Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000395-89.2016.8.15.0631 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000395-89.2016.8.15.0631 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: AURIMAR COLACO DINIZ. REQUERIDO: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Juazeirinho CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078). PROCESSO N. 0000395-89.2016.8.15.0631 [Obrigação de Fazer / Não Fazer]. Vistos, etc. Trata-se de pedido de habilitação de herdeiros necessários, em razão do falecimento do demandante AURIMAR COLAÇO DINIZ. Certidão de óbito do autor juntada ao Id. 71914264. Certidões de óbito dos genitores do de cujus ao Id. 78839243 e 78839245. Os requerentes juntaram prova da condição de herdeiros, através dos documentos acostados ao Id. 71913625. É o breve relatório. Decido. Em conformidade com o art. 110 do CPC, a habilitação tem lugar quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados tiverem que suceder-lhe no processo. Ademais, obedecendo as disposições constantes no art. 1829 do Código Civil, assim como considerando o fato de que os ascendentes do de cujus são falecidos e que este era solteiro, não tendo deixado filhos, os colaterais são partes legítimas para requerer a habilitação nos autos. Outrossim, restaram homologados por sentença os cálculos juntados ao Id. 53649372. Por fim, assevero que a habilitação requerida pelos herdeiros necessita da apresentação de procuração devidamente assinada perante este juízo. PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS: 1- Intime-se o advogado constituído nos autos para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar procuração em nome de todos os herdeiros necessários listados ao Id. 71913625. Em caso de inércia do causídico, arquivem-se os autos sem prejuízo de posterior desarquivamento. 2- Uma vez cumprida a providência anterior, habilitem-se todos os herdeiros no polo ativo da ação. 3- Em seguida, expeça-se o ofício requisitório de Precatório relativo ao valor principal, observando-se as cautelas de estilo. Acaso juntado o contrato de honorários pelo patrono do credor, proceda-se com o destaque da quantia relativa à verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94) do montante da parte credora. 3 - No tocante ao crédito sucumbencial submetido ao regime de RPV, requisite-se o pagamento à autoridade do ente público citado para o processo. Caso decorrido o prazo de 2 (dois) meses sem pagamento, contado da entrega da requisição (art. 535, §3º, II, do CPC), INTIME-SE o ente executado para demonstrar o pagamento dos valores requisitados, sob pena de sequestro. Prazo de dez dias. Decorrendo o prazo, com ou sem manifestação, INTIME-SE o exequente para requerer o que entender de direito em cinco dias e, em sendo o caso, para apresentar demonstrativo atualizado do crédito. Permanecendo o exequente inerte, arquive-se o processo, independente de nova conclusão. 4- EXPEDIDOS OS COMPETENTES PRECATÓRIO/RPV'S, INTIMEM-SE em seguida as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Na falta de qualquer impugnação, remetam-se os requisitórios para o E. TRF-5ª/expeça-se a intimação para pagamento da RPV e em seguida arquivem-se esses autos. Caso a secretaria constate a ausência de algum dado necessário para requisição do RPV ou Precatório, intime-se a quem de direito para informar, independentemente de novo despacho. Publicado eletronicamente. DOU FORÇA DE MANDADO / OFÍCIO à presente decisão, em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processuais, nos termos do Provimento 08 da CGJ de 24.10.2014. Juazeirinho, data e assinatura digitais. Juíza de Direito

18/11/2025, 00:00

14/07/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

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Juntada de Petição de comunicações

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Transitado em Julgado em 26/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Expediente em 31/03/2026.

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

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