Procedimento Comum Cível 0801320-62.2023.8.15.0031 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Juntada de Petição de informações prestadas

05/09/2025, 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 01:25

Publicado Expediente em 15/07/2025.

15/07/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANA PAULA NERI PEREIRA REU: ESTADO DE PERNAMBUCO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOA GRANDE Juízo do(a) Vara Única de Alagoa Grande Residencial Ernesto Cavalcante, S/N, Centro, ALAGOA GRANDE - PB - CEP: 58388-000 Telefone: (83) 3273-2633. E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº: 0801320-62.2023.8.15.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de demanda ajuizada em face do Estado de Pernambuco, na qual a parte autora pleiteia a condenação do ente público em obrigação de fazer, bem como indenização por danos morais. Segundo o princípio da aderência territorial, este Juízo não possui competência para processar e julgar ações propostas contra entes públicos que não se encontrem sob a jurisdição desta Comarca. Não se trata de foro privilegiado do ente público, mas de interpretação sistemática das normas de competência, à luz dos princípios da efetividade, economia e celeridade processual, bem como da ampla defesa. A expedição de cartas precatórias para localidades distantes, a necessidade de produção de provas testemunhais — eventualmente à revelia da parte ré — e o processamento de Requisições de Pequeno Valor ou de Precatórios de outros entes federativos demandariam esforços e estrutura desta unidade que inviabilizariam a razoável duração do processo. A única exceção seria a existência de litisconsórcio passivo necessário. Assim, entendo que a competência deste Juízo restringe-se às ações movidas contra o Estado da Paraíba, Municípios, autarquias e fundações públicas sediadas na Comarca onde se encontram instalados, sendo competente para apreciar a presente demanda a Comarca de Recife-PE, sede da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Pernambuco. Destaca-se, ainda, que, em 24/04/2023, ao julgar as ADIs nºs 5492/DF e 5737/DF, o Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 52, parágrafo único, do CPC, restringindo a competência do foro do domicílio do autor às comarcas inseridas no território do respectivo Estado-membro ou do Distrito Federal demandado. Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada pelo promovido, declaro a incompetência territorial desta unidade judiciária para processar e julgar a presente ação e determino a remessa dos autos ao Juízo da Fazenda Pública da Comarca de Recife-PE. Publicação e registro eletrônico. Intimem-se as partes. Alagoa Grande/PB, 04 de junho de 2025. JOSÉ JACKSON GUIMARÃES JUIZ DE DIREITO

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Órgão Jurisdicional Competente

11/07/2025, 09:12

Arquivado Definitivamente

11/07/2025, 09:12

Juntada de documento de comprovação

11/07/2025, 09:09

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 08:23

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 08:23

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 08:21

Declarada incompetência

04/06/2025, 16:12

Juntada de provimento correcional

27/04/2025, 22:02

Conclusos para julgamento

04/10/2024, 10:18

Juntada de Petição de petição

02/08/2024, 11:36

Decorrido prazo de JULIO CESAR DE OLIVEIRA MUNIZ em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 01:36

Documentos

Decisão

•04/06/2025, 16:12

Ato Ordinatório

•21/05/2024, 09:00