Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0819699-15.2021.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0819699-15.2021.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicado Sentença em 21/01/2026.

25/01/2026, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL COMARCA DE CAMPINA GRANDE PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. VERBA PRINCIPAL E VERBA HONORÁRIA. DEPÓSITO JUDICIAL. PAGAMENTO. EXTINÇÃO. Vistos, etc. Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença requerido por Luziano Pinto, já qualificada nos autos, contra a Fundação de Desenvolvimento da Criança e do Adolescente, também identificado no encarte processual, aduzindo os fatos e fundamentos expostos na exordial. Após expedição dos RPVs, houve depósito judicial e a respectiva expedição dos alvarás para fins de pagamento da dívida executada. Por todo o exposto, julgo extinto o presente pedido de cumprimento de sentença referente à verba da exequente e dos honorários sucumbenciais, devido ao seu pagamento. Custas isentas. Sem verba honorária neste incidente. Publicada e registrada a sentença no sistema PJe. Dispensado o prazo recursal. Intimem-se as partes, por meio eletrônico, em seguida, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Campina Grande-PB, data eletrônica. Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL COMARCA DE CAMPINA GRANDE PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. VERBA PRINCIPAL E VERBA HONORÁRIA. DEPÓSITO JUDICIAL. PAGAMENTO. EXTINÇÃO. Vistos, etc. Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença requerido por Luziano Pinto, já qualificada nos autos, contra a Fundação de Desenvolvimento da Criança e do Adolescente, também identificado no encarte processual, aduzindo os fatos e fundamentos expostos na exordial. Após expedição dos RPVs, houve depósito judicial e a respectiva expedição dos alvarás para fins de pagamento da dívida executada. Por todo o exposto, julgo extinto o presente pedido de cumprimento de sentença referente à verba da exequente e dos honorários sucumbenciais, devido ao seu pagamento. Custas isentas. Sem verba honorária neste incidente. Publicada e registrada a sentença no sistema PJe. Dispensado o prazo recursal. Intimem-se as partes, por meio eletrônico, em seguida, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Campina Grande-PB, data eletrônica. Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito

19/12/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

18/12/2025, 16:08

Transitado em Julgado em 18/12/2025

18/12/2025, 16:08

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 16:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/12/2025, 18:41

Determinado o arquivamento

10/12/2025, 18:41

Conclusos para decisão

01/12/2025, 09:32

Juntada de Alvará

01/12/2025, 09:31

Juntada de outros documentos

27/11/2025, 10:37

Juntada de Petição de documento de comprovação

25/11/2025, 12:07

Deferido o pedido de

10/10/2025, 12:02

Conclusos para despacho

07/10/2025, 12:39

Documentos

Sentença

•18/12/2025, 16:06

Sentença

•10/12/2025, 18:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Processo nº 0819699-15.2021.8.15.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Credor: LUZIANO PINTO Devedor: FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Vistos. A parte autora/exequente requereu o cumprimento de sentença (ID 107252578), instruindo o pleito com memorial de cálculos (ID 107252579). Intimado para impugnar, nos termos do art. 535 do CPC, o promovido/executado não apresentou Impugnação ao cumprimento de sentença. É o relatório. Não impugnada a execução, deve ser quitada a dívida através da expedição de Requisição de Pequeno Valor para o crédito principal e os honorários sucumbenciais (art. 535, §3°, II, do CPC). O silêncio do executado importa em concordância com o valor dos cálculos apresentados pela parte credora. Assim, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pela parte promovente/exequente, momento em que declaro devido pela(o) FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, o valor de R$ 10.761,23 (dez mil, setecentos e sessenta e um reais e vinte e três centavos), como crédito principal à parte autora e de R$ 1.076,12 (um mil e setenta e seis reais e doze centavos) como honorários sucumbenciais, atualizados até janeiro de 2025 (ID 107252578), extinguindo o cumprimento da sentença na forma do § 1º do art. 203 do CPC. Deixo de condenar em honorários de sucumbência no cumprimento de sentença, uma vez que não houve impugnação, enquadrando-se na vedação do art. 85, §7° do CPC e nos termos do Tema Repetitivo 1190 do STJ. Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor, imediatamente. Escoado o prazo de 02 (dois) meses sem que ocorra o pagamento das RPVs, proceda-se ao sequestro da quantia executada por meio do SISBAJUD nas contas da parte executada. Fica consignado que, em face do art. 178, parágrafo único c/c art. 535, §3º, II, ambos do CPC c/c o art. 49, §2º, da Res. CNJ n.º 303/2019, não há necessidade de intervenção do Ministério Público no procedimento de sequestro de quantia de ente estatal, quando ocorrer o descumprimento de ordem de pagamento expedida por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Efetuado o pagamento ou sequestro, expeçam-se alvarás para levantamento do dinheiro, aos credores, cumprindo-se nos moldes que consta no Ofício Circular n.º 14/2020/GAPRE e, se não houver os dados bancários do exequente nos autos (Banco, Agência e Conta bancária), deverá a escrivania intimá-lo, por via eletrônica, para que informe no prazo de 05 (cinco) dias. Quitadas as Requisições de Pequeno Valor, arquive-se. Intimem-se. Campina Grande, datado e assinado eletronicamente. JOSÉ GUTEMBERG GOMES LACERDA Juiz de Direito em substituição

14/07/2025, 00:00

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Publicado Sentença em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Alvará

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de documento de comprovação

Deferido o pedido de

Conclusos para despacho

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