Interdição/Curatela 0801749-08.2022.8.15.0211 - TJPB

Interdição/Curatela 0801749-08.2022.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/03/2026, 10:45

Decorrido prazo de JOAO NETO DE SOUZA em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

26/02/2026, 00:06

Publicado Intimação em 26/02/2026.

26/02/2026, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2026, 07:19

Juntada de Termo de Curatela Definitivo

19/02/2026, 07:47

Decorrido prazo de JOSE CICERO DE SOUSA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

27/01/2026, 17:56

Publicado Edital em 22/01/2026.

27/01/2026, 17:56

Expedição de Edital.

20/01/2026, 09:23

Decorrido prazo de JOSE CICERO DE SOUSA em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 01:37

Publicado Edital em 04/12/2025.

04/12/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOAO NETO DE SOUZA REQUERIDO: JOSE CICERO DE SOUSA EDITAL DE INTERDIÇÃO COMARCA DE ITAPORANGA – 3ª VARA MISTA - EDITAL DE INTERDIÇÃO – PUBLICADO POR TRES VEZES COM INTERVALO DE 10 DIAS – PROCESSO Nº 0801749-08.2022.8.15.0211 O Dr. JOSÉ EMANUEL DA SILVA E SOUSA, MM Juiz de Direito, desta 3ª Vara de Itaporanga, em virtude da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente Edital de Interdição virem, ou dele tomarem conhecimento e notícia tiverem, que por este Juízo e Cartório tramitou a ação de Interdição em epígrafe, requerida por REQUERENTE: JOÃO NETO DE SOUZA, brasileiro, casado, agricultor, CPF: 074.355.834-05, RG: 56.972.096-5 SSP/SP, na qual O MM. Juiz de Direito julgou procedente o pedido, conforme a sentença prolatada em data de 04/07/2025, na qual decretou, com fulcro nos arts. 747 e seguintes do CPC, c/c os arts. 1.767 e ss. do Código Civil, confirmo a curatela provisória outrora deferida e, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGOU PROCEDENTE a ação de curatela para DECRETAR A INTERDIÇÃO de JOSÉ CÍCERO DE SOUSA, brasileiro,solteiro, CPF: 719.997.864-24, declarando-a parcialmente incapaz de exercer os atos da vida civil, notadamente em relação aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, conforme disposto no artigo 85, da Lei nº 13.146/2015, bem como nomeio como curador(a) a pessoa de JOÃO NETO DE SOUZA, não podendo, de qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes à parte interditada, sem a respectiva autorização judicial. E, para que mais tarde ninguém alegue ignorância, mandou o MM. Juiz de Direito Dr. José Emanuel da Silva e Sousa, expedir o presente Edital o qual será afixado no átrio do Fórum e publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional POR TRES VEZES COM INTERVALO DE 10 DIAS. CUMPRA-SE. Itaporanga/PB, 02 de dezembro de 2025. Eu, José Vilaldo Soares, Técnico Judiciário, digitei e assino. Itaporanga/PB, 2 de dezembro de 2025 JOSÉ EMANUEL DA SILVA E SOUSA Juiza de Direito Edital Edital - TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Itaporanga INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Processo nº 0801749-08.2022.8.15.0211

03/12/2025, 00:00

Expedição de Edital.

