Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0806858-37.2019.8.15.0751 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0806858-37.2019.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Processo Encaminhado a 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 00:58

Arquivado Definitivamente

01/08/2025, 09:56

Transitado em Julgado em 01/08/2025

01/08/2025, 09:56

Decorrido prazo de GENILDA FELIX DA SILVA em 28/07/2025 23:59.

01/08/2025, 07:41

Publicado Expediente em 14/07/2025.

14/07/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

12/07/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE BAYEUX Av. Liberdade, 900, Baralho, Bayeux - PB, CEP 58306-001 - TEL: (83) 99142-4593 - e-mail: [email protected] TERMO DE AUDIÊNCIA CÍVEL CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PROCESSO Nº: 0806858-37.2019.8.15.0751 CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Admissão / Permanência / Despedida] NATUREZA DA AUDIÊNCIA: CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZAÇÃO: 26 de junho de 2025, AS 11H00 PROMOVENTE(S): GENILDA FELIX DA SILVA (ausente) ADVOGADO(A): ADILIA DANIELLA NOBREGA FLOR OAB: PB 17228 E AMANDA LOUISE NOBREGA FLOR OAB: PB25463 (ausentes) PROMOVIDO(A): MUNICIPIO DE BAYEUX ADVOGADO(A): LAYZA ARAÚJO FIGUEIREDO PESSOA, OAB/PB 22519 Aos 26 de junho de 2025, pelas 11H00, na sala de audiência da 4ª Vara do Fórum de Bayeux-PB, onde se encontrava presente o Dr. Francisco Antunes Batista, Juiz de Direito da 4ª Vara, comigo Técnico Judiciário ao final assinado. Feito os pregões de estilo, foi portado por fé a presença da procuradora do município. Ausente a autora e suas advogadas. Aberta a audiência, PELO MM. JUIZ FOI DITO: Vistos, etc. Dada a ausência da autora que, apesar de devidamente intimada por intermédio de suas advogadas, não compareceu nem apresentou justificativa, passo a proferir sentença: EMENTA: ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - APLICAÇÃO DO RITO DA LEI 12.153/2009 - AUSÊNCIA DA AUTORA À AUDIÊNCIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Extingue-se o feito sem resolução de mérito em razão da ausência não justificada da autora à audiência. Vistos, etc. GENILDA FÉLIX DA SILVA, qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO COBRANÇA contra o MUNICÍPIO DE BAYEUX, visando a procedência do pedido para obrigar o demandado ao pagamento de saldo-salário relativo ao último mês trabalhado, férias integrais acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário e FGTS de todo o período laborado. Citado, o promovido contestou a ação. Em razão do IRDR 10 do TJ-PB, o feito foi convertido para o rito da Lei 12.153/2009. Designada audiência de conciliação, eis que a autora não compareceu nem apresentou justificativa. O art. 27 da Lei 12.153/2009, estabelece que aplica-se subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública a Lei 9.099/95. O art. 51 da Lei acima referida estabelece como causa de extinção do feito sem julgamento de mérito os casos em que a autora deixou de comparecer a audiência de conciliação sem motivo justificado, bem assim suas advogadas. Isto posto e tudo mais que dos autos consta e princípios de direitos aplicáveis à espécie, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO e faço com base no art. 27 da Lei 12.153/2009 c/c art. 51, inc. I da Lei 9.099/95. Sem custas. Publicada em audiência. Registre-se. Intimados os presentes. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo. Nada mais havendo a tratar, mandou o MM. Juiz encerrar o presente termo. Eu, Kleber Ferreira da Silva, servidor, o digitei. FRANCISCO ANTUNES BATISTA Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 20:17

Extinto o processo por ausência do autor à audiência

26/06/2025, 20:55

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 26/06/2025 11:00 4ª Vara Mista de Bayeux.

26/06/2025, 20:55

Juntada de Petição de contestação

26/06/2025, 10:15

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 09:50

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 09:43

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 26/06/2025 11:00 4ª Vara Mista de Bayeux.

