Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801971-49.2024.8.15.0261 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801971-49.2024.8.15.0261 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUZIA ANDRADE CAZE REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Piancó PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801971-49.2024.8.15.0261 [Fornecimento de Água] Vistos e etc. Trata-se de Ação de Declaratória de Nulidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais interposta em face da CAGEPA – CIA de Água e Esgotos da Paraíba, aduzindo, em síntese, que entre setembro de 2018 e agosto de 2022, deixou de efetuar o pagamento de faturas de fornecimento de água, sob a alegação de que o serviço de distribuição não abrangia seu estabelecimento comercial, a contento, naquela época. Aduz ainda que, o fornecimento regular da água em seu estabelecimento comercial apenas foi retomado em setembro de 2022, a partir de quando passou a adimplir regularmente as faturas de água, estando com todas as parcelas quitadas, desde então. Por, fim, que em 05/06/2024 a promovida realizou "corte" no fornecimento de água em seu estabelecimento comercial; que o “corte” é ilegal, pois refere-se a débitos pretéritos e indevidos Assim, pugna pela: a) declaração de nulidade do débito; b) retomada do abastecimento de água em seu estabelecimento; c) indenização por danos morais. Tutela de urgência concedida para retomada do abastecimento de água (id.91839477). Citada, a ré não apresentou contestação, o que redundou na incidência apenas dos efeitos formais da revelia, em razão de lhe ser extensível às prerrogativas inerentes à fazenda pública por ser pessoa jurídica prestadora de serviço público (id.103882171). Petitório da parte autora requerendo o julgamento antecipado da lide (id.108629874). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Analisando a inicial e tendo em vista a ausência de contestação, vislumbro ser caso de julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária prova a ser produzida em audiência. O cenário fático-jurídico já está, a meu sentir, bem delineado. Com efeito, verifica-se que, embora a matéria não seja exclusivamente de direito, os fatos dispensam prova em audiência, pois apenas será reprisado o que já fora afirmado na manifestação da parte autora até então apresentada. Assim, com fulcro no art. 355, I, do CPC, pronuncio o julgamento antecipado da lide. Passo a análise do mérito. Ao fazê-lo, cumpre consignar que de acordo com o art. 6º, §1º, da Lei nº 8.987/95, a prestação de serviço deve ser adequada ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido na Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. Adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. Por seu turno, o art. 6º, inciso X, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que são, entre outros, direitos básicos do consumidor a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral; e o art. 22, caput, do citado Diploma, prevê que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, enfatiza-se que serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista no parágrafo único do sobredito art. 22. Na espécie, a controvérsia gravita em torno da prestação de serviço público consistente no abastecimento de água, que, por constituir um serviço essencial, sua interrupção permanente não pode ser admitida voluntária, dolosa ou intencionalmente, ressalvadas as hipóteses de força maior ou caso fortuito. É bem verdade que o fornecimento de água, principalmente na região nordeste do país, sofre influência direta de causas naturais, a exemplo do clima e outras variantes, como a escassez de chuvas, que podem redundar em interrupções periódicas do serviço. Todavia, no caso contextualizado nos autos, constata-se que a interrupção do fornecimento de água não teve como causa agentes naturais, mas sim, suposto inadimplemento de débitos pretéritos (setembro de 2018 a agosto de 2022) decorrentes de falha na prestação do serviço ofertado pela demandada, que redundou, em 05/06/2024, na suspensão do abastecimento dos serviços de água e esgoto na UC sob a Matrícula nº 69747547, situado na Rua Gov Ernani Sátiro, S/N – Rodoviária – Centro – Piancó-PB, onde a autora possui uma unidade comercial do tipo “restaurante” dentro do terminal rodoviário do município de Piancó, popularmente conhecido como Restaurante de Dona Luzia. A pretensão da autora de anular o débito referente ao período entre setembro de 2018 e agosto de 2022 merece acolhimento, pois as provas e alegações convergem para a inexistência da prestação do serviço de fornecimento de água no estabelecimento comercial durante o lapso temporal impugnado. Conforme demonstrado, a autora aduz que, apesar da matrícula ativa junto à CAGEPA, o serviço de abastecimento de água não era efetivado, não chegando a água ao seu restaurante. Tal fato é corroborado pela necessidade de o autor recorrer a meios alternativos e precários de captação de água, utilizando mangueiras e tonéis a partir de uma torneira pública, conforme fotos anexas à exordial. A situação de ineficiência no fornecimento somente foi regularizada em setembro de 2022, com a substituição do ramal e a constatação de defeito no hidrômetro pela própria CAGEPA, conforme