Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0065091-69.2014.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0065091-69.2014.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/04/2026, 14:41

Juntada de Certidão

24/04/2026, 14:41

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:16

Determinado o arquivamento

09/02/2026, 11:00

Conclusos para despacho

19/01/2026, 12:55

Decorrido prazo de MAURICIO MELO DA COSTA em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 02:40

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA LEITE MELO em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 02:40

Decorrido prazo de ROBERVAL BARBOSA DE LIRA em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 02:40

Publicado Despacho em 06/10/2025.

06/10/2025, 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

04/10/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0065091-69.2014.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o cumprimento de sentença, nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 1º da Lei nº 12.153/2009). JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0065091-69.2014.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o cumprimento de sentença, nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 1º da Lei nº 12.153/2009). JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0065091-69.2014.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o cumprimento de sentença, nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 1º da Lei nº 12.153/2009). JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.

03/10/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2025, 14:36

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 14:36

Documentos

Decisão

•09/02/2026, 11:00

Despacho

•02/10/2025, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ESTADO DA PARAIBA RECORRIDO: MAURICIO MELO DA COSTA, MARIA DE FATIMA LEITE MELO, ROBERVAL BARBOSA DE LIRA, COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PARAIBA CODATAAPELADO: GERONILDO ALVES FERNANDES JUNIOR Advogado do(a) RECORRIDO: GERONILDO ALVES FERNANDES JUNIOR - PB20216-A ___________________________________________________________________________________________________________________________ Acórdão Ementa: RI DO RÉU. DIREITO ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE VERBA DE COMPLEMENTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA POR PERÍODO SUPERIOR A QUATRO ANOS. ARTIGO 106, § 2º, DA LC 58/2003. DIREITO À INCORPORAÇÃO RECONHECIDO - JURISPRUDÊNCIA DO TJPB. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Estado da Paraíba contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por servidor público estadual, condenando a Administração à incorporação da parcela denominada “complementação de remuneração” à remuneração do promovente, bem como ao pagamento das diferenças salariais decorrentes, referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Alegou-se, na sentença, que o servidor fazia jus à incorporação por ter percebido a referida vantagem por mais de quatro anos ininterruptos no exercício de função gratificada na CODATA, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 58/2003. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o servidor público estadual que exerceu função gratificada por período superior a quatro anos ininterruptos antes da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 58/2003 tem direito à incorporação da respectiva vantagem à sua remuneração, nos moldes do art. 106, § 2º, do referido diploma legal. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 106, § 2º, da LC nº 58/2003 estabelece expressamente o direito à incorporação, aos vencimentos do servidor, das vantagens percebidas a título de cargo comissionado, função gratificada ou de assessoria especial, desde que percebidas por período superior a quatro anos ininterruptos na data de sua entrada em vigor. A documentação acostada aos autos comprova que o promovente desempenhou suas funções na CODATA com recebimento da verba de complementação de remuneração por período superior ao exigido legalmente, antes da vigência da LC nº 58/2003, preenchendo, assim, os requisitos para a incorporação (ID 11229664 e seguintes). A complementação de remuneração percebida de forma contínua, com caráter de estabilidade financeira e vinculada ao exercício de função comissionada ou gratificada, enquadra-se no conceito de vantagem incorporável para os fins da legislação específica. O Tribunal de Justiça da Paraíba tem reiteradamente reconhecido o direito à incorporação de gratificações ou complementações percebidas por longo período, sobretudo quando vinculadas ao exercício de função específica, cuja natureza é identificável como gratificada ou comissionada, conforme se extrai da natureza jurídica da parcela “complementação de remuneração” percebida no âmbito da CODATA. Tais precedentes evidenciam a consolidação de um entendimento protetivo do servidor público, em consonância com os princípios da estabilidade financeira e da irredutibilidade de vencimentos. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL N.º 0063603-79.2014.8.15.2001. ORIGEM: 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. APELANTE: Maria José de Souza Borges. ADVOGADO: Vladimir Miná Valadares de Almeida (OAB/PB n.º 12.360). APELADA: Companhia de Processamento de Dados do Estado da Paraíba. ADVOGADA: Fabiana Ismael da Costa (OAB/PB n.º 12.304). EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE INCOPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE TRANSFORMADA EM “COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL”. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 58/2003. COMPROVAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. Conforme entendimento desta Corte de Justiça, o servidor público estadual tem direito de incorporar ao vencimento do seu cargo efetivo e, por conseguinte, aos seus proventos, a gratificação pelo exercício ininterrupto do cargo em comissão ou função gratificada exercidos, desde que preenchido o lapso temporal previsto no artigo 191 da Lei Complementar nº 58/2003. (TJ-PB, 0063603-79.2014.8.15.2001, Rel. Gabinete 07 - Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 20/09/2021). Por todo o exposto, deve ser mantida a sentença que reconheceu o direito à incorporação da verba à remuneração do promovente, bem como o pagamento das diferenças salariais relativas ao período não atingido pela prescrição quinquenal. EXPEDIENTE - República Federativa do Brasil Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Juiz Marcos Coelho de Salles ___________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO NÚMERO: 0065091-69.2014.8.15.2001 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de medida que respeita os limites legais e preserva direitos adquiridos em consonância com a legislação vigente à época dos fatos. IV. DISPOSITIVO E TESE Preparo dispensado. À vista do exposto, VOTO no sentido de que esta Turma Recursal NEGUE PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO para manter a decisão por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: O servidor público estadual que exerceu função gratificada por período superior a quatro anos ininterruptos antes da vigência da LC nº 58/2003 faz jus à incorporação da respectiva verba à sua remuneração. A vedação à incorporação de vantagens não alcança as hipóteses excepcionadas no art. 106, § 2º, da LC nº 58/2003. A complementação de remuneração, quando percebida de forma contínua no exercício de função gratificada, possui natureza incorporável nos termos da legislação estadual. Dispositivos relevantes citados: LC-PB nº 58/2003, art. 106, § 2º; CF/1988, art. 37, caput. Jurisprudência relevante citada: TJ-PB, 0063603-79.2014.8.15.2001, Rel. Gabinete 07 - Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 20/09/2021. Com arrimo no art. 55 da Lei 9.099/95, condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que atento ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC, os arbitro no correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da condenação. É COMO VOTO. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e NEGAR PROVIMENTO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Sala das Sessões, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, composição e data conforme certidão de julgamento. João Pessoa, 2025-07-19. Juiz Marcos Coelho de Salles - relator 1ª Turma Recursal Permanente da Capital

30/07/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MAURICIO MELO DA COSTA em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA LEITE MELO em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERVAL BARBOSA DE LIRA em 29/10/2025 23:59.

Publicado Despacho em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(115)

legal

Todos os documentos(23)