Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0820386-45.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Auxílio-Doença AcidentárioBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/04/2017

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara de Feitos Especiais da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara de Feitos Especiais da Capital

Partes do Processo

MARIA MARGARETE JANUARIO DOS SANTOS

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

MARIA INES RODRIGUES DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

JURANDIR PEREIRA DA SILVA

OAB/PB 5334·CPF·Representa: Autor

ANDRE CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA

OAB/PB 18788·CPF·Representa: Autor

JURANDIR PEREIRA DA SILVA FILHO

OAB/PB 22360·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de petição

15/05/2026, 13:00

Decorrido prazo de ANDRE CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 01:05

Decorrido prazo de ANDRE CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:23

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

28/04/2026, 14:48

Juntada de Petição de petição

24/04/2026, 11:55

Publicado Expediente em 22/04/2026.

22/04/2026, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 00:19

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 10:12

Juntada de Certidão

16/04/2026, 10:12

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

15/04/2026, 07:43

Conclusos para decisão

14/04/2026, 05:49

Juntada de Certidão

10/04/2026, 07:31

Decorrido prazo de ANDRE CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

06/03/2026, 01:40

Todas as movimentações(187)

Juntada de Petição de petição

15/05/2026, 13:00

Decorrido prazo de ANDRE CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 01:05

Decorrido prazo de ANDRE CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:23

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

28/04/2026, 14:48

Juntada de Petição de petição

Documentos

Decisão

•15/04/2026, 07:43

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 11:14

24/04/2026, 11:55

Publicado Expediente em 22/04/2026.

22/04/2026, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 00:19

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 10:12

Juntada de Certidão

16/04/2026, 10:12

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

15/04/2026, 07:43

Conclusos para decisão

14/04/2026, 05:49

Juntada de Certidão

10/04/2026, 07:31

Decorrido prazo de ANDRE CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

06/03/2026, 01:40

Publicado Expediente em 04/03/2026.

06/03/2026, 01:40

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 11:15

Ato ordinatório praticado

02/03/2026, 11:14

Decorrido prazo de MARIA INES RODRIGUES DA SILVA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 10:19

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 13:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/01/2026, 19:30

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

29/01/2026, 19:30

Expedição de Mandado.

13/01/2026, 08:39

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 08:39

Juntada de Certidão

13/01/2026, 08:32

Outras Decisões

12/01/2026, 13:07

Conclusos para despacho

02/12/2025, 07:04

Juntada de Certidão

28/11/2025, 08:05

Decorrido prazo de JURANDIR PEREIRA DA SILVA FILHO em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 03:44

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 08:53

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2025, 13:00

Juntada de Petição de petição

10/08/2025, 14:51

Conclusos para despacho

07/08/2025, 06:11

Juntada de Certidão

01/08/2025, 08:13

Decorrido prazo de JURANDIR PEREIRA DA SILVA FILHO em 28/07/2025 23:59.

01/08/2025, 07:35

Publicado Expediente em 14/07/2025.

14/07/2025, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

12/07/2025, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Proc. nº 0820386-45.2017.8.15.2001. Diante do princípio da não-surpresa contido no art. 9º, do CPC, ao subscritor da petição de id. 109209038 para, em 10 dias, manifestar-se acerca da última do pedido de habilitação, instruído com documentos de id.110285484. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Juiz de Direito

11/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2025, 06:30

Conclusos para despacho

15/04/2025, 07:18

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

01/04/2025, 15:19

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 20:37

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 10:26

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 09:27

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 09:27

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 12:35

Juntada de Petição de petição

08/01/2025, 19:35

Expedição de Outros documentos.

28/12/2024, 09:47

Ato ordinatório praticado

28/12/2024, 09:46

Transitado em Julgado em 28/12/2024

28/12/2024, 09:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/12/2024, 09:45

Juntada de Petição de petição

14/12/2024, 18:36

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 16:17

Juntada de Petição de petição

11/12/2024, 21:45

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 14:49

Expedição de Outros documentos.

01/12/2024, 15:03

Julgado procedente o pedido

30/11/2024, 16:17

Concedida a Antecipação de tutela

30/11/2024, 16:17

Conclusos para decisão

21/11/2024, 19:47

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 15:06

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2024, 09:04

Conclusos para despacho

03/10/2024, 05:35

Juntada de certidão de intimação

02/10/2024, 19:11

Decorrido prazo de JURANDIR PEREIRA DA SILVA em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 01:33

Expedição de Outros documentos.

31/08/2024, 16:44

Expedição de Outros documentos.

31/08/2024, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2024, 10:45

Conclusos para despacho

29/08/2024, 15:15

Juntada de Petição de petição

19/11/2021, 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/11/2021 23:59:59.

