2014

21/03/2014, 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 02082011EMBAR

02/08/2011, 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 20052011

20/05/2011, 00:00

Mov. [1130] - AGUARDE-SE 18052011

18/05/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18052011

18/05/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27042011

27/04/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04032011

04/03/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02032011

02/03/2011, 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 21022011

21/02/2011, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 05112010

21/02/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29102010

03/11/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27102010

27/10/2010, 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 01102010

01/10/2010, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 27092010

01/10/2010, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 150920102CIA LTDA INAL

15/09/2010, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 15092010

15/09/2010, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 13082010

16/08/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13082010

16/08/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13082010

13/08/2010, 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 04082010

04/08/2010, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 19052010

25/05/2010, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 19052010

25/05/2010, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 28042010

02/05/2010, 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 22032010

22/03/2010, 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 05032010

22/03/2010, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 22022010 NF 24: 10

22/02/2010, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 18022010

19/02/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18022010

19/02/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10022010

10/02/2010, 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 15012010

15/01/2010, 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 14012010

15/01/2010, 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 17122009

17/12/2009, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 10122009

17/12/2009, 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 10122009 NOTA

17/12/2009, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 03122009 NF 179: 9

03/12/2009, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 22112009

24/11/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22112009

24/11/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 22112009

24/11/2009, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 23112009 181112009

23/11/2009, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 18112009

23/11/2009, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 21102009

23/11/2009, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 16102009

19/10/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16102009

19/10/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16102009

16/10/2009, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 15102009

16/10/2009, 00:00

Mov. [159] - DESPACHO AGUARDA CUMPRIMENTO 15102009

15/10/2009, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 21092009

24/09/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 21092009

22/09/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21092009

21/09/2009, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 090920091CIA LTDA INAL

09/09/2009, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 31082009

01/09/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 31082009

01/09/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27082009

27/08/2009, 00:00

Distribuído por sorteio

24/08/2009, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 24082009 SUD1

24/08/2009, 00:00

DESPACHO

•17/04/2024, 21:44

DECISÃO

•20/05/2020, 12:24

ATO ORDINATÓRIO

•23/03/2020, 15:12

ATO ORDINATÓRIO

•23/03/2020, 15:04