Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000096-80.2008.8.15.0021 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000096-80.2008.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CAAPORÃ-PB PROCESSO Nº: 0000096-80.2008.8.15.0021 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente para, no prazo de 05 (CINCO) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Caaporã-PB, em 10 de julho de 2025 FRANCISCO ASSIS DE MEDEIROS FILHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

11/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(17)

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Determinada expedição de Precatório/RPV

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de LIDIANE CORREIA DE MENDONCA em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCITELMA PEREIRA DE MENDONCA em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIS PEREIRA DE MENDONCA em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO FERREIRA LUCAS em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSEFA MARIA CELERINO DA SILVA em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LOURENCA VICENTE FERREIRA em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA SANTANA DO NASCIMENTO em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUZINETE LIRA DO NASCIMENTO em 21/07/2025 23:59.

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