Cumprimento de sentença 0826499-83.2015.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0826499-83.2015.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Declarada incompetência

02/04/2026, 09:28

Determinada a redistribuição dos autos

02/04/2026, 09:28

Conclusos para despacho

31/03/2026, 12:08

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

31/03/2026, 10:38

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

17/03/2026, 07:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Decorrido prazo de 3R ENGENHARIA LTDA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 15:10

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

08/01/2026, 15:06

Publicado Despacho em 03/12/2025.

03/12/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0826499-83.2015.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte Executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o cumprimento voluntário do julgado, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento), estabelecida no art. 523 do CPC. Fica a parte Executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Ademais, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários de advogado de 10% (dez por cento), consoante norma inserta no art. 523, § 1º, do CPC. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

02/12/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2025, 08:30

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 08:30

Conclusos para despacho

01/12/2025, 07:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

28/11/2025, 15:05

Documentos

Despacho

•12/02/2016, 08:44

Despacho

•06/02/2019, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0826499-83.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. João Pessoa-PB, em 25 de novembro de 2025 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0826499-83.2015.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS FIXADOS EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. - É inviável, na fase de cumprimento de sentença, alterar critérios de atualização monetária e juros fixados em título executivo judicial transitado em julgado. - A alegação de excesso de execução, em exceção de pré-executividade, exige a apresentação de planilha discriminada e atualizada, sob pena de indeferimento. - A reiteração de tese já rejeitada não configura, por si só, litigância de má-fé. Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por 3R Engenharia Ltda. nos autos de Cumprimento de Sentença movido por Marcelo Félix de Souza Júnior, visando ao reconhecimento de excesso de execução. A Executada sustenta, em síntese, que os cálculos apresentados pelo Exequente estariam em desacordo com o art. 406 do Código Civil e com a jurisprudência consolidada do STJ (Temas 99 e 112), ao aplicar cumulativamente correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, em vez de utilizar exclusivamente a Taxa SELIC, que já englobaria correção e juros. Requer, ainda, a designação de audiência de conciliação, a retificação dos cálculos pela contadoria judicial ou pelo próprio Exequente, afastando-se a cumulação de índices, e a suspensão de atos constritivos até decisão final. O Exequente apresentou contrarrazões, defendendo a rejeição da exceção, argumentando que a tese já foi apreciada e afastada em decisão anterior (ID 112628250), transitada em julgado, não sendo possível rediscuti-la sob pena de violação à coisa julgada. Ressaltou que a Executada não apresentou planilha própria nem indicou o valor que entende devido, descumprindo o disposto no art. 525, §4º, do CPC, e pugnou pela aplicação de multa por litigância de má-fé. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade é medida processual cabível à parte para pedir ao juízo uma nova análise sobre questões incidentais referentes à regularização e nulidade do processo, estando disposto, por exemplo, algumas de suas hipóteses no art. 803 do CPC. Isto é, a exceção de pré-executividade se trata de inovação jurídica que, embora não prevista legalmente, foi criada pela doutrina e é aceita pela jurisprudência pátria, sendo cabível em sua abordagem questões que impliquem na nulidade processual ou que revelem vício de ordem pública e que não admitam dilação probatória. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - ANÁLISE - POSSIBILIDADE - EXCESSO NÃO VERIFICADO. É possível a alegação de excesso de execução pela via da exceção de pré-executividade desde que possível a verificação dos cálculos ante ao conteúdo do título executivo e/ou, ainda, se se tratar de matéria de ordem pública, conhecível de ofício pelo órgão julgador, consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça - Verificada prova pré-constituída nos autos, é possível a análise de ocorrência de excesso de execução - Na espécie, não se verificou cobrança dúplice de alugueis já pagos, razão pela qual não se verifica excesso de execução no caso concreto. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REDUÇÃO DA PENHORA. PROTEÇÃO LEGAL DO BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPORTABILIDADE. I. A exceção de pré-executividade deve ser utilizada para apontar a inexistência de pressupostos processuais ou de condições da ação de execução, ou ainda vícios afetos à liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, desde que suscetíveis de serem apreciados de plano pelo magistrado, por meio de prova pré-constituída. II. Aferindo-se na hipótese que os fatos entoados na defesa atípica não se extraem inequívocos da prova documental pré-constituída carreada pelo excipiente, a manutenção da decisão de rejeição da exceção de pré-executividade emerge impositiva. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. Neste deslinde, com relação a alegação do excesso de execução, no presente caso, a tese da Executada centra-se no alegado excesso de execução decorrente da aplicação cumulativa do INPC e juros de 1% ao mês, em contraposição à utilização exclusiva da Taxa SELIC. Todavia, conforme consignado na decisão proferida no ID 112628250 e reafirmado no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0811409-72.2025.8.15.0000 pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, a sentença exequenda, mantida em grau recursal e já transitada em julgado, fixou expressamente os critérios de atualização monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês. A modificação desses critérios nesta fase processual implicaria violação à coisa julgada material (art. 502 do CPC), o que não se admite. Além disso, tratando-se de alegação de excesso de execução, a Executada não observou o requisito previsto no art. 525, §4º, do CPC, que impõe a apresentação imediata do valor que entende correto, acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado. A ausência dessa planilha inviabiliza a apreciação da insurgência, caracterizando impugnação genérica, insuscetível de acolhimento. A jurisprudência é firme nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEITADA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – INEXISTÊNCIA – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE PLANILHA ATUALIZADA E DISCRIMINADA DE DÉBITOS - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES DO STJ. Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, a exceção de pré-executividade somente é admissível quando preenchidos os seguintes requisitos: (a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e (b) que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. Quando a matéria controvertida exige a produção de provas (dilação probatória), correta a decisão de não conhecimento da exceção de pré-executividade. A alegação de excesso de execução pelo executado deve ser amparada em demonstrativo de cálculo do valor que entende devido, de forma discriminada e atualizada, para que o Magistrado tenha elementos a fim de constatar eventual excesso cobrado pelo exequente. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1025299-76.2023.8.11.0000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 05/12/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2023) Quanto ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, embora a defesa da Executada não prospere, não se vislumbra, no caso, dolo processual ou intuito manifestamente protelatório capaz de justificar a penalidade prevista no art. 81 do CPC. A simples reiteração de tese já rejeitada, ainda que improcedente, insere-se no exercício do direito de defesa e não autoriza, por si só, a condenação por má-fé. Diante desse contexto, a Exceção de Pré-Executividade não merece acolhimento, impondo-se seu indeferimento, com o prosseguimento dos atos executivos. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no que nos autos consta, bem como na argumentação supra, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por 3R Engenharia Ltda., determinando o prosseguimento da execução. INDEFIRO o pedido do Exequente de aplicação de multa por litigância de má-fé, por não estarem presentes os requisitos legais. INTIMEM-SE as partes da presente decisão para, querendo, ofertarem manifestação. Com o trânsito em julgado, certifique-se nos autos e proceda com a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, dar continuidade à execução, requerendo o que entender de direito. Dê-se prioridade no cumprimento. P.I.C. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

16/10/2025, 00:00

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Declarada incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para despacho

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de 3R ENGENHARIA LTDA em 26/01/2026 23:59.

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Publicado Despacho em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

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