Procedimento Comum Cível 0800914-53.2023.8.15.0221 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800914-53.2023.8.15.0221 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 20 - DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800914-53.2023.8.15.0221. Origem: Vara Única de São José de Piranhas. Relator: Des. Onaldo Rocha de Queiroga. Apelante: Instituto de Previdência do Servidor Municipal Bonitense. Advogado: José Hugo Alves de Sousa (OAB/TO 4817). Apelada: Maria do Socorro de Oliveira Sousa. Advogado: Alexandre Nunes Costas (OAB/PB 10799-A). Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CITAÇÃO. ATO PROCESSUAL ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE CADASTRO DA PROCURADORIA JUNTO AO SISTEMA PJE. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I-CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por autarquia municipal contra sentença que julgou procedente Ação de Obrigação de Fazer, determinando a revisão de proventos de aposentadoria de servidora, com base no piso salarial do magistério proporcional à carga horária, bem como o pagamento de diferenças retroativas devidamente atualizadas. A apelante sustenta a inexistência de citação válida, em razão da realização do ato de forma eletrônica sem observância das normas específicas, além de alegar, subsidiariamente, a ausência de direito material da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a citação realizada de forma eletrônica à autarquia municipal, sem cadastro prévio de procuradoria no sistema PJE, é válida; (ii) definir se o acordo entabulado entre os patronos das partes pode ser homologado judicialmente, à luz da ausência de poderes específicos e autorização legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 105 do CPC condiciona a validade do acordo à existência de cláusula específica de poderes para transigir, ausente na procuração apresentada pela parte autora. 4. A ausência de lei autorizadora do ente público e o descumprimento do regime constitucional de precatórios inviabilizam a homologação do acordo, em respeito aos princípios da legalidade, isonomia e indisponibilidade do interesse público. 5. O ato de citação é imprescindível à validade do processo, nos termos do art. 239 do CPC, sendo vício insanável a sua ausência ou realização em desconformidade com as normas processuais. 6. No caso, a citação da autarquia municipal foi realizada eletronicamente, porém, sem que houvesse cadastro dE procuradoria no sistema PJe, o que impossibilitou a entrega do ato citatório ao órgão responsável por sua representação judicial, conforme previsto no art. 242, § 3º, e no art. 247, III, do CPC. 5. O art. 183, § 1º, do CPC exige que a citação de entes públicos, como autarquias, seja realizada de forma pessoal, sendo válida por meio eletrônico apenas quando atendidos os requisitos legais, o que não ocorreu na hipótese. 7. A ausência de citação válida configura violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, tornando a sentença nula. 8. Reconhecida a nulidade da citação, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para realização de citação válida e reabertura do prazo para apresentação de defesa. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. Trata-se de Apelação Cível interposta por Instituto de Previdência do Servidor Municipal Bonitense contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de São José de Piranhas que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em seu desfavor por Maria do Socorro de Oliveira Sousa, julgou procedente a ação, consignando os seguintes termos em seu dispositivo: “Diante de todo o exposto, ACOLHO os pedidos da inicial para CONDENAR o IPASB nas seguintes obrigações em favor de MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA SOUSA: 1. proceder com a revisão dos proventos de aposentadoria da autora, observando-se o piso salarial do magistério proporcional à jornada de trabalho (30h semanais) pelos mesmos critérios e na mesma data dos professores da ativa; 2. realizar o pagamento da diferença dos valores pagos a menor (considerando a proporcionalidade de 30h semanais em relação ao Piso Nacional do Magistério) desde julho de 2018 até a efetivação da obrigação de fazer, devidamente atualizados segundo a SELIC. Por conseguinte, EXTINGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.” (ID 31457569). Inconformada, o Promovido, ora Apelante (ID 31457570), sustenta a necessidade de reforma da sentença, inicialmente, em razão da ausência de citação válida, tendo em vista sua ocorrência de forma eletrônica e tácita. Alega ainda a ausência do direito da Autora à paridade, pois sua aposentadoria não se deu como professora de magistério e sim professora leiga. Aduz ainda a impossibilidade de equiparação entre servidor admitido de forma excepcional- como ocorreu com a Autora - com aquele ocupante de cargo efetivo. Assim, requer o provimento do recurso, reconhecendo a ausência de citação válida e determinando a reabertura de prazo para apresentação de contestação. Ainda, em atenção ao princípio da eventualidade, requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a ausência do direito da Autora. Contrarrazões não ofertadas. Cota Ministerial informando a ausência de interesse público que justifique sua intervenção no feito (ID 31662500). Após pedido de inclusão do feito em pauta virtual, o Apelante apresentou termo de acordo, requerendo a sua homologação (ID 32066662). Verificada a ausência de procuração com poderes