Procedimento Comum Cível 0801470-70.2025.8.15.0161 - TJPB

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:47

Arquivado Definitivamente

20/01/2026, 19:44

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 18:10

Juntada de Certidão

20/01/2026, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

06/01/2026, 11:03

Conclusos para despacho

06/01/2026, 10:34

Decorrido prazo de SEVERINO ANTERO DA SILVA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 06:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 06:17

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 01:46

Publicado Sentença em 23/10/2025.

23/10/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SEVERINO ANTERO DA SILVA REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., BANCO BRADESCO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801470-70.2025.8.15.0161 [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL proposto por SEVERINO ANTERO DA SILVA em face do BANCO BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA. Em id. 121394011, as partes apresentaram termos de transação submetendo-a à homologação por este Juízo. Decido. Dispõe o artigo 840, do Código Civil, que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas. Importantes efeitos decorrem desta opção do nosso legislador, especialmente no que respeita à possibilidade da transação envolver a criação ou a constituição de novos direitos. Pontes de Miranda ensina que, nas concessões recíprocas, de solução de uma dúvida obrigacional, as partes atuavam sempre modificando uma situação jurídica, de sorte que no mundo jurídico sempre algo se aumentava a fim de eliminar o litígio (Tratado de Direito Privado, 2ª ed., Rio de Janeiro, Borsoi, 1959, tomo XXV, §3.207, n. 1, p. 118, e § 3.028, n.5, p. 124). In casu, o acordo envolve a terminação de litígios decorrentes de direitos disponíveis dos quais as partes têm ampla capacidade para dispor e transigir, evitando a continuação do litígio. O acordo, portanto, é perfeitamente válido, merecendo pronta homologação, inclusive já havendo comprovação de seu adimplemento. Isto posto, constatado que existe manifestação válida de vontade e que o objeto é lícito, bem como não se vislumbrando a presença de qualquer vício, estando atendidos os interesses dos menores, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes no id. 121394011, dando resolução ao mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC. Sem condenação em honorários. Condeno ambas as partes (parte autora e banco bradesco) nas custas processuais à razão de 50% para cada, incidindo a inexigibilidade em relação à autora dada a gratuidade de justiça. Diante da renúncia recursal, certifique-se o imediato trânsito em julgado. Certifique a Secretaria o valor atualizado das custas e intime-se o demandado para pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Com o recolhimento, arquivem-se esses autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuité/PB, 21 de outubro de 2025 FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SEVERINO ANTERO DA SILVA REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., BANCO BRADESCO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801470-70.2025.8.15.0161 [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL proposto por SEVERINO ANTERO DA SILVA em face do BANCO BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA. Em id. 121394011, as partes apresentaram termos de transação submetendo-a à homologação por este Juízo. Decido. Dispõe o artigo 840, do Código Civil, que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas. Importantes efeitos decorrem desta opção do nosso legislador, especialmente no que respeita à possibilidade da transação envolver a criação ou a constituição de novos direitos. Pontes de Miranda ensina que, nas concessões recíprocas, de solução de uma dúvida obrigacional, as partes atuavam sempre modificando uma situação jurídica, de sorte que no mundo jurídico sempre algo se aumentava a fim de eliminar o litígio (Tratado de Direito Privado, 2ª ed., Rio de Janeiro, Borsoi, 1959, tomo XXV, §3.207, n. 1, p. 118, e § 3.028, n.5, p. 124). In casu, o acordo envolve a terminação de litígios decorrentes de direitos disponíveis dos quais as partes têm ampla capacidade para dispor e transigir, evitando a continuação do litígio. O acordo, portanto, é perfeitamente válido, merecendo pronta homologação, inclusive já havendo comprovação de seu adimplemento. Isto posto, constatado que existe manifestação válida de vontade e que o objeto é lícito, bem como não se vislumbrando a presença de qualquer vício, estando atendidos os interesses dos menores, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes no id. 121394011, dando resolução ao mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC. Sem condenação em honorários. Condeno ambas as partes (parte autora e banco bradesco) nas custas processuais à razão de 50% para cada, incidindo a inexigibilidade em relação à autora dada a gratuidade de justiça. Diante da renúncia recursal, certifique-se o imediato trânsito em julgado. Certifique a Secretaria o valor atualizado das custas e intime-se o demandado para pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Com o recolhimento, arquivem-se esses autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuité/PB, 21 de outubro de 2025 FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SEVERINO ANTERO DA SILVA REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., BANCO BRADESCO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801470-70.2025.8.15.0161 [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL proposto por SEVERINO ANTERO DA SILVA em face do BANCO BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA. Em id. 121394011, as partes apresentaram termos de transação submetendo-a à homologação por este Juízo. Decido. Dispõe o artigo 840, do Código Civil, que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas. Importantes efeitos decorrem desta opção do nosso legislador, especialmente no que respeita à possibilidade da transação envolver a criação ou a constituição de novos direitos. Pontes de Miranda ensina que, nas concessões recíprocas, de solução de uma dúvida obrigacional, as partes atuavam sempre modificando uma situação jurídica, de sorte que no mundo jurídico sempre algo se aumentava a fim de eliminar o litígio (Tratado de Direito Privado, 2ª ed., Rio de Janeiro, Borsoi, 1959, tomo XXV, §3.207, n. 1, p. 118, e § 3.028, n.5, p. 124). In casu, o acordo envolve a terminação de litígios decorrentes de direitos disponíveis dos quais as partes têm ampla capacidade para dispor e transigir, evitando a continuação do litígio. O acordo, portanto, é perfeitamente válido, merecendo pronta homologação, inclusive já havendo comprovação de seu adimplemento. Isto posto, constatado que existe manifestação válida de vontade e que o objeto é lícito, bem como não se vislumbrando a presença de qualquer vício, estando atendidos os interesses dos menores, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes no id. 121394011, dando resolução ao mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC. Sem condenação em honorários. Condeno ambas as partes (parte autora e banco bradesco) nas custas processuais à razão de 50% para cada, incidindo a inexigibilidade em relação à autora dada a gratuidade de justiça. Diante da renúncia recursal, certifique-se o imediato trânsito em julgado. Certifique a Secretaria o valor atualizado das custas e intime-se o demandado para pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Com o recolhimento, arquivem-se esses autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuité/PB, 21 de outubro de 2025 FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