protocolo de atendimento nº 20221004135950. A partir desse marco, a autora comprovou a quitação regular de todas as faturas subsequentes, o que reforça a credibilidade de sua alegação de ausência de consumo prévio. Ademais, o Relatório de Consumo emitido pela própria CAGEPA, que indica a inexistência de leitura ou consumo na unidade em agosto de 2022 e nos meses anteriores, corrobora de forma veemente a tese autoral de que, de fato, não havia o fornecimento de água no período em questão. A ausência de consumo registrado pela prestadora do serviço é prova cabal de que a contraprestação (fornecimento de água) não estava sendo efetivada, tornando as cobranças indevidas. Assim, à luz do Código de Defesa do Consumidor, que assegura o direito à efetiva prestação dos serviços e veda a cobrança por aquilo que não foi usufruído, e considerando a inequívoca falha na prestação do serviço público essencial, a cobrança das faturas relativas ao período de setembro de 2018 a agosto de 2022 configura-se indevida e nula, por ausência de causa subjacente que justifique o débito. A tutela jurídica não pode convalidar uma cobrança que não corresponde a um serviço efetivamente prestado e usufruído pelo consumidor. Além disso, a demandada não conseguiu refutar as alegações autorais, além de não ter demonstrado, para não ser responsabilizada, a ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, provando que a falha inexistiu ou o fato deu-se por culpa exclusiva do demandante ou de terceiro. Resta comprovada, assim, a descontinuidade da prestação de serviço essencial, de responsabilidade da parte ré, afigurando-se ilícita a cobrança de contraprestação financeira por um serviço não prestado. Quanto à vindicada reparação pelos danos morais que a parte autora alega ter suportado, para que a responsabilidade civil reste configurada é exigido, de forma conjunta, a ocorrência do dano, a existência de nexo causal entre a sua atividade e o dano e a ausência de culpa excludente da vítima. Com efeito, o instituto do dano moral não é de natureza meramente objetiva, exigindo do autor a prova da ofensa a sua integridade psicofísica, a sua vida, a sua honra, a sua imagem etc., ultrapassando os limites do mero aborrecimento e dissabores da vida cotidiana. Deve ser demonstrado o experimento de uma situação constrangedora, danosa, capaz de limitar a liberdade de ir e vir, ou mesmo de se relacionar com outras pessoas ou efetuar transações comerciais. No que diz respeito à interrupção da prestação de serviço essencial, a exemplo de água, luz etc., a jurisprudência é uníssona pela configuração de dano moral nas hipóteses, como a dos autos, em que a suspensão do fornecimento deu-se por responsabilidade da prestadora. Neste sentido: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO NÃO PRESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVISÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. 1. A questão, na Corte de origem, não se referiu à legalidade da tarifa mínima, mas ao fato de que houve falha na prestação do serviço. Neste particular, no que toca à alegação de ofensa ao artigo 186 do Código Civil, o Tribunal de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que não foi demonstrada a regularidade da prestação do serviço de abastecimento de água na residência da recorrida, sendo que a ausência de tal serviço essencial configurou os alegados danos sofridos. Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. No que tange ao valor da indenização, o Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos fáticos constantes dos autos, decidiu: "Dessa forma, penso que a quantia de R$8.000,00 (oito mil reais), estabelecida pelo juízo sentenciante, está absolutamente em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sobretudo se considerado o largo período em que houve a prestação defeituosa do serviço." Assim, para que fosse possível a análise das pretensões recursais, seria imprescindível o reexame de provas, o que é defeso na atual fase processual, ante o disposto na Súmula 7 do STJ. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1650293/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017) PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO ESSENCIAL. DIREITO HUMANO À ÁGUA. DEMORA EXCESSIVA NO REABASTECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO SEM PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. 5 ANOS. ART. 27 DO CDC.1. Trata-se na origem de ação ajuizada em desfavor da ora recorrente, na qual se pleiteia indenização por danos morais, tendo em vista o lapso de cinco cinco dias sem que houvesse fornecimento de água no imóvel da ora recorrida, em função de manobras realizadas pela Companhia de Saneamento de Sergipe na rede de água.2. Em Recurso Especial, a insurgente aduz que o prazo prescricional a ser adotado no caso dos autos é o de três anos, conforme preceitua o artigo 206, § 3º do Código Civil.3. O alegado dissenso jurisprudencial deve ser comprovado, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a colação de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente, não bastando a mera transcrição de ementas. O não respeito a tais requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c", III, do art. 105 da Constituição Federal.4. Conforme