02/12/2025, 09:32

Documentos

Sentença

•04/07/2025, 12:05

Termo de Audiência com Sentença

•07/08/2024, 09:43

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOAO NETO DE SOUZA REQUERIDO: JOSE CICERO DE SOUSA EDITAL DE INTERDIÇÃO COMARCA DE ITAPORANGA – 3ª VARA MISTA - EDITAL DE INTERDIÇÃO – PUBLICADO POR TRES VEZES COM INTERVALO DE 10 DIAS – PROCESSO Nº 0801749-08.2022.8.15.0211 O Dr. JOSÉ EMANUEL DA SILVA E SOUSA, MM Juiz de Direito, desta 3ª Vara de Itaporanga, em virtude da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente Edital de Interdição virem, ou dele tomarem conhecimento e notícia tiverem, que por este Juízo e Cartório tramitou a ação de Interdição em epígrafe, requerida por REQUERENTE: JOÃO NETO DE SOUZA, brasileiro, casado, agricultor, CPF: 074.355.834-05, RG: 56.972.096-5 SSP/SP, na qual O MM. Juiz de Direito julgou procedente o pedido, conforme a sentença prolatada em data de 04/07/2025, na qual decretou, com fulcro nos arts. 747 e seguintes do CPC, c/c os arts. 1.767 e ss. do Código Civil, confirmo a curatela provisória outrora deferida e, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGOU PROCEDENTE a ação de curatela para DECRETAR A INTERDIÇÃO de JOSÉ CÍCERO DE SOUSA, brasileiro,solteiro, CPF: 719.997.864-24, declarando-a parcialmente incapaz de exercer os atos da vida civil, notadamente em relação aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, conforme disposto no artigo 85, da Lei nº 13.146/2015, bem como nomeio como curador(a) a pessoa de JOÃO NETO DE SOUZA, não podendo, de qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes à parte interditada, sem a respectiva autorização judicial. E, para que mais tarde ninguém alegue ignorância, mandou o MM. Juiz de Direito Dr. José Emanuel da Silva e Sousa, expedir o presente Edital o qual será afixado no átrio do Fórum e publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional POR TRES VEZES COM INTERVALO DE 10 DIAS. CUMPRA-SE. Itaporanga/PB, 02 de dezembro de 2025. Eu, José Vilaldo Soares, Técnico Judiciário, digitei e assino. Itaporanga/PB, 2 de dezembro de 2025 JOSÉ EMANUEL DA SILVA E SOUSA Juiza de Direito Edital Edital - TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Itaporanga INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Processo nº 0801749-08.2022.8.15.0211

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOÃO NETO DE SOUZA REQUERIDO: JOSÉ CÍCERO DE SOUSA EDITAL DE INTERDIÇÃO COMARCA DE ITAPORANGA – 3ª VARA MISTA - EDITAL DE INTERDIÇÃO – PUBLICADO POR TRES VEZES COM INTERVALO DE 10 DIAS – PROCESSO Nº 0801749-08.2022.8.15.0211 A Dra. FRANCISCA BRENA CAMELO BRITO, MM Juíza de Direito em Substituição, desta 3ª Vara de Itaporanga, em virtude da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente Edital de Interdição virem, ou dele tomarem conhecimento e notícia tiverem, que por este Juízo e Cartório tramitou a ação de Interdição em epígrafe, requerida por REQUERENTE: JOÃO NETO DE SOUZA, brasileiro, casado, agricultor, CPF: 074.355.834-05, RG: 56.972.096-5 SSP/SP, na qual O MM. Juiz de Direito julgou procedente o pedido, conforme a sentença prolatada em data de 04/07/2025, na qual decretou, com fulcro nos arts. 747 e seguintes do CPC, c/c os arts. 1.767 e ss. do Código Civil, confirmo a curatela provisória outrora deferida e, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGOU PROCEDENTE a ação de curatela para DECRETAR A INTERDIÇÃO de JOSÉ CÍCERO DE SOUSA, brasileiro,solteiro, CPF: 719.997.864-24, declarando-a parcialmente incapaz de exercer os atos da vida civil, notadamente em relação aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, conforme disposto no artigo 85, da Lei nº 13.146/2015, bem como nomeio como curador(a) a pessoa de JOÃO NETO DE SOUZA, não podendo, de qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes à parte interditada, sem a respectiva autorização judicial. E, para que mais tarde ninguém alegue ignorância, mandou a MM. Juíza de Direito Dra. Francisca Brena Camelo Brito, expedir o presente Edital o qual será afixado no átrio do Fórum e publicado no Diário da Justiça do Estado da Paraíba POR TRES VEZES COM INTERVALO DE 10 DIAS. CUMPRA-SE. Itaporanga/PB, 5 de novembro de 2025. Eu, José Vilaldo Soares, Técnico Judiciário, digitei e assino. Itaporanga/PB, 5 de novembro de 2025. FRANCISCA BRENA CAMELO BRITO Juíza de Direito em Substituição Edital Edital - TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Itaporanga INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Processo nº 0801749-08.2022.8.15.0211 , brasileiro, casado, agricultor, CPF: 074.355.834-05, RG: 56.972.096-5 SSP/SP, na qual O MM. Juiz de Direito julgou procedente o pedido, conforme a sentença prolatada em data de 04/07/2025, na qual decretou, com fulcro nos arts. 747 e seguintes do CPC, c/c os arts. 1.767 e ss. do Código Civil, confirmo a curatela provisória outrora deferida e, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGOU PROCEDENTE a ação de curatela para DECRETAR A INTERDIÇÃO de JOSÉ CÍCERO DE SOUSA, brasileiro,solteiro, CPF: 719.997.864-24, declarando-a parcialmente incapaz de exercer os atos da vida civil, notadamente em relação aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, conforme disposto no artigo 85, da Lei nº 13.146/2015, bem como nomeio como curador(a) a pessoa de JOÃO NETO DE SOUZA, não podendo, de qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes à parte interditada, sem a respectiva autorização judicial. E, para que mais tarde ninguém alegue ignorância, mandou a MM. Juíza de Direito Dra. Francisca Brena Camelo Brito, expedir o presente Edital o qual será afixado no átrio do Fórum e publicado no Diário da Justiça do Estado da Paraíba POR TRES VEZES COM INTERVALO DE 10 DIAS. CUMPRA-SE. Itaporanga/PB, 5 de novembro de 2025. Eu, José Vilaldo Soares, Técnico Judiciário, digitei e assino. Itaporanga/PB, 5 de novembro de 2025. FRANCISCA BRENA CAMELO BRITO Juíza de Direito em Substituição