17/11/2021, 04:13

Decorrido prazo de MARIA MARGARETE JANUARIO DOS SANTOS em 20/07/2021 23:59:59.

21/07/2021, 01:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/07/2021 23:59:59.

15/07/2021, 03:04

Expedição de Outros documentos.

13/06/2021, 08:08

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Controvérsia 862)

09/06/2021, 04:45

Conclusos para despacho

08/06/2021, 11:54

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 06:50

Expedição de Outros documentos.

07/12/2020, 15:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/09/2020 23:59:59.

25/09/2020, 00:39

Juntada de Petição de petição

19/08/2020, 21:41

Expedição de Outros documentos.

05/02/2020, 11:21

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

04/02/2020, 16:35

Conclusos para julgamento

27/01/2020, 12:09

Juntada de Petição de razões finais

22/01/2020, 17:32

Juntada de Petição de razões finais

03/01/2020, 15:35

Expedição de Outros documentos.

20/11/2019, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2019, 14:04

Conclusos para despacho

13/11/2019, 15:34

Juntada de Petição de petição

12/11/2019, 23:29

Expedição de Outros documentos.

11/10/2019, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2019, 08:20

Conclusos para despacho

10/10/2019, 15:51

Juntada de Petição de petição

10/10/2019, 15:22

Expedição de Outros documentos.

29/08/2019, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2019, 03:01

Conclusos para despacho

28/08/2019, 12:54

Juntada de Petição de petição

27/08/2019, 20:18

Juntada de Petição de razões finais

06/08/2019, 09:55

Audiência conciliação cancelada para 30/07/2019 14:25 Vara de Feitos Especiais da Capital.

30/07/2019, 17:14

Expedição de Outros documentos.

25/07/2019, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2019, 07:35

Conclusos para despacho

24/07/2019, 16:22

Juntada de Petição de petição

19/07/2019, 17:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/07/2019, 15:24

Decorrido prazo de ANDRE CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA em 28/06/2019 23:59:59.

29/06/2019, 02:54

Expedição de Mandado.

27/06/2019, 15:11

Expedição de Outros documentos.

27/06/2019, 15:11

Audiência conciliação designada para 30/07/2019 14:25 Vara de Feitos Especiais da Capital.

27/06/2019, 15:08

Juntada de certidão

27/06/2019, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2019, 16:24

Conclusos para despacho

26/06/2019, 16:12

Audiência conciliação realizada para 26/06/2019 16:50 Vara de Feitos Especiais da Capital.

26/06/2019, 16:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/06/2019, 11:21

Juntada de Petição de petição

18/06/2019, 16:44

Decorrido prazo de GUSTAVO FARIAS MENDONCA em 04/06/2019 23:59:59.

16/06/2019, 01:27

Expedição de Mandado.

05/06/2019, 15:15

Expedição de Outros documentos.

05/06/2019, 15:15

Audiência conciliação designada para 26/06/2019 16:50 Vara de Feitos Especiais da Capital.

05/06/2019, 15:11

Juntada de certidão

05/06/2019, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2019, 12:38

Conclusos para despacho

04/06/2019, 15:46

Juntada de Petição de petição

03/06/2019, 19:55

Expedição de Outros documentos.

24/05/2019, 09:23

Juntada de Petição de petição

23/05/2019, 18:55

Juntada de Alvará

17/04/2019, 10:21

Expedição de Outros documentos.

16/04/2019, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2019, 14:07

Conclusos para despacho

15/04/2019, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2019, 14:31

Conclusos para despacho

12/04/2019, 08:58

Juntada de laudo pericial

12/04/2019, 08:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/04/2019, 17:27

Expedição de Mandado.

29/03/2019, 11:42

Ato ordinatório praticado

29/03/2019, 11:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/09/2018, 10:08

Juntada de Petição de petição

21/09/2018, 20:03

Expedição de Mandado.

03/09/2018, 17:13

Expedição de Outros documentos.

03/09/2018, 17:13

Ato ordinatório praticado

03/09/2018, 17:06

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/08/2018 23:59:59.

07/08/2018, 00:40

Juntada de Petição de petição

24/07/2018, 10:47

Expedição de Outros documentos.

12/07/2018, 12:29

Juntada de Petição de petição

12/07/2018, 11:57

Expedição de Outros documentos.

25/06/2018, 13:08

Juntada de petição

25/06/2018, 13:02

Decorrido prazo de GUSTAVO FARIAS MENDONCA em 21/06/2018 23:59:59.

22/06/2018, 00:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/05/2018, 21:11

Expedição de Mandado.

23/04/2018, 11:50

Ato ordinatório praticado

23/04/2018, 11:45

Decorrido prazo de GUSTAVO FARIAS MENDONCA em 20/04/2018 23:59:59.

