Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0106194-47.2000.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 200,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital

Partes do Processo

CONSTRUTORA S. VIEIRA EIRELI - ME

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

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PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

Advogados / Representantes

JAIME MARTINS PEREIRA JUNIOR

OAB/PB 10468·CPF·Representa: Autor

CARLOS ROBERTO DE QUEIROZ JUNIOR

OAB/PB 10710·CPF·Representa: Autor

ANDRÉ FERRAZ DE MOURA

OAB/PB 8850·CPF·Representa: Autor

EDUARDO RUIZ PINTO

OAB/PB 17264·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

CONSTRUTORA S. VIEIRA EIRELI - ME

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FISCALIZACAO DE MERCADORIAS EM TRANSITO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

ESTADO DA PARAIBA

Reu

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

16/05/2026, 00:24

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 13:04

Ato ordinatório praticado

14/05/2026, 13:04

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

22/02/2026, 18:18

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:42

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 16:32

Juntada de ofício requisitório de precatório

25/11/2025, 08:30

Juntada de Petição de diligência

04/11/2025, 16:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/11/2025, 16:08

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 15:27

Expedição de Mandado.

08/10/2025, 10:53

Juntada de Petição de petição

22/07/2025, 20:21

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 03:03

Publicado Expediente em 15/07/2025.

15/07/2025, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 01:34

Todas as movimentações(210)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

16/05/2026, 00:24

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 13:04

Ato ordinatório praticado

14/05/2026, 13:04

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

22/02/2026, 18:18

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Documentos

Ato Ordinatório

•14/05/2026, 13:04

Ato Ordinatório

•14/05/2026, 13:04

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legal

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Acessibilidade

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22/02/2026, 14:42

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 16:32

Juntada de ofício requisitório de precatório

25/11/2025, 08:30

Juntada de Petição de diligência

04/11/2025, 16:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/11/2025, 16:08

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 15:27

Expedição de Mandado.

08/10/2025, 10:53

Juntada de Petição de petição

22/07/2025, 20:21

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 03:03

Publicado Expediente em 15/07/2025.

15/07/2025, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0106194-47.2000.8.15.2001. REQUERENTE: CONSTRUTORA S. VIEIRA EIRELI - ME REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art. 203 § 4º do CPC/2015, e em cumprimento do art. 303 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB combinada com a portaria nº 01/2021, Art. 1º, XIV, do Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa, esta escrivania impulsiona o feito para: INTIMAR as partes para se manifestarem acerca da minuta do ofício requisitório de precatório, no prazo de 05 (cinco) dias. João Pessoa, 11 de julho de 2025 ROBERTO BARBOSA DE MORAIS JUNIOR Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078), [Exclusão - ICMS, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Estaduais]

14/07/2025, 00:00

Juntada de RPV

11/07/2025, 09:07

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 08:32

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 08:32

Ato ordinatório praticado

11/07/2025, 08:31

Juntada de Outros documentos

11/07/2025, 08:30

Juntada de Outros documentos

11/07/2025, 08:28

Desentranhado o documento

10/07/2025, 14:10

Expedição de certidão de decurso de prazo.

10/07/2025, 14:10

Expedição de certidão de decurso de prazo.

10/07/2025, 14:04

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

06/01/2025, 23:13

Determinada expedição de Precatório/RPV

03/12/2024, 12:17

Conclusos para despacho

16/09/2024, 12:18

Juntada de provimento correcional

16/08/2024, 22:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:27

Juntada de Petição de petição

25/03/2024, 17:53

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 10:04

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 10:03

Ato ordinatório praticado

06/03/2024, 09:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/03/2024, 09:57

Juntada de provimento correcional

15/08/2023, 23:04

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

04/10/2022, 23:43

Julgado procedente o pedido

22/08/2022, 15:50

Outras Decisões

22/08/2022, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2022, 15:50

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Conclusos para despacho

11/12/2019, 17:48

Juntada de certidão

11/12/2019, 13:33

Decorrido prazo de CONSTRUTORA S. VIEIRA EIRELI - ME em 05/07/2019 23:59:59.

07/07/2019, 00:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/07/2019 23:59:59.

07/07/2019, 00:13

Expedição de Outros documentos.