22/10/2025, 00:00

Homologada a Transação

21/10/2025, 09:58

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 09:58

Conclusos para despacho

21/10/2025, 09:54

Juntada de Petição de petição

04/09/2025, 11:02

Juntada de Petição de petição

22/08/2025, 16:15

Juntada de Petição de petição

13/08/2025, 23:16

Juntada de Petição de informação

15/07/2025, 12:34

Publicado Expediente em 14/07/2025.

14/07/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

12/07/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801470-70.2025.8.15.0161. AUTOR: SEVERINO ANTERO DA SILVA REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., BANCO BRADESCO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). FABIO BRITO DE FARIA, MM Juiz(a) de Direito deste 1ª Vara Mista de Cuité, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0801470-70.2025.8.15.0161 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: SEVERINO ANTERO DA SILVA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " Apresentada a contestação, AUTOR: WELLINGTON NÓBREGA VILAR - PB15024 Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. CUITÉ-PB, em 10 de julho de 2025 De ordem, MARIA JOSE RODRIGUES Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CUITÉ Juízo do(a) 1ª Vara Mista de Cuité Rua Samuel Furtado, 815, Centro, CUITÉ - PB - CEP: 58175-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Defeito, nulidade ou anulação] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo: a) Em sendo alegada a ilegitimidade passiva, exercer a faculdade contida no art. do art. 338, do CPC/2015, no prazo de 15 (quinze) dias; b) Nas demais hipóteses, apresentar réplica à contestação (art. 350 e 351, do CPC/2015), no prazo de 15 dias.". Advogado do(a)

11/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 13:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 02:17

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 02:17

Juntada de Petição de contestação

23/06/2025, 15:13

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

03/06/2025, 18:18

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 12:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

15/05/2025, 21:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SEVERINO ANTERO DA SILVA - CPF: 376.216.454-15 (AUTOR).

15/05/2025, 21:45

Não Concedida a Antecipação de tutela

15/05/2025, 21:45

Juntada de Petição de documento de comprovação

15/05/2025, 10:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

14/05/2025, 15:48

Distribuído por sorteio

14/05/2025, 15:48

—

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 25/02/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SEVERINO ANTERO DA SILVA em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 14/11/2025 23:59.

Publicado Sentença em 23/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Homologada a Transação

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