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801749-08.2022.8.15.0211. REQUERENTE: JOAO NETO DE SOUZA REQUERIDO: JOSE CICERO DE SOUSA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito deste 3ª Vara Mista de Itaporanga, e em cumprimento ao(a) despacho/sentença constante dos autos da ação acima referenciada, fica a parte promovente, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA a parte promovente de todo teor da sentença. Advogado(s) do reclamante: JOSE HENRIQUE ANDRADE DOS SANTOS, JOSE EDUARDO LACERDA PARENTE ANDRADE De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam as partes e seus advogados ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. ITAPORANGA-PB, 11 de julho de 2025 De ordem, JOSE VILALDO SOARES Técnico Judiciário SENTENÇA Justiça gratuita Nº do Processo: 0801749-08.2022.8.15.0211 Classe Processual: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assuntos: [Curatela] REQUERENTE: JOAO NETO DE SOUZA REQUERIDO: JOSE CICERO DE SOUSA Nome: JOSE CICERO DE SOUSA Endereço: Rua Antonio Barreiro de Sousa, S/N, Centro, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA Processo nº: 0801749-08.2022.8.15.0211 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto(s):[Curatela] Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de interdição, proposta por JOAO NETO DE SOUZA, qualificado(a) nos autos, na qual a parte autora visa a curatela de JOSE CICERO DE SOUSA, também qualificado(a), sob o argumento de que o(a) seu(ua) irmão, ora promovido(a), é portador(a) de retardo mental grave (CID 10: F72.1), impossibilitando-o(a) de gerir os atos da sua vida civil. Requereu, então, o deferimento de tutela antecipada, com a nomeação de um curador(a) provisório ao interditando(a) e, no mérito, a procedência do pedido, decretando-se a interdição do requerido(a). Com a inicial, juntou procuração e documentos. Tutela antecipada deferida. Termo de compromisso de curador provisório prestado por JOAO NETO DE SOUZA no id. 64569171. Nomeado perito e determinado o estudo psicossocial (id. 74243111), os laudos foram juntados nos ids. 80371516 e 88701419. Realizada audiência de instrução no dia 07/08/2024, foi ouvida a parte promovida. A Defensoria Pública, na qualidade de curador especial do interditando, não se opôs aos laudos (id. 108245488). Instado a se pronunciar, o Ministério Público opinou pela procedência do pedido (id. 113030073). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO No caso dos autos, os elementos colacionados e as provas já produzidas são suficientes para o deslinde da causa, porquanto se trata de conteúdo técnico, sem oposições, alegações de falhas ou defeitos, o que autoriza o julgamento antecipado na forma do art. 330, I, CPC, sendo desnecessária a designação de audiência de instrução e julgamento. A interessada é legitimada, tratando-se da irmão do(a) interditando(a). Em relação à incapacidade para a vida civil, a prova produzida é robusta. O art. 1.767, do Código Civil elenca as pessoas sujeitas a curatela, entre elas, aquelas que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, in verbis: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) IV - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) V - os pródigos. Com efeito, de acordo com o laudo pericial (id. 80371516), vê-se sem dificuldade que o(a) interditando(a) é portador(a) de Retardo mental moderado (F71.1 pela CID-10) que o(a) impossibilita de reger seus bens, sendo, portanto, imprescindível a decretação de sua interdição e consequente nomeação de curador(a). Ademais, a prova pericial encontra amparo nos demais elementos do acervo probatório, a exemplo de atestado médico (id. 59284446), inexistindo qualquer razão para discordância das conclusões do perito. De igual modo, a partir do estudo psicossocial (id. 88701419), observo que a parte requerida está sendo auxiliada pela parte requerente, pessoa de seu vínculo familiar (irmão) e está recebendo do autor