Interdição/Curatela 0801025-58.2024.8.15.0041 - TJPB

Interdição/Curatela 0801025-58.2024.8.15.0041 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ELIANE HENRIQUE DA SILVA REQUERIDO: LUCIANA HENRIQUE DA SILVA SENTENÇA AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C TUTELA ANTECIPADA - PRESENTES OS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS – PROVADA A INCAPACIDADE DO PROMOVIDO – PARECER MINISTERIAL PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - NOMEAÇÃO DE CURADORA. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Nova INTERDIÇÃO/CURATELA (58) 0801025-58.2024.8.15.0041 [Nomeação, Curatela] Vistos, etc. ELIANE HENRIQUE DA SILVA MARIANO, já qualificada, através de advogado legalmente constituído, ingressou neste juízo com a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO em face de LUCIANA HENRIQUE DA SILVA, também qualificada, alegando e no final requerendo em síntese o seguinte: Que é irmã da Interditanda, a qual é portadora de Retardo Mental Grave - CID 10: F 72.1 e Síndrome de Down não especificada – CID 10 Q90.9, conformes atestado médicos anexos, não dispondo do necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil. Entre outros argumentos pugna pela concessão de tutela antecipada para nomear o Promovente como curador (a) provisório (a) do (a) Interditanda. No mérito, pela procedência da ação, transformando-se a tutela antecipada em definitiva. Tutela antecipada deferida pela decisão (id. no 102305393). Audiência de entrevista, conforme termo de audiência (id. no 108486431). Laudo pericial (id. no 124315586). Parecer Ministerial pela procedência da ação (id. no 125920070). Em síntese é o relatório. Decido. Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C CURATELA, intentada no âmbito cível e tem por finalidade a declaração do (a) incapacidade do (a) promovido (a), no intuito de que a parte autora possa comandar os atos na vida civil do mesmo. Neste sentido, o Código Civil, no artigo 1.767, enumera aqueles que estão sujeitos à curatela, ou seja, os incapazes aptos à interdição, quais sejam: os psicopatas, os surdos-mudos sem educação que os habilite a enunciar precisamente sua vontade, os pródigos e os toxicômanos acometidos de perturbações mentais, pelo fato de se encontrarem, permanentemente ou de modo duradouro, sob o efeito de tais perturbações. A ação, que segue o procedimento previsto do artigo 747 ao art. 758 do Novo Código de Processo Civil, tem duplo objeto: a interdição do promovido e a nomeação de curador, sendo ela de caráter absoluta ou parcial. A absoluta impede que o interditado exerça todo e qualquer ato da vida civil sem que esteja representado por seu curador. Já a interdição parcial permite que a interditada exerça aqueles atos para os quais não foi considerada incapaz de exercer nos limites fixados em sentença. No caso em tela, se verifica através dos documentos que instruíram a petição inicial, principalmente pelo Laudo acostado aos autos (id. no 124315586), o (a) Requerido (a) sofre de Demência intelectual profunda (CID-10 F73.1), sem prognóstico de cura, que comprova a incapacidade do (a) Requerido (a), além da entrevista realizada, conforme Termo de Audiência (id. no 108486431), estando assim demonstrado a incapacidade para o trabalho e para gerir sua vida, seus bens e seus negócios. Diante da doença que acomete a parte promovida, se faz necessária a nomeação de uma pessoa que lhe represente diante de órgãos públicos e particulares na qualidade de curador nos termos da lei e ninguém melhor do que o promovente, que já exerce a função de curador de fato, há bastante tempo, sem que nenhum problema tenha causado à parte promovida. Conclui-se, pois, que o pedido encontra amparo no art. 1767 e seguintes do Código Civil c/c art. 747 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, que ora transcrevo: “Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;”. Art. 747. A interdição pode ser promovida: I – (omissis); II - pelos parentes ou tutores;”. Sabe-se que a interdição é uma medida judicial para proteção da pessoa principalmente, quando apresenta doença ou transtorno que lhe afete a mente. No caso, em tela, restou comprovado que a incapacidade da parte promovida é evidente, devendo a mesma se sujeitar a interdição como incapacidade relativa com a parte autora gerindo seus recursos. No presente caso, mesmo sendo uma medida extrema, doída, entendo que a curatela é o meio mais apropriado na proteção da parte promovida, no intuito de protegê-la de risco civis e penais. Pelo exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, e, em consequência, decreto a INTERDIÇÃO do (a) promovido (a): LUCIANA HENRIQUE DA SILVA por incapacidade civil relativa, para exercer pessoalmente os atos da vida civil, mantendo incólumes os seus direitos políticos e civis, nomeando-lhe como curador o (a) promovente ELIANE HENRIQUE DA SILVA MARIANO, que deverá prestar compromisso definitivo, após intimado (a). Expeça-se edital, que deverá ser publicado por três (03) vezes consecutivas, com intervalo de 10 dias de uma publicação para outra. Expeça-se, também, mandado de Inscrição de Sentença/Averbação ao Cartório onde foi registrada a parte promovida para os fins devidos. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa na distribuição. Sem custas e sem honorários, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se Cumpra-se com as cautelas legais. Alagoa Nova, data e assinatura eletrônicas. ERONILDO JOSÉ PEREIRA Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

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Decorrido prazo de LUCIANA HENRIQUE DA SILVA em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA HENRIQUE DA SILVA em 08/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

Publicado Edital em 23/04/2026.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Edital.

Decorrido prazo de LUCIANA HENRIQUE DA SILVA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA HENRIQUE DA SILVA em 17/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Edital em 01/04/2026.

Expedição de Edital.

Decorrido prazo de LUCIANA HENRIQUE DA SILVA em 04/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Edital em 13/02/2026.

Expedição de Edital.

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