específicos em favor do advogado da Autora, foi determinada a sua intimação para sanar o vício, bem como procedeu-se a intimação do Município para comprovar a autorização legal para realização do acordo (ID 32247709). Concedido prazo suplementar para cumprimento da determinação (ID 34434493), com posterior manifestação da Apelante ao ID 35232705. É o relatório. VOTO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, passando a análise de suas razões recursais. Preliminarmente: da não homologação do acordo. Após a inclusão do feito em pauta virtual, o Apelante apresentou termo de acordo, requerendo a sua homologação. Pois bem. O acordo não comporta homologação. Explico. Conforme já consignado no despacho de ID 32247709, a transação foi celebrada entre os advogados das partes litigantes. Entretanto, das procurações anexas aos ID’s 31457547 e 31457567 não se nota a outorga de poderes específicos para transigir, razão pela qual foi determinada a intimação das partes para sanar o vício. A parte Apelante juntou procuração com poderes especiais ao ID 35232710. Destaco, entretanto, que a outorga de poderes especiais se deu após a realização do acordo. Por sua vez, a Apelada, embora devidamente intimada, não se manifestou, ou seja, não trouxe aos autos procuração com poderes específicos para transigir. Nesse contexto, destaco que a procuração para o foro geral - como a apresentada ao ID 31457547 - nos termos do art. 105 do CPC “habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.” Portanto, para a realização de acordo faz-se necessário a outorga de poderes específicos para transigir, o que não se verifica no caso do patrono da apelada, subscritor do acordo apresentado. Ademais, tratando-se a Apelante de autarquia municipal, de modo que deve respeitar o princípio da legalidade, ou seja, qualquer ato deve estar amparado em normas legais específicas. Verificada a existência de autorização legal sobre a possibilidade de realização de acordo por parte da autarquia, a transação será válida. Assim, “é permitido à Fazenda Pública celebrar transações nos autos em que seja parte, desde que haja lei conferindo essa possibilidade à autoridade responsável pela pessoa jurídica de direito público respectiva, a qual, por sua vez, autoriza o procurador do processo em questão a celebrar o acordo. (TJ-MG - AC: 10191070106593001 Corinto, Relator: Geraldo Augusto, Data de Julgamento: 23/08/2022, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/08/2022). Ocorre que, ao ID 35232705, a parte apelante informou a inexistência de lei autorizativa de realização do acordo, sobretudo, por considerar que o acordo envolve o pagamento de valores retroativos diretamente à apelada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTABULADO ENTRE O ENTE MUNICIPAL E PARTICULAR. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM CUSTUS LEGIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO DA ORDEM CRONOLÓGICA DOS PRECATÓRIOS. INFRINGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO, LEGALIDADE E ISONOMIA. NULIDADE DO ACORDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, nos processos que envolvam interesse público ou social, nos termos da Súmula 99 do Superior Tribunal de Justiça, artigo 127 da Constituição Federal e artigos 176 e 178, inciso I do Código de Processo Civil. 2. Os acordos judiciais celebrados pela Administração Pública devem ser previamente autorizados por lei geral ou específica do respectivo ente, conferindo poderes ao representante judicial da pessoa jurídica de direito público respectiva, o qual, por sua vez, deverá delegá-lo ao procurador que atua no processo específico para firmar e subscrever a transação. 3. Vencida a demanda contra a Fazenda Pública, suas autarquias ou fundações públicas, o credor possui o direito de exigir do Estado o objeto do litígio que se dará mediante a emissão de um 'precatório', consistente na ordem judicial expedida contra a Fazenda Pública, obrigando-a a incluir no orçamento valor suficiente para quitar a dívida. 4. A Constituição Federal não apenas instituiu o regime de precatórios, mas também estabeleceu suas principais características, dentre as quais, o estrito respeito à ordem cronológica de apresentação, nos termos do artigo 100. 5. Embora os créditos de natureza alimentícia gozem de preferência, se não forem classificados como créditos de pequeno valor, não estarão dispensados do sistema de precatórios, conforme dispõe a Súmula 655 do Supremo Tribunal Federal. 6. Não obstante o Supremo Tribunal Federal ter declarado a inconstitucionalidade de parte da EC n. 62/2009, a decisão manteve a possibilidade de realização de acordos diretos, observada a ordem de preferência dos credores e de acordo com lei própria da entidade devedora, com redução máxima de 40% do valor do crédito atualizado (STF, ADI 4.425). 7. O indeferimento das providências pleiteadas pelo Ministério Público de primeiro grau inviabilizou a análise detida do acordo entabulado, comprometendo a própria atividade fiscalizatória do órgão ministerial. 8. A ausência de comprovação da autorização legal do ente municipal para realização do acordo, a forma de pagamento pactuada que viola o sistema de precatórios infringindo a norma constitucional e subvertendo a ordem de pagamentos, trazendo vantagem a servidora apelada em detrimento dos demais credores da Fazenda Pública Municipal, viola os princípios da indisponibilidade do interesse público, legalidade e isonomia, devendo ser reconhecida a ilegalidade da transação, ensejando, via de consequência, a cassação da sentença impugnada. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 01983605120148090166 MONTES CLAROS DE GOIÁS, Relator: Des(a). ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, Data de Julgamento: 01/03/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/03/2021). Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão, o acordo não comporta homologação, razão pela qual, indefiro tal pedido e passo a análise das razões recursais. Do Mérito: Na origem, trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em face do Instituto de Previdência e Assistência ao Servidor Municipal Bonitense, ora Apelante. Da análise do trâmite processual, nota-se vício processual insanável no ato citatório, razão pela qual faz-se necessária a anulação da sentença recorrida. Explico. A citação do Promovido foi determinada ao ID 31457562. Em seguida, nota-se a expedição de intimação via sistema. Vejamos: Da aba de expediente do processo no 1º Grau, especificamente nota-se que a citação se deu via sistema, em 17.10.2023. Entretanto, impende pontuar que o Promovido não possui Procuradoria cadastrada junto ao PJE, o que impossibilita a citação via sistema. Vejamos: Embora conste na aba de expedientes a informação de que a citação foi destinada ao domicílio eletrônico, esclareço que a ausência de procuradoria eletrônica e advogado cadastrado nos autos inviabilizou o seu recebimento. Nesse contexto, diante da necessidade de sanar qualquer dúvida neste aspecto, este Relator diligenciou junto ao Setor de Tecnologia deste Tribunal, requerendo informações acerca do recebimento da citação no caso em deslinde, tendo em vista a situação acima explicitada. Em resposta à tal solicitação, o setor competente assim esclareceu: Dessa forma, nota-se que o ato citatório não se realizou, tendo em vista que não alcançou o seu destinatário, diante da ausência de procuradoria junto ao sistema, bem como de advogado habilitado, o que só veio ocorrer em 30.04.2024 (ID 31457567). Destaco ainda que a promovida é autarquia municipal. Nos termos do art. 183, § 1º do CPC, a intimação/citação da Fazenda Pública será realizada de forma pessoal, sendo válida aquela realizada por meio eletrônico. Por sua vez, o Art. 242 §3º do CPC, assevera que a citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial. Não se nega o caráter pessoal da citação por meio eletrônico. Isso porque as intimações/citações serão consideradas pessoais quando realizadas no sistema de processo eletrônico, dispensada a publicação em órgão oficial, inclusive eletrônico, nos termos do art. 5º, § 1º da Lei nº 11.419 /2006. Ocorre que, no caso em deslinde, não se aplica tal previsão, diante da ausência de cadastramento da Procuradoria responsável junto ao sistema. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO SUSCITADA PELA PARTE APELANTE. ATO PROCESSUAL REALIZADO DE FORMA ELETRÔNICA. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 247, INCISO III, DO CPC. CITAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA DE MODO PESSOAL PERANTE O ÓRGÃO QUE REPRESENTA JUDICIALMENTE A ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO. VÍCIO INSANÁVEL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE ABSOLUTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 280 DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA QUE SE PROMOVA A CITAÇÃO VÁLIDA DO ENTE ESTATAL. ACOLHIMENTO DA PREFACIAL. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO RECURSAL. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 0801626-06.2020.8.20.5137, Relator: CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Data de Julgamento: 12/12/2022, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 19/12/2022) O artigo 239 do CPC é claro ao estabelecer ser imprescindível a citação do réu para validade do processo. Verificada a irregularidade na sua ocorrência, inclusive, alegada na primeira oportunidade na qual se manifestou o réu (ID 31457566), faz-se necessária a anulação da sentença, com o retorno dos autos ao Juízo de Origem, para que seja oportunizada à apresentação de defesa. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO APELO para anular a sentença recorrida, tendo em vista a irregularidade do ato citatório, oportunidade na qual fica determinada a necessária reabertura de prazo para apresentação de defesa. É COMO VOTO. Ratificado, nesta oportunidade, o relatório pelo Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga. Participaram do julgamento, além do Relator, o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga, o Excelentíssimo Dr. Vandemberg De Freitas Rocha (Juiz Convocado para substituir o Exmo. Des. Leandro Dos Santos) e o Excelentíssimo Desembargador Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho. Presente à sessão o Representante do Ministério Público, Exmo. Procurador Sócrates da Costa Agra. 20ª Sessão Ordinária Virtual da Primeira Câmara Especializada Cível, em João Pessoa, 08 de julho de 2025. Onaldo Rocha de Queiroga. Desembargador Relator G01.

11/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA SOUSA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA SOUSA em 28/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL BONITENSE em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA SOUSA em 30/10/2025 23:59.

Publicado Despacho em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

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