05/06/2019, 14:33

Ato ordinatório praticado

05/06/2019, 14:32

Juntada de ato ordinatório

05/06/2019, 14:32

Apensado ao processo 0049113-38.2003.8.15.2001

05/06/2019, 14:32

Processo migrado para o PJe

07/02/2019, 14:05

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 25: 01/2019 09:40 TJEJPWW

25/01/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 01/2019 NF 10/19

25/01/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 25: 01/2019 MIGRACAO P/PJE

25/01/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 01/2019

25/01/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018

03/09/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 03/2018

19/03/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 03/2018 P011451182001 16:46:02 CONSTRU

19/03/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 03/2018 P011451182001 17:44:51 CONSTRU

13/03/2018, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 06: 03/2018 DESPACHO

06/03/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 03/2018 NF 24/18

02/03/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 08/2017

30/08/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 06/2016

17/06/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 06/2016 P048079162001 13:13:00 ESTADO

17/06/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 16: 06/2016

16/06/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 06/2016 P048079162001 13:03:53 ESTADO

15/06/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 14/06/2016

14/06/2016, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 13: 06/2016 VISTA PGE

13/06/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 06/2016 P047113162001 17:43:13 CONSTRU

13/06/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 13: 06/2016

13/06/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 06/2016 P047113162001 15:18:48 CONSTRU

10/06/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 07/06/2016 017264PB

07/06/2016, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 03: 06/2016 DESPACHO

03/06/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 06/2016 NF 90/16

01/06/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 05/2016

19/05/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 05/2016

19/05/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 05/2016 P039947162001 13:38:23 ESTADO

19/05/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 05/2016

18/05/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 05/2016 P039947162001 13:15:55 ESTADO

18/05/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 03/05/2016 PGE

03/05/2016, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 02: 05/2016 VISTA PGE

02/05/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 26: 04/2016

26/04/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 19/04/2016 017264PB

19/04/2016, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 15: 04/2016 DESPACHO

15/04/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 04/2016 NF 59/16

13/04/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 03/2016 P021707162001 17:12:12 CONSTRU

31/03/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 03/2016 P021707162001 14:59:39 CONSTRU

21/03/2016, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 18: 03/2016 DESPACHO

18/03/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 03/2016 NF 41/16

16/03/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 02/2016

05/02/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 02/2016

04/02/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 02/2016 P003847162001 16:49:17 CONSTRU

04/02/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 01/2016 P003847162001 14:13:57 CONSTRU

26/01/2016, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 18: 12/2015 DESPACHO

18/12/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 12/2015 NF 202/1

16/12/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 12/2015

16/12/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 08/2015

31/08/2015, 00:00

Mov. [848] - TRANSITADO EM JULGADO EM 13: 07/2015

31/08/2015, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 10: 06/2015 SENTENCA

10/06/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 06/2015 NF 90/15

08/06/2015, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 19: 05/2015 REG LIVRO 07/15

19/05/2015, 00:00

Mov. [788] - REJEITADA A EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE 19: 05/2015 CONSTRUTORA S VIEIRA LTDA

19/05/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 30: 08/2013

30/08/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 08/2013 IMPUGNACAO

30/08/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 08/2013

26/08/2013, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 22: 08/2013 DESPACHO FLS. 220V

23/08/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 08/2013 NOTA DE FORO 221/13

20/08/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 08/2013

20/08/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 06/2013

25/06/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EXCECAO PRE-EXECUTIVIDADE 19: 06/2013

19/06/2013, 00:00

Mov. [106] - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA 19: 06/2013 MANDADO 006

19/06/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 11012012

11/01/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 12122011

12/12/2011, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 281120116ESTADO DA PAR

28/11/2011, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 10122009

10/12/2009, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 12112008

13/11/2008, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 10112008 NF 94: 8

10/11/2008, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 03112008

03/11/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30102008

03/11/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25092008

25/09/2008, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 24092008

25/09/2008, 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 23092008

23/09/2008, 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 11092008 008850PB

11/09/2008, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 08092008 NF 67: 8

08/09/2008, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 25082008

25/08/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 21082008

25/08/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20082008

20/08/2008, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 19082008

20/08/2008, 00:00

Mov. [1070] - AGUARDA DECISAO DO APENSO 14082008

14/08/2008, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 14052008

14/05/2008, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 05032008

05/03/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03032008

05/03/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29012008

31/01/2008, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 29012008

31/01/2008, 00:00

Mov. [1070] - AGUARDA DECISAO DO APENSO 16032007

04/04/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16032007

04/04/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30112006

04/04/2007, 00:00

Mov. [1070] - AGUARDA DECISAO DO APENSO 14022005

14/02/2005, 00:00

Mov. [1537] - PUBLICACAO DESPACHO 27112004

02/12/2004, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 25112004 NF 172: 4

