Usucapião 0807368-85.2025.8.15.0251 - TJPB

Usucapião 0807368-85.2025.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0807368-85.2025.8.15.0251. Autor: MARIA JOSE MONTENEGRO AMORIM Réu: PATOS CARTORIO 1 OFICIO DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS Classe - Assunto: USUCAPIÃO (49) - [Usucapião Especial (Constitucional)] Vistos etc. Tendo em vista o requerimento inicial e condição financeira demonstrada nos autos, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte promovente. Exclua-se do cadastramento do feito, no polo passivo, o Cartório de Imóveis, eis que não integra a lide. Cadastrem-se os confinantes, conforme qualificação constante nos extratos imobiliários dos imóveis confinantes, juntados com a inicial. Advirto ao advogado da autora que é de sua responsabilidade o cadastramento dos confinantes no PJE, quando da distribuição da ação, devendo observar tal regra em ações futuras. Deixo de determiná-lo que o faça, a título de emenda, porque, após o cadastramento da ação (distribuição), não é possível ao causídico modificar os dados/partes processuais. 1. Cite: a) pessoalmente, os confinantes1, bem como seu(ua)(s) cônjuge(s) ou companheiro(a)(s), se houver, além das pessoas em nome de quem, porventura, se encontra registrado o imóvel usucapiendo; b) por edital, com prazo de vinte dias, os promovidos em lugar incerto e eventuais interessados. Conste nas citações o prazo de quinze dias para oferecimento de contestação (art. 297 do CPC). 2. Intimem-se, por carta, com aviso de recebimento, os representantes das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, a fim de que manifestem interesse na causa. Aos citados por edital e ausentes, desde já fica nomeado como Curador Especial o Defensor Público atuante nesta vara. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito 1 Súmula nº 263 do STF: “o possuidor deve ser citado pessoalmente para a ação de usucapião”. Súmula nº 391 do STF: “o confinante certo deve ser citado, pessoalmente, para a ação de usucapião”.

14/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 28/04/2026 10:00 4ª Vara Mista de Patos.

Decorrido prazo de ADEMIR BALDUINO DA NOBREGA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADEMIR BALDUINO DA NOBREGA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE MONTENEGRO AMORIM em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE MONTENEGRO AMORIM em 15/04/2026 23:59.

Publicado Expediente em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Todas as movimentações(64)