Apelação Cível 0867931-77.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelSuspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/02/2025

Valor da Causa

R$ 324.769,21

Órgão julgador

Gabinete Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Mandado de Segurança Cível · 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital 1° Grau · TJPB · Mandado de Segurança Cível · 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete Vice-Presidência

Partes do Processo

HELICOPTEROS DO BRASIL S/A

CNPJ

Autor

HELICOPTEROS DO BRASIL S/A

CNPJ

Autor

HELICOPTEROS DO BRASIL S/A

CNPJ

Autor

GOVERNO DA PARAIBA

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

ALESSANDRO MENDES CARDOSO

OAB/MG 76714·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

HELICOPTEROS DO BRASIL S/A

CNPJ

Autor

HELICOPTEROS DO BRASIL S/A

CNPJ

Autor

HELICOPTEROS DO BRASIL S/A

CNPJ

Autor

GOVERNO DA PARAIBA

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA - FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA - FAZEND ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA - POR SEU PROCURADOR GERAL - DR. GILBERTO CARNEIRO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

PBPREV

Terceiro

GERENTE DA GERENCIA OPERACIONAL DE FISCALIZACAO DE MERCADORIAS EM TRANSITO DA GERENCIA EXECUTIVA DE FISCALIZACAO DE TRIBUTOS ESTADUAIS DA SEFAZ - PB

Reu

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ-PB

CNPJ

Reu

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para admissibilidade recursal

20/04/2026, 09:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

20/04/2026, 09:35

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2026, 08:52

Expedição de Outros documentos.

02/04/2026, 04:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/04/2026, 04:27

Juntada de Certidão

02/04/2026, 04:27

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 21:29

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 18:46

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 02:42

Publicado Expediente em 10/02/2026.

10/02/2026, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 02:16

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 20:44

Juntada de Petição de recurso extraordinário

06/02/2026, 18:38

Juntada de Petição de recurso especial

06/02/2026, 18:31

Publicado Expediente em 21/01/2026.

21/01/2026, 00:00

Todas as movimentações(102)

Conclusos para admissibilidade recursal

20/04/2026, 09:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

20/04/2026, 09:35

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2026, 08:52

Expedição de Outros documentos.

02/04/2026, 04:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Documento de Comprovação

•06/02/2026, 18:31

Acórdão

•17/12/2025, 11:22

02/04/2026, 04:27

Juntada de Certidão

02/04/2026, 04:27

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 21:29

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 18:46

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 02:42

Publicado Expediente em 10/02/2026.

10/02/2026, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 02:16

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 20:44

Juntada de Petição de recurso extraordinário

06/02/2026, 18:38

Juntada de Petição de recurso especial

06/02/2026, 18:31

Publicado Expediente em 21/01/2026.

21/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 00:02

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 16/12/2025 23:59.

18/12/2025, 15:13

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 09:26

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 05:21

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 05:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/12/2025, 11:22

Juntada de Certidão

16/12/2025, 13:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/12/2025, 10:35

Publicado Intimação de Pauta em 01/12/2025.

01/12/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 00:04

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:30

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 15:17

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 14:52

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 07:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/11/2025, 07:49

Pedido de inclusão em pauta virtual

22/11/2025, 14:34

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:48

Conclusos para despacho

05/11/2025, 20:12

Juntada de Petição de contrarrazões

05/11/2025, 19:52

Decorrido prazo de Gerente da Gerência Operacional de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito da Gerência Executiva de Fiscalização de Tributos Estaduais da SEFAZ - PB em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 00:34

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 19:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/10/2025, 18:53

Juntada de Petição de petição

02/10/2025, 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 00:06

Publicado Expediente em 02/10/2025.