25/11/2004, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 23112004

23/11/2004, 00:00

Mov. [1196] - CUMPRA-SE 23112004

23/11/2004, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23112004

23/11/2004, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19112004

19/11/2004, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 19112004

19/11/2004, 00:00

Mov. [1537] - PUBLICACAO DESPACHO 20102004

20/10/2004, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 18102004 NF 149: 4

18/10/2004, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 18102004 NF 149: 4

18/10/2004, 00:00

Mov. [1350] - A ESCRIVANIA PARA 07102004 CERT PZO

07/10/2004, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06102004

07/10/2004, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18052004

21/05/2004, 00:00

Mov. [721] - AUTOS AO CARTORIO COMPETENTE 16052004 LT: 300049 S:

16/05/2004, 00:00

Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 16052004 JPDC

16/05/2004, 00:00

Mov. [1198] - AUTOS A DIST.-ALTERACAO LOJE 15052004 LT: 18 S: 25

15/05/2004, 00:00

Mov. [1070] - AGUARDA DECISAO DO APENSO 05122003

05/12/2003, 00:00

Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 28102003

28/10/2003, 00:00

Mov. [531] - AUTOS CARGA ADVOGADO 22102003 008850PB

22/10/2003, 00:00

Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 02102003

02/10/2003, 00:00

Mov. [531] - AUTOS CARGA ADVOGADO 22092003 011451PB

22/09/2003, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 16092003

16/09/2003, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 12092003

12/09/2003, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 12092003

12/09/2003, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 09092003ESTADO DA PARA

09/09/2003, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 09092003

09/09/2003, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09092003

09/09/2003, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02092003

02/09/2003, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 02092003

02/09/2003, 00:00

Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 01092003

01/09/2003, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 27082003 NF 88: 3

27/08/2003, 00:00

Mov. [531] - AUTOS CARGA ADVOGADO 09052003 008850PB

09/05/2003, 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 19052003

08/05/2003, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 08052003

08/05/2003, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 05052003 NF 46: 3

05/05/2003, 00:00

Mov. [845] - AUTOS VISTA AO 05052003 PROMOVENTE

05/05/2003, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05052003

05/05/2003, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05052003

05/05/2003, 00:00

Mov. [160] - AUTOS DEVOLVIDOS DO TJ 29042003

29/04/2003, 00:00

Mov. [172] - AUTOS AO TJ 21112001

21/11/2001, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 21112001

21/11/2001, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21112001

21/11/2001, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 20112001

20/11/2001, 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 05112001

04/10/2001, 00:00

Mov. [512] - NOTA DE FORO AG PUBLICACAO 01102001 102

01/10/2001, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 28092001

28/09/2001, 00:00

Mov. [645] - SENTENCA JULGADA PROCEDENTE 28092001

28/09/2001, 00:00

Mov. [150] - AUTOS CLS PARA SENTENCA 28092001

28/09/2001, 00:00

Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 28092001

28/09/2001, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25092001

25/09/2001, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 31072001

31/07/2001, 00:00

Mov. [1094] - AGUARDA ENCERR.FERIAS FORENSES 03072001

03/07/2001, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14052001

14/05/2001, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 14052001

14/05/2001, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 14052001

14/05/2001, 00:00

Mov. [531] - AUTOS CARGA ADVOGADO 04052001 004539PB

04/05/2001, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 30042001

30/04/2001, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 30042001

30/04/2001, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 27042001

27/04/2001, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 26042001

26/04/2001, 00:00

Mov. [969] - MANDADO ENVIADO A CENTRAL 20042001

23/04/2001, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 20042001

20/04/2001, 00:00

Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 20042001

20/04/2001, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17042001

17/04/2001, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 17042001

17/04/2001, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 08012001

08/01/2001, 00:00

Mov. [969] - MANDADO ENVIADO A CENTRAL 26122000

26/12/2000, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21122000

21/12/2000, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 19122000 JPDG

19/12/2000, 00:00

Distribuído por sorteio

19/12/2000, 00:00

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 08:31

Despacho

•03/12/2024, 12:17

Despacho

•06/03/2024, 10:03

Ato Ordinatório

•06/03/2024, 09:59

Despacho

•22/08/2022, 15:50

Ato Ordinatório

•05/06/2019, 14:33

Ato Ordinatório

•05/06/2019, 14:32

Autos digitalizados

•07/02/2019, 14:04

Autos digitalizados

•07/02/2019, 14:04