03/04/2025, 09:39

Outras Decisões

31/03/2025, 05:46

Documentos

Termo de Audiência com Sentença

•26/06/2025, 20:55

Decisão

•31/03/2025, 05:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE BAYEUX Av. Liberdade, 900, Baralho, Bayeux - PB, CEP 58306-001 - TEL: (83) 99142-4593 - e-mail: [email protected] TERMO DE AUDIÊNCIA CÍVEL CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PROCESSO Nº: 0806858-37.2019.8.15.0751 CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Admissão / Permanência / Despedida] NATUREZA DA AUDIÊNCIA: CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZAÇÃO: 26 de junho de 2025, AS 11H00 PROMOVENTE(S): GENILDA FELIX DA SILVA (ausente) ADVOGADO(A): ADILIA DANIELLA NOBREGA FLOR OAB: PB 17228 E AMANDA LOUISE NOBREGA FLOR OAB: PB25463 (ausentes) PROMOVIDO(A): MUNICIPIO DE BAYEUX ADVOGADO(A): LAYZA ARAÚJO FIGUEIREDO PESSOA, OAB/PB 22519 Aos 26 de junho de 2025, pelas 11H00, na sala de audiência da 4ª Vara do Fórum de Bayeux-PB, onde se encontrava presente o Dr. Francisco Antunes Batista, Juiz de Direito da 4ª Vara, comigo Técnico Judiciário ao final assinado. Feito os pregões de estilo, foi portado por fé a presença da procuradora do município. Ausente a autora e suas advogadas. Aberta a audiência, PELO MM. JUIZ FOI DITO: Vistos, etc. Dada a ausência da autora que, apesar de devidamente intimada por intermédio de suas advogadas, não compareceu nem apresentou justificativa, passo a proferir sentença: EMENTA: ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - APLICAÇÃO DO RITO DA LEI 12.153/2009 - AUSÊNCIA DA AUTORA À AUDIÊNCIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Extingue-se o feito sem resolução de mérito em razão da ausência não justificada da autora à audiência. Vistos, etc. GENILDA FÉLIX DA SILVA, qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO COBRANÇA contra o MUNICÍPIO DE BAYEUX, visando a procedência do pedido para obrigar o demandado ao pagamento de saldo-salário relativo ao último mês trabalhado, férias integrais acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário e FGTS de todo o período laborado. Citado, o promovido contestou a ação. Em razão do IRDR 10 do TJ-PB, o feito foi convertido para o rito da Lei 12.153/2009. Designada audiência de conciliação, eis que a autora não compareceu nem apresentou justificativa. O art. 27 da Lei 12.153/2009, estabelece que aplica-se subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública a Lei 9.099/95. O art. 51 da Lei acima referida estabelece como causa de extinção do feito sem julgamento de mérito os casos em que a autora deixou de comparecer a audiência de conciliação sem motivo justificado, bem assim suas advogadas. Isto posto e tudo mais que dos autos consta e princípios de direitos aplicáveis à espécie, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO e faço com base no art. 27 da Lei 12.153/2009 c/c art. 51, inc. I da Lei 9.099/95. Sem custas. Publicada em audiência. Registre-se. Intimados os presentes. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo. Nada mais havendo a tratar, mandou o MM. Juiz encerrar o presente termo. Eu, Kleber Ferreira da Silva, servidor, o digitei. FRANCISCO ANTUNES BATISTA Juiz de Direito

11/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Processo Encaminhado a 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/08/2025

Decorrido prazo de GENILDA FELIX DA SILVA em 28/07/2025 23:59.

Publicado Expediente em 14/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência do autor à audiência

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 26/06/2025 11:00 4ª Vara Mista de Bayeux.

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Outros documentos

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 26/06/2025 11:00 4ª Vara Mista de Bayeux.

Outras Decisões

Todas as movimentações(67)