02/10/2025, 00:06

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 12:40

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 12:40

Conhecido o recurso de HELICOPTEROS DO BRASIL S/A - CNPJ: 20.367.629/0001-81 (APELANTE) e não-provido

24/09/2025, 11:22

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:56

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/09/2025, 21:02

Juntada de certidão de julgamento

18/09/2025, 20:16

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:48

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:25

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 08:26

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 08:24

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 08:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/09/2025, 07:58

Deliberado em Sessão - Adiado

04/09/2025, 11:53

Juntada de Certidão

04/09/2025, 11:40

Publicado Intimação de Pauta em 26/08/2025.

28/08/2025, 22:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

28/08/2025, 22:23

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 07:58

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 07:53

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 07:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/08/2025, 07:23

Pedido de inclusão em pauta virtual

19/08/2025, 12:34

Conclusos para despacho

07/08/2025, 17:22

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de ONALDO ROCHA DE QUEIROGA

07/08/2025, 17:22

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de ONALDO ROCHA DE QUEIROGA

07/08/2025, 17:21

Juntada de certidão de julgamento

07/08/2025, 17:21

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 00:20

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 00:12

Publicado Intimação de Pauta em 06/08/2025.

06/08/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 15:03

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 15:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/07/2025, 14:56

Deliberado em Sessão - Adiado

29/07/2025, 16:47

Juntada de certidão de julgamento

29/07/2025, 16:36

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 15:38

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 15:33

Juntada de Certidão

14/07/2025, 10:16

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 10:20

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 08:55

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:52

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:48

Deliberado em Sessão - Adiado

22/04/2025, 18:15

Deliberado em Sessão - Adiado

22/04/2025, 17:51

Retirado pedido de pauta virtual

14/04/2025, 21:37

Pedido de inclusão em pauta

14/04/2025, 21:37

Conclusos para despacho

14/04/2025, 12:36

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 18:27

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 11:16

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 09:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/04/2025, 09:04

Pedido de inclusão em pauta virtual

02/04/2025, 10:05

Conclusos para despacho

25/03/2025, 12:50

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2025, 12:44

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/02/2025, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2025, 12:54

Juntada de Certidão

13/02/2025, 08:31

Conclusos para despacho

13/02/2025, 08:31

Recebidos os autos

12/02/2025, 12:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

12/02/2025, 12:57

Distribuído por sorteio

12/02/2025, 12:57

Despacho

•22/11/2025, 14:34

Acórdão

•24/09/2025, 11:22

Despacho

•19/08/2025, 12:34

Despacho

•14/04/2025, 21:37

Despacho

•02/04/2025, 10:05

Despacho

•14/02/2025, 12:54

Despacho

•04/04/2024, 12:11

Sentença

•08/02/2024, 11:58

Despacho

•09/01/2024, 11:27

Sentença

•06/12/2022, 15:52

Sentença

•05/09/2022, 14:48

Ato Ordinatório

•15/10/2019, 19:21

Despacho

•18/09/2019, 14:30

Todos os documentos(24)

Documento de Comprovação

•06/02/2026, 18:31

Acórdão

•17/12/2025, 11:22

Despacho

•22/11/2025, 14:34

Acórdão

•24/09/2025, 11:22

Despacho

•19/08/2025, 12:34

Despacho

•14/04/2025, 21:37

Despacho

•02/04/2025, 10:05

Despacho

•14/02/2025, 12:54

Despacho

•04/04/2024, 12:11

Sentença

•08/02/2024, 11:58

Despacho

•09/01/2024, 11:27

Sentença

•06/12/2022, 15:52

Sentença

•05/09/2022, 14:48

Ato Ordinatório

•15/10/2019, 19:21

Despacho

•18/09/2019, 14:30

Decisão

•03/09/2019, 18:06

Decisão

•03/09/2019, 18:06

Decisão

•14/03/2019, 12:29

Decisão

•14/03/2019, 12:29

Informações Prestadas

•08/02/2019, 17:47

Documento de Comprovação

•08/02/2019, 17:47

Documento de Comprovação

•08/02/2019, 17:47

Documento de Comprovação

•08/02/2019, 17:47

Documento de Comprovação

•08/02/2019, 17:47