Procedimento Comum Cível 0837807-67.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0837807-67.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

08/08/2025, 10:48

Publicado Documento de Comprovação em 28/07/2025.

31/07/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

26/07/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento de Comprovação - EM ANEXO

25/07/2025, 00:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Órgão Jurisdicional Competente

24/07/2025, 10:04

Arquivado Definitivamente

24/07/2025, 10:04

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 10:04

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 10:04

Juntada de documento de comprovação

24/07/2025, 10:03

Declarada incompetência

16/07/2025, 12:05

Conclusos para despacho

15/07/2025, 21:28

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 15:46

Publicado Despacho em 15/07/2025.

15/07/2025, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda-feira à Sexta-feira _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº0837807-67.2025.8.15.2001. DESPACHO/DECISÃO VISTOS, ETC. O caso versa sobre tratamento oncológico. Nesse sentido, à luz da súmula vinculante nº 60, do STF, compete à Justiça Federal processar e julgar demandas que visem medicamentos oncológicos, cujo valor anual do tratamento, considerando a alíquota zero do ICMS, for igual ou superior a 210 (duzentos e dez) salários-mínimos. É importante observar que a presente demanda foi ajuizada após a publicação da ata de julgamento do RE nº 1366243 (Tema 1234), de tal modo que se mostra imperativo observar o conteúdo da referida súmula. Em consulta à tabela CMED, atualizada em 07/07/2025, verifico, quanto ao medicamento objeto dos autos, que o valor da caixa do medicamento com 60 (sessenta) comprimidos, considerando a alíquota zero do ICMS, perfaz o montante de R$ 26.874,13 (vinte e seis mil oitocentos e setenta e quatro reais e treze centavos): Desse modo, a ilação, a priori, é de que o valor do tratamento anual perfaz o total de R$ 322.489,56 (trezentos e vinte e dois mil quatrocentos e oitenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), o que conduz à necessidade de inclusão da UNIÃO FEDERAL e posterior declinação da competência do juízo. ANTE O EXPOSTO: INTIME-SE a parte autora, a fim de que, no prazo de quinze dias, manifeste-se nos autos sobre o valor da causa, devendo, se for o caso, emendar a inicial, para ajustar o referido valor, conforme as diretrizes da súmula vinculante nº 60, do STF e, sendo o valor igual ou superior a 210 salários-mínimos, deverá incluir a UNIÃO FEDERAL no polo passivo, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, sob pena de extinção. CUMPRA-SE. Data e Assinatura Eletrônica. RENAN DO VALLE MELO MARQUES JUIZ DE DIREITO

14/07/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•16/07/2025, 12:05

Despacho

•11/07/2025, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda-feira à Sexta-feira _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº0837807-67.2025.8.15.2001. DESPACHO/DECISÃO VISTOS, ETC. O caso versa sobre tratamento oncológico. Nesse sentido, à luz da súmula vinculante nº 60, do STF, compete à Justiça Federal processar e julgar demandas que visem medicamentos oncológicos, cujo valor anual do tratamento, considerando a alíquota zero do ICMS, for igual ou superior a 210 (duzentos e dez) salários-mínimos. É importante observar que a presente demanda foi ajuizada após a publicação da ata de julgamento do RE nº 1366243 (Tema 1234), de tal modo que se mostra imperativo observar o conteúdo da referida súmula. Em consulta à tabela CMED, atualizada em 07/07/2025, verifico, quanto ao medicamento objeto dos autos, que o valor da caixa do medicamento com 60 (sessenta) comprimidos, considerando a alíquota zero do ICMS, perfaz o montante de R$ 26.874,13 (vinte e seis mil oitocentos e setenta e quatro reais e treze centavos): Desse modo, a ilação, a priori, é de que o valor do tratamento anual perfaz o total de R$ 322.489,56 (trezentos e vinte e dois mil quatrocentos e oitenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), o que conduz à necessidade de inclusão da UNIÃO FEDERAL e posterior declinação da competência do juízo. ANTE O EXPOSTO: INTIME-SE a parte autora, a fim de que, no prazo de quinze dias, manifeste-se nos autos sobre o valor da causa, devendo, se for o caso, emendar a inicial, para ajustar o referido valor, conforme as diretrizes da súmula vinculante nº 60, do STF e, sendo o valor igual ou superior a 210 salários-mínimos, deverá incluir a UNIÃO FEDERAL no polo passivo, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, sob pena de extinção. CUMPRA-SE. Data e Assinatura Eletrônica. RENAN DO VALLE MELO MARQUES JUIZ DE DIREITO

14/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(26)

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Publicado Documento de Comprovação em 28/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento de Comprovação - EM ANEXO

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Órgão Jurisdicional Competente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 15/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

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