o amparo psicológico, econômico e social necessários, não havendo razões para alterar tal quadro. Sobre a extensão da curatela, o artigo 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal n.13.146/2015) normatiza que ela abrande apenas atos de natureza patrimonial e negocial. Vejamos: Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado." Portanto, em atenção à dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, da CF/88) e ao melhor interesse da parte promovida, tenho por possível o reconhecimento de que ela precisará de auxílio para o exercício dos atos da vida civil, apenas no tocante aos direitos de natureza patrimonial e negocial. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando tudo o mais que consta dos autos e a incapacidade do(a) interditando(a), com fulcro nos arts. 747 e seguintes do CPC, c/c os arts. 1.767 e ss. do Código Civil, confirmo a curatela provisória outrora deferida e, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR A INTERDIÇÃO de JOSE CICERO DE SOUSA, declarando-a parcialmente incapaz de exercer os atos da vida civil, notadamente em relação aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, conforme disposto no artigo 85, da Lei nº 13.146/2015, bem como nomeio como curador(a) a pessoa de JOAO NETO DE SOUZA, sob compromisso, a ser prestado em 05 (cinco) dias, sem qualquer limitação. - Fica o curador cientificado de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da parte requerida se e quando for instada a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio. - Não existindo bens imóveis de propriedade do interditado, fica dispensada, neste momento, a especialização de hipoteca. - Defiro a gratuidade da justiça às partes. IV – DILIGÊNCIAS FINAIS Decorrido o prazo recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado, e, nos termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, CUMPRA-SE: a) PUBLIQUE-SE esta sentença gratuitamente por 03 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalos de 10 (dez) em 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interditado(a) e seu(ua) curador(a), a causa da interdição e os limites da curatela, nos termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como edital; b) INSCREVA-SE a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais competente. Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como MANDADO de inscrição junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais (art.9º, inc. III, CC). Observem-se os requisitos do artigo 92 da Lei Federal n. 6.015/1973. Competirá a parte interessada providenciar a apresentação de toda a documentação exigida pelo cartório extrajudicial, a ser apresentada com esta sentença e certidão de trânsito em julgado; O registro e a expedição da respectiva certidão deverão ser procedidas sem quaisquer ônus para as partes, por serem beneficiários da justiça gratuita (art. 98, § 1º, inciso IX, do Código de Processo Civil de 2015); c) Com o registro público da Sentença, CONFECCIONE-SE o termo definitivo de curatela (art. 93, par. ún., L. 6.015/73). d) Após, ARQUIVE-SE definitivamente. Publicada eletronicamente. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Itaporanga/PB, data da assinatura digital. JUIZ(A) DE DIREITO PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO DO AUTOR ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO DO RÉU ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX

14/07/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOAO NETO DE SOUZA em 05/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Termo de Curatela Definitivo

Decorrido prazo de JOSE CICERO DE SOUSA em 05/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Edital em 22/01/2026.

Expedição de Edital.

Decorrido prazo de JOSE CICERO DE SOUSA em 19/12/2025 23:59.

Publicado Edital em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Expedição de Edital.

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