entendimento pacificado no STJ, "a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor" (AgRg no AREsp 354.991/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/9/2013).5. Em se tratando de matéria relacionada a danos oriundos de produtos ou serviços de consumo, é afastada a aplicação do Código Civil, tendo em vista o regime especial do Código de Defesa do Consumidor. Só excepcionalmente aplica-se o Código Civil, ainda assim quando não contrarie o sistema e a principiologia do CDC.6. In casu, a recorrente alega que o caso dos autos trata de vício do serviço, uma vez que apenas a prestação de água foi comprometida, sem que houvesse lesão à saúde do consumidor.7. É de causar perplexidade a afirmação de que "apenas a prestação de água foi comprometida". O Tribunal de origem deixou muito claro que, "No caso dos autos, a DESO havia comunicado aos moradores de determinados bairros da capital, entre eles o do autor, sobre uma interrupção no fornecimento de água, no dia 08/10/2010, das 06:00 às 18:00 horas. Ocorre que a referida suspensão estendeu-se por cinco dias, abstendo-se a empresa de prestar qualquer assistência aos consumidores ``.8. É inadmissível acatar a tese oferecida pela insurgente. A água é o ponto de partida, é a essência de toda vida, sendo, portanto, um direito humano básico, o qual deve receber especial atenção por parte daqueles que possuem o mister de fornecê-la à população.9. As nuances fáticas delineadas no acórdão recorrido demonstram claramente o elevado potencial lesivo dos atos praticados pela concessionária recorrente, tendo em vista os cinco dias sem abastecimento de água na residência da parte recorrida, o que configura notória falha na prestação de serviço, ensejando, portanto, a aplicação da prescrição quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.10. Recurso Especial não provido.(REsp 1629505/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016) À vista dessas considerações, na hipótese, resta evidente o dano moral sofrido pela parte promovente ocasionado pelo constrangimento ocasionado pela noticiada interrupção do fornecimento de água, decorrente da precariedade do sistema de distribuição de água, de responsabilidade da CAGEPA. Sendo verossímeis as alegações do promovente, consoante inciso VIII, do artigo 6º da lei n° 8.078/90, inverte-se o ônus da prova em desfavor da promovida, competindo-lhe a obrigação probante no que diz respeito à ausência do ilícito e do nexo de causalidade, circunstância tal que não logrou êxito. No que se refere ao valor da indenização, devem ser considerados os critérios da razoabilidade, necessários para que não seja irrisório para a promovida, mas também não se torne fonte de enriquecimento sem causa para o promovente, considerando às condições econômico/financeira de ambas as partes, bem como a extensão do dano moral que atingiu o autor e a gravidade da conduta da ofensora. A respeito, transcrevo decisão da Turma Recursal de Belo Horizonte, na qual estão bem estabelecidos os critérios para indenização por danos morais, in verbis: “A indenização deve ter para a vítima, um efeito de terapia, quando não para cessar em definitivo, pelo menos para amenizar ou auxiliar na diminuição da dor moral. Em relação ao infrator, especialmente quando se trata de pessoa jurídica, empresa que especula com lucro, a indenização funciona como medida pedagógica, lição que recomenda se observe o direito do cidadão, o respeito à dignidade humana, - sob pena de se ver desfalcado no lucro que persegue. É necessário, que a condenação, tenha repercussão nas tomadas de decisões comportamentais da empresa. O critério de valor indenizatório levará em conta, tanto a qualidade do atingido, como a capacidade financeira do ofensor, de modo a inibi-lo a futuras reincidências, ensejando-lhe expressivo, mas suportável, gravame patrimonial”. Atento aos critérios acima mencionados, entendo como salutar a fixação de indenização pecuniária a título de danos morais a ser paga à promovente no montante de R$4.000,00 (quatro mil reais), o qual considero suficiente para os fins a que se destina a indenização no presente caso. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, para declarar inexigível o débito referente a fatura id.91816790 - Pág. 1, bem como para condenar a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, os quais fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com juros de mora a partir do evento danoso, conforme Súmula nº 54 do eg. Superior Tribunal de Justiça; e correção monetária a partir do arbitramento, a teor da Súmula nº 362 da mesma Corte. Condeno a ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Intimem-se as partes. Transitada em julgado a sentença, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito em 15 dias, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Piancó-PB, data e assinatura eletrônicas. PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito

14/07/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FERNANDO GAIAO DE QUEIROZ em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO GAIAO DE QUEIROZ em 06/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Expediente em 11/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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