21/04/2018, 00:10

Juntada de Petição de petição

19/03/2018, 20:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/03/2018, 16:37

Expedição de Mandado.

05/03/2018, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2018, 09:06

Conclusos para despacho

23/02/2018, 09:05

Ato ordinatório praticado

23/02/2018, 09:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 23/01/2018 23:59:59.

24/01/2018, 00:39

Decorrido prazo de ANDRE CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA em 14/12/2017 23:59:59.

15/12/2017, 01:21

Expedição de Outros documentos.

24/11/2017, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2017, 13:38

Conclusos para despacho

27/10/2017, 10:29

Juntada de Petição de petição

27/10/2017, 06:17

Expedição de Outros documentos.

16/10/2017, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2017, 13:30

Conclusos para despacho

02/10/2017, 16:51

Juntada de Petição de petição

26/09/2017, 21:24

Decorrido prazo de ANDRE CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA em 20/09/2017 23:59:59.

21/09/2017, 01:32

Expedição de Outros documentos.

24/08/2017, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2017, 17:55

Conclusos para despacho

10/08/2017, 13:37

Ato ordinatório praticado

10/08/2017, 13:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 07/08/2017 23:59:59.

08/08/2017, 00:43

Juntada de Petição de petição

27/07/2017, 15:39

Expedição de Outros documentos.

12/07/2017, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2017, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2017, 15:28

Conclusos para despacho

06/07/2017, 11:49

Juntada de Petição de resposta

04/07/2017, 11:01

Expedição de Outros documentos.

05/06/2017, 16:27

Juntada de Petição de contestação

03/06/2017, 17:27

Expedição de Outros documentos.

02/05/2017, 15:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

02/05/2017, 13:37

Declarada incompetência

02/05/2017, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2017, 13:37

Conclusos para despacho

26/04/2017, 16:45

Distribuído por sorteio

20/04/2017, 14:24

Decisão

•12/01/2026, 13:07

Despacho

•04/11/2025, 13:00

Despacho

•08/07/2025, 06:30

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 09:27

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 09:27

Ato Ordinatório

•28/12/2024, 09:47

Ato Ordinatório

•28/12/2024, 09:46

Petição

•14/12/2024, 18:36

Sentença

•12/12/2024, 16:17

Petição

•11/12/2024, 21:45

Sentença

•01/12/2024, 15:03

Sentença

•30/11/2024, 16:17

Despacho

•04/10/2024, 10:27

Todos os documentos(48)

Decisão

•15/04/2026, 07:43

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 11:14

Decisão

•12/01/2026, 13:07

Despacho

•04/11/2025, 13:00

Despacho

•08/07/2025, 06:30

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 09:27

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 09:27

Ato Ordinatório

•28/12/2024, 09:47

Ato Ordinatório

•28/12/2024, 09:46

Petição

•14/12/2024, 18:36

Sentença

•12/12/2024, 16:17

Petição

•11/12/2024, 21:45

Sentença

•01/12/2024, 15:03

Sentença

•30/11/2024, 16:17

Despacho

•04/10/2024, 10:27

Despacho

•03/10/2024, 09:04

Despacho

•30/08/2024, 10:45

Despacho

•13/06/2021, 08:08

Despacho

•09/06/2021, 04:45

Decisão

•08/06/2021, 06:50

Decisão

•07/12/2020, 15:02

Decisão

•05/02/2020, 11:21

Decisão

•04/02/2020, 16:35

Despacho

•20/11/2019, 13:31

Despacho

•18/11/2019, 14:04

Despacho

•11/10/2019, 10:33

Despacho

•11/10/2019, 08:20

Despacho

•29/08/2019, 12:08

Despacho

•29/08/2019, 03:01

Despacho

•25/07/2019, 13:18

Despacho

•25/07/2019, 07:35

Despacho

•26/06/2019, 16:24

Despacho

•05/06/2019, 12:38

Despacho

•16/04/2019, 14:07

Despacho

•15/04/2019, 14:31

Ato Ordinatório

•29/03/2019, 11:39

Ato Ordinatório

•03/09/2018, 17:06

Ato Ordinatório

•23/04/2018, 11:45

Despacho

•24/02/2018, 09:06

Ato Ordinatório

•23/02/2018, 09:04

Despacho

•23/11/2017, 13:38

Despacho

•04/10/2017, 13:30

Despacho

•17/08/2017, 17:45

Ato Ordinatório

•10/08/2017, 13:37

Despacho

•12/07/2017, 15:24

Despacho

•02/05/2017, 13:27

Documento de Comprovação

•20/04/2017, 14:24

Documento de Comprovação

•20/04/2017, 14:24