Procedimento Comum Cível 0803404-26.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803404-26.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803404-26.2025.8.15.0141. AUTOR: AYANNY ELLEN ISMAEL ANTUNES - PB26585, RAIMUNDO ANTUNES BATISTA - PB6409 PARTE PROMOVIDA: Nome: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Endereço: AV SENADOR ROBERTO SIMONSEN, 304, - de 251/252 a 1009/1010, SANTO ANTÔNIO, SÃO CAETANO DO SUL - SP - CEP: 09530-401 Advogado do(a) REU: KALIANDRA ALVES FRANCHI - BA14527-A SENTENÇA I. RELATÓRIO FRANCISCA ROSALIA DA COSTA ajuizou Ação de Exigir Contas em face do ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. Pede prestação de contas. Com a inicial vieram os documentos. Devidamente citado, o promovido apresentou contestação. II. FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, o autor aponta que celebrou contrato de financiamento para aquisição de uma motocicleta marca HONDA, NXR 160 BROS ESDD, ANO 2015/2016, COR VERMELHA, PLACA QFW 3579/PB, CHASSI 9C2KD0810GR404277, cujo plano fixou o pagamento de 72 (setenta e duas) parcelas, sob o GRUPO 40862 COTA 857, com início da primeira parcela em 16/06/2015. Explica que o promovido ajuizou a ação de Busca e Apreensão tombada sob o nº. 0800914-70.2021.8.15.0141, a qual tramitou perante a 1ª Vara Mista da Comarca de Catolé do Rocha/PB, conforme cópia da inicial acostada aos autos. Veio a apreensão do bem no dia 28/07/2021. O processo foi sentenciado e declarado consolidado o domínio e a posse plena e exclusiva da motocicleta no patrimônio, mas lhe fora informado que o veículo encontrava-se quitado. Requer que a ré preste contas. No tocante a alegação de ausência de interesse de agir, a qual, inclusive, confunde-se com o mérito, colaciono decisão recente do STJ: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AÇÃO AUTÔNOMA. 1. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. 2. Ação ajuizada em 25/06/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 04/03/2020. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se o devedor fiduciante pode pleitear a prestação de contas relativa à venda extrajudicial do bem alienado fiduciariamente no bojo da própria ação de busca e apreensão ou se, ao revés, há a necessidade de ajuizamento de ação autônoma para tal desiderato. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. 6. As questões concernentes à venda extrajudicial do bem, imputação do valor alcançado no pagamento do débito e apuração acerca de eventual saldo remanescente em favor do devedor não podem ser discutidas, incidentalmente, no bojo da ação de busca e apreensão que, como se sabe, visa tão somente à consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário. 7. Assiste ao devedor fiduciário o direito à prestação de contas, dada a venda extrajudicial do bem, porém tal pretensão deve ser perquirida pela via adequada, qual seja, a ação de exigir/prestar contas. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, com majoração de honorários. (REsp 1866230/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 28/09/2020) O promovido na condição de administrador do consórcio firmado com o autor, tem o dever de prestar contas. Diante de tais fundamentos, eis o porquê da procedência parcial do pedido. III. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para o fim de condenar o réu a prestar contas ao autor, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que a autora apresentar. Condeno o promovido ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, na forma do art. 85, do CPC. Em caso de interposição de recurso de apelação, EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Consórcio, Financiamento de Produto] PARTE PROMOVENTE: Nome: FRANCISCA ROSALIA DA COSTA Endereço: SÍTIO SERRINHA, S/N, ÁREA RURAL, BOM SUCESSO - PB - CEP: 58887-000 Advogados do(a) intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, intime-se o promovido para, no prazo de 15 dias, apresentar as contas, nos termos do art. 550, §3º, do CPC. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803404-26.2025.8.15.0141. EXPEDIENTE - COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC Av. Dep. Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha-PB - CEP: 58.884-000 Telefone: (83) 9.8181-6806 Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Consórcio, Financiamento de Produto] Parte promovente: Nome: FRANCISCA ROSALIA DA COSTA Endereço: SÍTIO SERRINHA, S/N, ÁREA RURAL, BOM SUCESSO - PB - CEP: 58887-000 Parte promovida: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO) O(A) MM. Juiz(a) de Direito do CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC manda INTIMAR as partes para participarem da audiência de Conciliação designada para o dia 14/08/2025 08:40, que será presidida por mediador/conciliador, ficando ciente quanto à possibilidade de constituir representantes com poderes para negociar e transigir, bem como, que o não comparecimento virtual ou presencial injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado" (art. 334, §8º, CPC). As partes poderão propor acordo, que será encaminhado a(o) MM. Juiz(a) para homologação, em caso de aceitação. A audiência será realizada por videoconferência, com o uso da plataforma digital “Google Meet”, devendo o usuário acessar o link: https://meet.google.com/eut-jtwt-ojd Caso o acesso seja mediante notebook ou desktop, não há a necessidade de instalação de qualquer programa, mas se for mediante tablet ou celular, deverá efetuar o download do aplicativo acessando a “play store” nos celulares android ou “app store” nos celulares Iphone. Fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 dias, se ainda não fez, sendo possível, informar seu telefone de contato, bem como o telefone da parte promovida para possibilitar intimação e citação via whatsapp. Havendo dúvida, dificuldade ou problema técnico no uso da plataforma ou equipamento eletrônico, a parte promovida deverá comparecer pessoalmente ao FÓRUM local. Faço constar que a Comarca de Catolé do Rocha dispõe de 06 (seis) Postos Avançados do Tribunal de Justiça, de modo que a parte residente nos municípios de Brejo do Cruz, São José do Brejo do Cruz, Belém do Brejo do Cruz, Riacho dos Cavalos, Brejo dos Santos e Jericó poderá ser ouvida e participar da audiência de lá, onde será orientada e encaminhada à sala virtual de audiência. Para quaisquer esclarecimentos, dúvidas e/ou requerimentos relacionados à audiência de conciliação, o telefone e WhatsApp do Cejusc é: (83) 9.8181-6806. Para tratar de outros assuntos relacionados ao processo, os telefones das varas são: 1ª vara - 83 9.9145-4187; 2ª vara - 83 9.9144-6860; 3ª vara - 83 9.9145-0310.

14/07/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de informações prestadas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Expediente em 10/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 05/03/2026

Decorrido prazo de FRANCISCA ROSALIA DA COSTA em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de AYANNY ELLEN ISMAEL ANTUNES em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO ANTUNES BATISTA em 05/03/2026 23:59.

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