Execução de Título Extrajudicial 0838194-82.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0838194-82.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/08/2025, 08:02

Transitado em Julgado em 27/08/2025

28/08/2025, 08:02

Decorrido prazo de FIANTEC FINANCIAL GROUP LTDA. em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 03:57

Publicado Sentença em 12/08/2025.

12/08/2025, 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

12/08/2025, 04:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FIANTEC FINANCIAL GROUP LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: ISABELLA ALVES PONCI DE CAMPOS - PR97007 Promovido(a): EXECUTADO: KET SLEY DE SOUZA NOLETO MAIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0838194-82.2025.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Promovente: Vistos, etc. Dispenso o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em que a parte autora instruiu sua inicial sem documentos essenciais ao desenvolvimento regular do processo, sendo intimado para suprir a deficiência, nos termos do artigo 319 E 320 do CPC. Não obstante, instado à manifestação, a parte promovente não se pronunciou, deixando de juntar documento imprescindível para a causa, nos termos do artigo, 321, parágrafo único, do NCPC, que assim reza: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (g.n). Diante do exposto, face à inércia da parte autora, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, amparado no art. 485, I do NCPC. Sem custas nem honorários (art. 55, da LJE). Publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - Juíza de Direito

11/08/2025, 00:00

Indeferida a petição inicial

08/08/2025, 10:25

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 10:25

Conclusos para despacho

08/08/2025, 10:06

Decorrido prazo de FIANTEC FINANCIAL GROUP LTDA. em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 01:10

Publicado Decisão em 14/07/2025.

14/07/2025, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

12/07/2025, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FIANTEC FINANCIAL GROUP LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: ISABELLA ALVES PONCI DE CAMPOS - PR97007 Promovido(a): EXECUTADO: KET SLEY DE SOUZA NOLETO MAIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0838194-82.2025.8.15.2001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Promovente: Cuida-se de execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação. A parte exequente expressamente argumentou em sua inicial que o título executivo é o contrato de locação, e que, por força do art. 784, VIII, do CPC, o documento dispensaria a assinatura de duas testemunhas. Ocorre que o contrato de locação acostado aos autos (id 115683083) não é assinalado pela exequente, tampouco há qualquer cláusula que estipule cessão de créditos, ou ainda outro documento hábil que o faça. Sob esta ótica, ao afirmar que se trata de execução de aluguéis, tem-se que a parte está pleiteando para si direito de terceiro, em violação direta ao art. 18 do CPC. Deste modo, nos termos do art. 801 do CPC, fica a parte exequente intimada para, em 15 dias, sanar os seguintes vícios, sob pena de extinção da ação: apresentar título executivo extrajudicial válido, haja vista os documentos acostados aos ids 115683083 e 115683085 serem assinados por partes alheias ao processo, não figurando a parte exequente como titular de nenhum deles. Intime-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO

11/07/2025, 00:00

Determinada a emenda à inicial

10/07/2025, 17:33

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 17:33

Documentos

Sentença

•08/08/2025, 10:25

Sentença

•08/08/2025, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FIANTEC FINANCIAL GROUP LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: ISABELLA ALVES PONCI DE CAMPOS - PR97007 Promovido(a): EXECUTADO: KET SLEY DE SOUZA NOLETO MAIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0838194-82.2025.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Promovente: Vistos, etc. Dispenso o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em que a parte autora instruiu sua inicial sem documentos essenciais ao desenvolvimento regular do processo, sendo intimado para suprir a deficiência, nos termos do artigo 319 E 320 do CPC. Não obstante, instado à manifestação, a parte promovente não se pronunciou, deixando de juntar documento imprescindível para a causa, nos termos do artigo, 321, parágrafo único, do NCPC, que assim reza: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (g.n). Diante do exposto, face à inércia da parte autora, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, amparado no art. 485, I do NCPC. Sem custas nem honorários (art. 55, da LJE). Publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - Juíza de Direito

11/08/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/08/2025

Decorrido prazo de FIANTEC FINANCIAL GROUP LTDA. em 26/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Indeferida a petição inicial

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FIANTEC FINANCIAL GROUP LTDA. em 06/08/2025 23:59.

Publicado Decisão em 14/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

Determinada a emenda à inicial

Expedição de Outros documentos.

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