Execução de Título Extrajudicial 0820954-80.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0820954-80.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/08/2025, 13:07

Transitado em Julgado em 21/08/2025

22/08/2025, 13:07

Decorrido prazo de PAULO FERNANDO CAVALCANTI DE MORAIS FILHO em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 03:27

Publicado Sentença em 06/08/2025.

06/08/2025, 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PAULO FERNANDO CAVALCANTI DE MORAIS FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO GONCALVES OLIVEIRA - PB17259 Promovido(a): EXECUTADO: FABRICIO DE MEDEIROS MARQUES SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0820954-80.2025.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Nota Promissória] Promovente: Vistos, etc. Iniciada a fase de execução, não foram encontrados bens ou recursos penhoráveis da parte devedora, tendo sido frustradas as tentativas de penhora online e de outras medidas de constrição de bens. A parte exequente não indicou bens viáveis e passíveis de constrição patrimonial, conforme se verifica dos autos. Assim, tanto nas execuções de cumprimento de sentença, quanto nas execuções extrajudiciais, inexistindo bens do devedor passíveis de penhora, deve ser aplicada a regra do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95: “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Nesse sentido é o Enunciado 75 do Fonaje: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Desta forma, em face da inexistência de bens penhoráveis, é de ser julgado extinto o presente feito. ISTO POSTO, atento ao que mais dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie com fulcro no artigo 53, §4º da Lei 9099/95, ante a ausência de bens, JULGO EXTINTO O PROCESSO. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Fica autorizada a expedição de certidão de crédito em favor do autor/exequente, observados os requisitos do artigo 517, § 2º do CPC. Publicada e registrada eletronicamente, intime-se apenas o exequente, tendo em vista a ausência de interesse recursal da parte executada. Após o trânsito em julgado, arquive-se. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] - Juiz(a) de Direito

04/08/2025, 00:00

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

01/08/2025, 15:08

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 15:08

Conclusos para despacho

22/07/2025, 11:46

Juntada de Certidão

22/07/2025, 08:22

Decorrido prazo de PAULO FERNANDO CAVALCANTI DE MORAIS FILHO em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 04:01

Publicado Decisão em 14/07/2025.

14/07/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

12/07/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PAULO FERNANDO CAVALCANTI DE MORAIS FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO GONCALVES OLIVEIRA - PB17259 Promovido(a): EXECUTADO: FABRICIO DE MEDEIROS MARQUES DESPACHO Bloqueio seriado SISBAJUD infrutífero (id. 114529760). Atento aos princípios da celeridade, economia e cooperação processuais, aliado ao Enunciado 147 do FONAJE, de ofício, efetuei diligências junto ao sistema RENAJUD. Realizada a busca de bens no sistema RENAJUD, essa resultou igualmente infrutífera, dada a inexistência de veículos registrados em nome da parte ré/executada, conforme comprovante que ora anexamos. Ante a ausência de bens penhoráveis, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0820954-80.2025.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Nota Promissória] Promovente: INTIME-SE o exequente para que faça a indicação concreta e precisa de bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção da execução (artigo 53, § 4º do CPC). João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO

11/07/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2025, 17:11

Documentos

Sentença

•01/08/2025, 15:08

Sentença

•01/08/2025, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PAULO FERNANDO CAVALCANTI DE MORAIS FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO GONCALVES OLIVEIRA - PB17259 Promovido(a): EXECUTADO: FABRICIO DE MEDEIROS MARQUES SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0820954-80.2025.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Nota Promissória] Promovente: Vistos, etc. Iniciada a fase de execução, não foram encontrados bens ou recursos penhoráveis da parte devedora, tendo sido frustradas as tentativas de penhora online e de outras medidas de constrição de bens. A parte exequente não indicou bens viáveis e passíveis de constrição patrimonial, conforme se verifica dos autos. Assim, tanto nas execuções de cumprimento de sentença, quanto nas execuções extrajudiciais, inexistindo bens do devedor passíveis de penhora, deve ser aplicada a regra do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95: “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Nesse sentido é o Enunciado 75 do Fonaje: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Desta forma, em face da inexistência de bens penhoráveis, é de ser julgado extinto o presente feito. ISTO POSTO, atento ao que mais dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie com fulcro no artigo 53, §4º da Lei 9099/95, ante a ausência de bens, JULGO EXTINTO O PROCESSO. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Fica autorizada a expedição de certidão de crédito em favor do autor/exequente, observados os requisitos do artigo 517, § 2º do CPC. Publicada e registrada eletronicamente, intime-se apenas o exequente, tendo em vista a ausência de interesse recursal da parte executada. Após o trânsito em julgado, arquive-se. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] - Juiz(a) de Direito

04/08/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/08/2025

Decorrido prazo de PAULO FERNANDO CAVALCANTI DE MORAIS FILHO em 21/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PAULO FERNANDO CAVALCANTI DE MORAIS FILHO em 21/07/2025 23:59.

Publicado Decisão em 14/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

Proferido despacho de mero expediente

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