Procedimento Comum Cível 0805812-76.2025.8.15.0371 - TJPB

Arquivado Definitivamente

26/09/2025, 08:50

Transitado em Julgado em 26/09/2025

26/09/2025, 08:49

Juntada de Petição de petição

23/09/2025, 10:00

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

09/09/2025, 19:03

Publicado Expediente em 03/09/2025.

03/09/2025, 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 07:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0805812-76.2025.8.15.0371. EXEQUENTE: ERIKA ALMEIDA DA SILVA LIMA RÉU/DEVEDOR(A)/EXECUTADO(A): BANCO AGIBANK S/A INTIMAÇÃO Através do presente expediente, fica Vossa Senhoria, parte autora intimado(a) de todo o teor da sentença prolatada nos autos. Sousa (PB), 1 de setembro de 2025. (JOSE PEREIRA JUNIOR) Analista Judiciário Assinatura eletrônica EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Sousa R. Francisco Vieira da Costa, n. 10, Raquel Gadelha Sousa/PB, CEP: 58804-725 E-mail: [email protected] Tel.: (83) 3522-6601 | Whatsapp: (83) 99144-6719 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)/CREDOR(A)/

02/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 10:03

Indeferida a petição inicial

29/08/2025, 21:59

Conclusos para decisão

26/08/2025, 11:05

Juntada de Petição de petição

07/08/2025, 17:26

Publicado Decisão em 15/07/2025.

15/07/2025, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805812-76.2025.8.15.0371. AUTOR: ERIKA ALMEIDA DA SILVA LIMA REU: BANCO AGIBANK S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de ação revisional de contrato cumulada com pedido de tutela de evidência, ajuizada por ERIKA ALMEIDA DA SILVA LIMA em face do BANCO AGIBANK S/A, na qual a parte autora afirma ter firmado empréstimos com a instituição ré, os quais estariam sendo descontados diretamente de seu benefício previdenciário, supostamente com cobrança de juros abusivos. Alega ainda que não recebeu qualquer cópia dos contratos e que, diante da ausência de transparência e da desproporção entre os valores pagos e os recebidos, requer a limitação dos juros à taxa média de mercado, bem como a exibição dos instrumentos contratuais pela parte ré. Ocorre que, da análise detida da petição inicial e dos documentos que a acompanham, não se verifica, até o momento, qualquer comprovação documental inequívoca que vincule o réu Agibank S/A aos descontos indicados pela autora. Embora tenham sido juntados extratos de benefícios do INSS com rubricas de "consignação de empréstimo bancário" e "empréstimo sobre a RMC", esses lançamentos não identificam o nome da instituição credora, não sendo possível inferir, de forma segura, que os valores descontados têm como origem qualquer contrato firmado com o réu específico desta ação. Ressalte-se que, em ações revisionais, é ônus mínimo da parte autora demonstrar documentalmente a relação contratual que se pretende revisar, especialmente quando afirma desconhecer os termos do contrato. Essa exigência se intensifica quando se constata a ausência de documentos hábeis a atribuir a titularidade do crédito ao réu indicado. Há meios de prova ao alcance da parte autora que poderiam ser empregados para esse fim, notadamente o extrato do CNIS — Cadastro Nacional de Informações Sociais —, no qual constam, de forma individualizada, os empréstimos consignados vinculados ao benefício previdenciário, com identificação do contrato, instituição credora, data de contratação, número de parcelas e demais elementos essenciais da relação jurídica. Da mesma forma, tratando-se de possível crédito pessoal com depósito em conta, é plenamente viável a apresentação de extratos bancários da conta de titularidade da autora, que poderiam evidenciar a entrada do valor correspondente ao suposto empréstimo, com identificação da origem bancária da operação. Diante do exposto, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial para anexar documentos que comprovem, de forma clara e inequívoca, a existência de vínculo contratual com o réu Agibank S/A. O não atendimento da presente determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 07:41

Determinada a emenda à inicial

09/07/2025, 23:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

08/07/2025, 15:41

Distribuído por sorteio

08/07/2025, 15:41