Procedimento Comum Cível 0801989-45.2025.8.15.0161 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801989-45.2025.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801989-45.2025.8.15.0161 DECISÃO Trata-se de PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA formulado por ARLINDO FELIX DOS SANTOS, no bojo da ação de anulação de negócio jurídico proposta em face de DJALMA WALBER MARQUES DE ANDRADE. Narra o autor que foi vítima de fraude ao tentar vender seu único bem — um caminhão VW/16.170 BT, cor vermelha, ano 1995/1996, placa GUH4B73 — utilizado como instrumento de trabalho e sustento familiar. Segundo consta, após tratativas com terceiro identificado como “Lucas”, que afirmava intermediar a venda, o veículo foi entregue ao réu DJALMA WALBER MARQUES DE ANDRADE sob a crença de que este já teria adquirido o bem de Lucas, o qual teria pago ao autor a quantia de R$ 92.000,00. Ocorre que o suposto comprovante de pagamento encaminhado ao autor se revelou fraudulento, e o valor acordado não foi creditado em sua conta, conforme verificado após consulta bancária. Alega o autor que confiou na veracidade da transação por boa-fé, tendo sido induzido em erro, e pugna pela concessão de tutela de urgência para determinar o bloqueio do veículo junto aos sistemas RENAJUD e DETRAN, a fim de resguardar o resultado útil do processo. Foi atribuída à causa o valor de R$ 90.000,00 e requerido o benefício da Justiça Gratuita. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Do pedido de gratuidade de Justiça A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, o que implica dizer que a carência material referida não é presumida absolutamente, ainda que se trate de pessoa física: (…) II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a declaração de hipossuficiência possui presunção juris tantum, razão pela qual pode o Juiz, amparado por evidências suficientes que descaracterizem a hipossuficiência, indeferir o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. (…) (AgRg no AREsp 658.764/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 26/10/2015) Vale ressaltar que o Magistrado poderá conceder a gratuidade de justiça em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou reduzir percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, §5º do CPC), donde se infere que a gratuidade total deverá ser reservada para as hipóteses em que a concessão parcial e o parcelamento das custas não forem suficientes para equalizar a necessidade de remuneração do serviço público com a referida Garantia Constitucional. Nesse sentido, a didádita jurisprudência do e. TJPB: “(…) É certo que para a concessão do benefício de Justiça Gratuita não se faz necessária a situação de total miserabilidade do beneficiado, mas a circunstância de que o Requerente não tem condição alguma de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, mormente, com a entrada em vigência do atual Código de Processo Civil, que expressamente abriu a oportunidade de redução e pagamento parcelado das custas. Assim, exatamente para evitar essa circunstância de pagamento ou isenção completa é que se estabeleceu, com o “novo CPC”, a permissão de concessão parcial da gratuidade, instituindo com isso, um maior equilíbrio entre as premissas de não inviabilizar o acesso à Justiça e, ao mesmo tempo, não transferir indistintamente o eventual prejuízo do sucumbente para o Poder Judiciário e, por consequência, para toda a sociedade, o que é inadmissível. (…) (0810744-66.2019.8.15.0000, Rel. Des. Leandro dos Santos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 20/11/2019) Compulsando os autos percebo que a demanda tem como pano de fundo a alienação e um veículo de R$ 92.000,00, o que contraria deveras a declaração de que é pobre na forma da lei e de que não pode arcar nem em parte com os custos do processo. O recolhimento das custas devidas é necessário para fazer frente aos gastos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual, sendo certo que as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art. 98, §2º da CF. Por outro lado, é sabido que as custas judiciárias da Paraíba têm valor demasiadamente elevado em relação à realidade econômica de nosso estado, sobretudo se tomada como referência à nossa comarca, razão por que desde já CONCEDO A JUSTIÇA GRATUITA PARCIALMENTE, dispensando o autor do pagamento de todas as verbas do art. 98, §1º CPC/2015, remanescendo o dever de pagar custas judiciais e diligências do oficial de justiça, todas reduzidas ao percentual de 15% do valor original (85% de desconto), parceladas em até 03 vezes. Sem prejuízo passo a analisar o pedido liminar. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Embora os elementos constantes nos autos indiquem a plausibilidade do direito alegado, sobretudo diante da narrativa coerente e dos documentos apresentados, verifica-se que o bem objeto da lide já foi transferido para terceiro estranho à relação processual, consoante tela anexa do RENAJUD. Tal circunstância compromete a utilidade prática da medida cautelar pleiteada, porquanto o bloqueio do bem implicaria restrição de direitos de pessoa que não integra a presente demanda, em violação ao contraditório e à ampla defesa, princípios norteadores do processo civil. A tutela provisória, notadamente quando voltada à constrição de bens, deve observar não apenas os requisitos legais, mas também os limites subjetivos da demanda, sob pena de se promover indevido gravame a terceiros, sem possibilidade de defesa nos autos. Assim, ausente o requisito da utilidade da medida e havendo óbice de ordem subjetiva à sua efetivação, mostra-se inviável o deferimento da tutela pleiteada. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado por ARLINDO FELIX DOS SANTOS, destinado ao bloqueio cautelar do veículo VW/16.170 BT, placa GUH4B73, considerando que o bem já foi transferido para terceiro não integrante da lide. Promova-se o ajuste da guia de custas segundo os parâmetros desta decisão e intime=-se a parte autora ao recolhimento das custas processuais reduzidas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição da presente ação. Do contrário, deverá o autor emendar a inicial no mesmo prazo, no sentido de comprovar, de maneira fundamentada, a necessidade do benefício integral da gratuidade de justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo, façam-se conclusos. Cuité/PB, 04 de outubro de 2025 FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

06/10/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Despacho em 30/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contestação

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 25/03/2026 09:30 2ª Vara Mista de Cuité.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Publicado Expediente em 26/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 25/03/2026 09:30 2ª Vara Mista de Cuité.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(39)